• LEI N.º 159-D/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
  Assembleia da República

  Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Veja também:

Lei n.º 82-B/2014 – Orçamento do Estado para 2015