• Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-B/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a prorrogação e a repartição de encargos do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas

  • Despacho n.º 82-C/2017 – Diário da República n.º 1/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-02
    Saúde – Gabinete do Ministro

    Subdelega no Secretário de Estado da Saúde, licenciado Manuel Delgado, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da prorrogação, até 31 de março de 2017, da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas

    • Despacho n.º 82-S/2017 – Diário da República n.º 1/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-02
      Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

      Subdelega, no Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da prorrogação, até 31 de março de 2017, da execução do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas

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