• Aviso n.º 234/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04
  Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.
  Informação para o ano económico de 2018, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas

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«Aviso n.º 234/2018

Para os devidos efeitos se publica que, durante o ano económico de 2018, os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas abaixo indicadas.

O presente aviso abrange igualmente os organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira que não poderão processar as respetivas autorizações de pagamento para datas anteriores às previstas no presente aviso.

Dia 20:

Encargos Gerais do Estado;

Presidência do Conselho de Ministros;

Ministério das Finanças;

Ministério da Defesa Nacional;

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Ministério da Cultura;

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dia 21:

Ministério da Administração Interna;

Ministério da Justiça;

Ministério da Saúde.

Dia 22:

Ministério da Economia;

Ministério do Planeamento e Infraestruturas.

Dia 23:

Ministério da Educação;

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Ministério do Ambiente;

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;

Ministério do Mar.

No caso de alguns dos dias indicados coincidirem com sábado, domingo ou feriado, os pagamentos em causa passam para o dia útil imediatamente anterior.

É proibida, em qualquer situação, a antecipação do pagamento de vencimentos e subsídios.

O pagamento aos fornecedores efetuar-se-á em todos os dias úteis do mês.

15 de dezembro de 2017. – O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.»