• Decreto-Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
  Finanças
  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
  • Declaração de Retificação n.º 11/2017 – Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
    Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
    Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
• Decreto-Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
  Finanças
  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Veja também:

Orçamento do Estado para 2017