ARS Centro | Balanço de 2016: Investimento de 5 milhões em cuidados de saúde primários

A Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC) destaca o investimento superior a cinco milhões de euros efetuado em 2016 na construção e entrada em funcionamento de três novos centros e quatro unidades de saúde.

De acordo com o Presidente do Conselho Diretivo, José Azenha Tereso, a entrada em funcionamento dos novos Centros de Saúde de Oliveira do Bairro, Pombal e Pampilhosa da Serra e das unidades de Esgueira, Costa Nova, Maceda e São Romão constituiu mais um significativo reforço na acessibilidade dos utentes a melhores cuidados de saúde primários na região Centro.

No balanço ao investimento em saúde realizado na região, o Presidente realça a aposta e a prioridade na área dos cuidados de saúde primários, “considerados a porta de entrada do cidadão na saúde”.

Segundo o responsável, durante este ano, 2017, a ARS vai dar continuidade a novos projetos “que beneficiam utentes e profissionais”, como é o caso da construção do novo Centro de Saúde Fernão de Magalhães, em Coimbra, e do edifício que acolherá o Centro de Saúde da Murtosa, no distrito de Aveiro.

O Presidente do Conselho Diretivo adianta ainda que está em fase de finalização um conjunto de obras de construção, remodelação e ampliação de instalações na região, que totalizam um investimento na ordem dos 3,5 milhões de euros.

Nas intervenções em curso, destacam-se os edifícios dos Centros de Saúde de Mortágua e Pedrógão Grande, dos Polos de Souselas e Alhadas, da Unidade de Saúde Familiar de Santo André e as novas unidades de saúde de Oiã e Válega.

De acordo com José Azenha Tereso, “a ARSC continuará, em 2017, a promover a melhoria da qualidade e efetividade na primeira linha de resposta do Serviço Nacional de Saúde”.

Visite:

Administração Regional de Saúde do Centro – http://www.arscentro.min-saude.pt/

Recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública

«Despacho n.º 851-A/2017

Considerando que uma das prioridades do Programa do XXI Governo tem por objetivo o incremento da eficiência do Serviço Nacional de Saúde, através da melhoria dos seus instrumentos de governação, promovendo a responsabilização pelos resultados e a adoção de uma cultura de rigor e de transparência, necessários à disseminação de boas práticas que devem pautar a aplicação dos dinheiros públicos;

Considerando que a contratação pública se encontra prevista e regulada em diplomas europeus e nacionais, designadamente no Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

Considerando a Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) que proíbe os acordos entre empresas, as práticas concertadas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência;

Considerando que quando exista identidade de pessoas, ou afinidade entre as mesmas, nos órgãos sociais de diversas sociedades, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis, prevenindo assim conflitos de interesses;

Considerando que a violação das regras da contratação pública pode configurar eventual responsabilidade financeira, nos termos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), alterada e republicada em anexo à Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto.

Considerando que nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua versão atual, os Gestores Públicos são penal, civil e financeiramente responsáveis pelos atos e omissões praticados durante a sua gestão, nos termos da lei e estão sujeitos às normas de ética e às boas práticas decorrentes dos usos internacionais, designadamente em matéria de transparência, respeito pela concorrência e pelos agentes de mercado;

Considerando que os gestores públicos devem pautar a sua atuação, no âmbito da contratação pública, pela adoção de procedimentos que garantam o cumprimento dos princípios estabelecidos no CCP, em especial a transparência, a igualdade e a concorrência;

Considerando que a área da contratação pública revela significativa vulnerabilidade ao desperdício, má gestão e à fraude, importa emitir recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e a prossecução do interesse público.

Assim, determino o seguinte:

1 – Os Conselhos de Administração das entidades públicas empresariais sob superintendência e tutela do Ministério da Saúde, devem:

a) Promover a centralização da aquisição de bens e serviços, empreitadas, num único departamento;

b) Garantir que os ajustes diretos ou procedimentos ao abrigo dos Acordos quadro sejam tramitados em plataformas eletrónicas de contratação pública, preferencialmente a adotada para o Ministério da Saúde;

c) Assegurar que os colaboradores envolvidos nos procedimentos de contratação pública têm formação adequada para o planeamento e instrução dos procedimentos de contratação, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente, para a correta elaboração das peças processuais respetivas;

d) Garantir a segregação de funções entre a conferência e o lançamento de faturas;

e) Garantir a imparcialidade dos trabalhadores que procedam à avaliação dos procedimentos de contratação, de modo a colmatar situações de conflito de interesses, impedimentos ou incompatibilidades;

f) Providenciar pelo planeamento rigoroso e atempado das necessidades da entidade, obviando prorrogações e contratações por ajuste direto à mesma entidade;

g) Adotar procedimentos de controlo interno suscetíveis de evitar desconformidades e reduzir o risco de ocorrência de erros ou omissões;

h) Elaborar, no prazo de 6 meses, com a colaboração do Auditor Interno, um manual de procedimentos com identificação de boas práticas para a área da Contratação Pública, observando as especificidades do funcionamento de cada entidade;

i) Solicitar aos respetivos Serviços Jurídicos que emitam juízo de conformidade legal e administrativa sobre cada processo de contratação pública, ao abrigo do CCP.

2 – Os Serviços Jurídicos das entidades públicas empresariais integradas no SNS devem pronunciar-se sobre a conformidade legal e administrativa dos procedimentos contratuais, elaborando pareceres sobre cada processo de contratação pública e respetivas renovações ou prorrogações, após verificar, nomeadamente:

a) Existência e Aplicabilidade de Acordo Quadro da ESPAP ou da SPMS;

b) Cumprimento escrupuloso da tramitação pré-contratual legalmente prevista, assim como pareceres prévios legalmente exigidos;

c) Especificações técnicas nos cadernos de encargos que permitam a participação dos concorrentes em condições de igualdade e não condicionem a adjudicação de bens, serviços e empreitadas a um determinado fornecedor;

d) Fundamentação da natureza excecional do procedimento de ajuste direto com convite a um só fornecedor;

e) Relações especiais entre empresas tidas como aparentemente concorrentes;

f) Situações de conflitos de interesse;

g) Fracionamento da despesa;

h) Cumprimento dos pressupostos legais das modificações objetivas do contrato.

3 – Os pareceres de conformidade legal e administrativa elaborados pelos Serviços Jurídicos constituem anexos à documentação de cada processo de contratação pública, devendo ser apresentados às entidades competentes para realização de ações de fiscalização, inspeção e auditoria, sempre que solicitado.

4 – No âmbito da monitorização dos procedimentos de contratação pública, a realizar pelo Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude (GPLF) e pelo Grupo Coordenador de Controlo Interno (GCCI) do Ministério da Saúde, os Conselhos de Administração das entidades públicas empresariais integradas no SNS devem prestar colaboração, no sentido de apresentar toda a documentação que lhes for solicitada, incluindo os pareceres elaborados, e de prestar todos os esclarecimentos necessários.

5 – As entidades adjudicantes referidas no n.º 1 devem proceder, atempadamente, às comunicações obrigatórias referentes à formação e execução dos contratos, previstas no CCP, no portal da internet dedicado aos contratos públicos.

6 – Os contratos devem ser publicitados no referido portal, de forma inteligível e com a brevidade possível, não devendo ultrapassar os 20 dias úteis após a sua assinatura.

7 – As entidades referidas no n.º 1 só podem efetuar pagamentos decorrentes de procedimento por ajuste direto após evidência da publicitação do respetivo contrato no portal dedicado aos contratos públicos.

Determino ainda que a Inspeção Geral das Atividades em Saúde divulgue as boas práticas na área da contratação pública, identificadas no âmbito das suas ações inspetivas.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

13 de janeiro de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»

Informação do Portal SNS:

Recomendações

Os gestores públicos devem pautar a sua atuação, no âmbito da contratação pública, pela adoção de procedimentos que garantam o cumprimento dos princípios estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, em especial a transparência, a igualdade e a concorrência.

A área da contratação pública revela significativa vulnerabilidade ao desperdício, má gestão e à fraude, pelo que importa emitir recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e a prossecução do interesse público.

Assim, o Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, através do Despacho n.º 851-A/2017, publicado em Diário da República, no dia 16 de janeiro, emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública.

De acordo com o diploma, que entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação:

  • Os conselhos de administração das entidades públicas empresariais sob superintendência e tutela do Ministério da Saúde devem:
    • Promover a centralização da aquisição de bens e serviços, empreitadas, num único departamento;
    • Garantir que os ajustes diretos ou procedimentos ao abrigo dos acordos quadro sejam tramitados em plataformas eletrónicas de contratação pública, preferencialmente a adotada para o Ministério da Saúde;
    • Assegurar que os colaboradores envolvidos nos procedimentos de contratação pública têm formação adequada para o planeamento e instrução dos procedimentos de contratação, em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente, para a correta elaboração das peças processuais respetivas;
    • Garantir a segregação de funções entre a conferência e o lançamento de faturas;
    • Garantir a imparcialidade dos trabalhadores que procedam à avaliação dos procedimentos de contratação, de modo a colmatar situações de conflito de interesses, impedimentos ou incompatibilidades;
    • Providenciar pelo planeamento rigoroso e atempado das necessidades da entidade, obviando prorrogações e contratações por ajuste direto à mesma entidade;
    • Adotar procedimentos de controlo interno suscetíveis de evitar desconformidades e reduzir o risco de ocorrência de erros ou omissões;
    • Elaborar, no prazo de seis meses, com a colaboração do auditor interno, um manual de procedimentos com identificação de boas práticas para a área da contratação pública, observando as especificidades do funcionamento de cada entidade;
    • Solicitar aos respetivos serviços jurídicos que emitam juízo de conformidade legal e administrativa sobre cada processo de contratação pública, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

O Programa do XXI Governo tem por objetivo o incremento da eficiência do Serviço Nacional de Saúde, através da melhoria dos seus instrumentos de governação, promovendo a responsabilização pelos resultados e a adoção de uma cultura de rigor e de transparência, necessários à disseminação de boas práticas que devem pautar a aplicação dos dinheiros públicos.

Para saber mais, consulte:

Despacho n.º 851-A/2017 – Diário da República n.º 11/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-16
Saúde – Gabinete do Ministro
Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública

Concurso de TDT de Terapia da Fala do Hospital de Guimarães: Análise das Reclamações, Resultado da Avaliação Curricular e Lista de Classificação Final

Saíram a Análise das Reclamações e os Resultados da Avaliação Curricular, Atas 3 e 4, relativas ao Concurso de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica de Terapia da Fala do Hospital de Guimarães.

Informação adicional:
«O prazo de audiência aos interessados decorrerá de 16 a 27 de janeiro de 2017.»

Todas as questões deverão ser dirigidas ao Hospital de Guimarães.

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Investimento de 7 Milhões de Euros Para Ampliação da urgência e eficiência energética – CHTS

A eficiência energética do edifício da Unidade Hospitalar Padre Américo em Penafiel e a ampliação da urgência são objetivos da administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (CHTS).

A este propósito, o centro hospitalar divulga que o seu Conselho de Administração pretende avançar, a curto prazo, com um projeto de ampliação e reformulação do Serviço de Urgência Geral e de Obstetrícia.

O Serviço de Urgência do CHTS, que é atualmente a segunda maior urgência do norte e a quarta maior do país, tem uma área de influência que abrange uma população superior a meio milhão de pessoas em 12 concelhos, de acordo com o centro hospitalar.

A ampliação e reformulação da urgência, decidida pela administração, e cujo processo administrativo deverá arrancar a curto prazo, podendo o concurso ser lançado até ao fim do ano em curso, 2017, terá como principal objetivo criar mais e melhores condições aos profissionais e utentes, humanizando e melhorando os cuidados de saúde prestados à população.

A restruturação da urgência poderá representar um investimento até 2 milhões de euros (M€) e inclui a urgência geral, bem como a urgência de obstetrícia, permitindo que os pais possam assistir às cesarianas.

Atualmente, os pais podem acompanhar os nascimentos em situações de parto normal. O novo plano para a urgência prevê um crescimento de espaço físico da urgência entre os 400 e os 1000 m2.

No que concerne à eficiência energética, “reduzir as emissões de CO2, poupar na fatura da eletricidade e produzir energia a partir de fontes renováveis são os grandes objetivos da candidatura já submetida ao Portugal 2020 pelo CHTS”.

De acordo com o centro hospitalar, a candidatura representa um investimento de 5 milhões de euros e a intervenção não descura as boas práticas, a segurança e o conforto dos utentes.

A implementação de todas as medidas de eficiência energética permitirá ao Hospital Padre Américo, em Penafiel, apresentar um índice de eficiência energética elevado com uma forte redução de emissão de CO2, bem como contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Estas medidas de melhoria permitirão economizar 8,2% de energia final e 38,5% em emissões de CO2 para a atmosfera. A implementação de todas as medidas de eficiência energética permitirá ao hospital poupar cerca de 322.250,00€/ano, assim como uma forte redução de emissões de CO2 para a atmosfera, refere o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa.

Visite:

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa – http://www.chtamegasousa.pt/

Circular Normativa ACSS: Requisitos Mínimos Para Equipas Locais de Cuidados Paliativos da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) | Indicadores de Referência Para a Implementação e Desenvolvimento

PARA: Instituições Hospitalares do SNS, Administrações Regionais de Saúde, IP/Agrupamentos de Centros de Saúde / Unidades Locais de Saúde, EPE

Circular Normativa N. 1/2017/CNCP/ACSS
Requisitos mínimos para Equipas locais de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e indicadores de referência para a implementação e desenvolvimento destas equipas.

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Concurso para Assistente Técnico do IPO do Porto: Lista Definitiva de Admitidos e Excluídos | Lista Provisória da Avaliação Curricular

Proc. 015/2016 – Lista provisória da avaliação curricular dos candidatos admitidos ao processo de seleção de um Assistente Técnico. Data da publicação: 16 de janeiro de 2016. Informa-se que os candidatos excluídos, querendo, podem pronunciar-se, por escrito, através da conta de correio eletrónico recrutamento@ipoporto.min-saude.pt, no prazo de três (3) dias úteis contados a partir da presente publicação.

Proc. 015/2016 – Lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao processo de seleção de um Assistente Técnico. Data da publicação : 16 de janeiro de 2016.

Todas as questões deverão ser colocadas ao IPO do Porto.

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Concurso Para Técnico Superior Jurista do CH Leiria: Lista de Admitidos e Excluídos

Saiu a Lista de Admitidos e Excluídos relativa ao Concurso Para Técnico Superior Jurista do Centro Hospitalar de Leiria.

Lista de candidatos admitidos e excluidos

Todas as questões deverão ser dirigidas ao Centro Hospitalar de Leiria.

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