Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

• Portaria n.º 95/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro