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Ministério Define o Conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde»

«Despacho n.º 1542/2017

O Despacho n.º 12284/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, definiu o sentido e âmbito do conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde», fixando em 60 euros o valor dos prémios, ofertas, bónus ou benefícios pecuniários ou em espécie que o titular de uma autorização de introdução no mercado, a empresa responsável pela informação ou pela promoção de um medicamento ou o respetivo distribuidor por grosso podem dar ou prometer, direta ou indiretamente, aos profissionais de saúde, ou aos doentes destes, assim como a partir do qual são obrigatórias as comunicações ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., nos termos das obrigações de comunicação dos subsídios, patrocínios, subvenções ou quaisquer outros valores, bens ou direitos avaliáveis em dinheiro no âmbito de atividades de promoção e publicidade de medicamentos, nos termos previstos nos artigos 158.º e 159.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua atual redação.

Recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, que alterou o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua atual redação, no sentido de estabelecer para os dispositivos médicos as mesmas obrigações de comunicação previstas para o setor do medicamento.

Neste contexto, torna-se necessário definir, para o setor dos dispositivos médicos, o sentido e âmbito do conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde», procedendo-se à sua fixação uniforme no âmbito dos dois regimes.

Assim, e no uso da faculdade que me foi conferida através do n.º 3 do artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, e alterado pela Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, alterado pelas Leis n.os 21/2014, de 16 de abril, e 51/2014, de 25 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, determino o seguinte:

1 – Para os efeitos do n.º 1 do artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua atual redação, consideram-se de valor insignificante e relevantes para a prática da medicina ou da farmácia, ou do profissional de saúde, os objetos cujo custo de aquisição pelo titular de uma autorização de introdução no mercado, ou empresa responsável pela informação ou pela promoção de um medicamento ou dispositivo médico ou pelo respetivo fabricante ou distribuidor por grosso, não ultrapasse os 60 euros.

2 – O valor definido no número anterior é também o valor mínimo a partir do qual são obrigatórias as comunicações ao INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., nos termos do n.º 5 do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua atual redação, e do n.º 5 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua atual redação.

3 – É revogado o Despacho n.º 12284/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro.

4 – O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro.

31 de janeiro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

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Entidades do SNS Têm 10 Dias Úteis Para Designar o Responsável pela Notificação Obrigatória (RNO) de Incidentes de Cibersegurança

  • Despacho n.º 1348/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
    Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

    Determina que as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os órgãos, serviços e organismos do Ministério da Saúde, encontram-se obrigados a proceder à notificação de incidentes de segurança aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), devendo no prazo de 10 dias úteis, designar o Responsável pela Notificação Obrigatória (RNO) de incidentes de cibersegurança, comunicando à SPMS, E. P. E., os respetivos nomes e contactos

«Despacho n.º 1348/2017

A crescente utilização de meios tecnológicos na área da saúde permitem disponibilizar informação em tempo útil para acesso aos cidadãos e profissionais de saúde, incrementando no entanto, a exposição ao risco.

O nível de complexidade que pode ser atingido leva a prever que não seja suficiente adotar mecanismos de proteção e segurança, sendo necessário também garantir meios que permitam vigiar em permanência o estado desses mecanismos e sempre que possível otimizá-los.

Neste contexto, torna-se crucial implementar, transversalmente a todos os serviços, organismos e entidades na área da saúde, a boa prática de registo centralizado de incidentes de segurança, contribuindo para a vigilância do sistema nacional e, em última instância, para a minimização do risco de perda de dados dos seus sistemas centrais, através da análise e tratamento dos registos realizados.

Considerando que a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), nos termos do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 108/2011, de 17 de novembro, 209/2015, de 25 de setembro, e 32/2016, de 28 de junho, tem como missão a cooperação, partilha de conhecimentos e informação, e o desenvolvimento de atividades de prestação de serviços nas áreas dos sistemas e tecnologias de informação e de comunicação.

Considerando que o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCSeg) é, nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2013, de 4 de dezembro, e 69/2014, de 9 de maio, a entidade que dispõe de poderes de autoridade nacional em matéria de cibersegurança, relativamente ao Estado e aos operadores de infraestruturas críticas nacionais.

Dando cumprimento ao disposto no ponto 5.6.7 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016, de 17 de outubro, que aprovou a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 (ENESIS 2020), e dando continuidade à estratégia de serviços partilhados, a SPMS, E. P. E., assegura o estabelecimento de um protocolo de cooperação e articulação com o CNCSeg, para assegurar a notificação obrigatória, centralizada nesta última entidade, de incidentes de cibersegurança do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde, bem como para garantir a adoção de procedimentos comuns e a utilização de taxonomias definidas para o efeito pelo CNCSeg.

Atento ao disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 108/2011, de 17 de novembro, 209/2015, de 25 de setembro, e 32/2016, de 28 de junho, determino o seguinte:

1 – As entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os órgãos, serviços e organismos do Ministério da Saúde encontram-se obrigados a proceder à notificação de incidentes de segurança à SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.).

2 – As entidades e serviços referidos no número anterior devem, no prazo de 10 dias úteis após a entrada em vigor do presente despacho, designar o Responsável pela Notificação Obrigatória (RNO) de incidentes de cibersegurança, comunicando à SPMS, E. P. E., os respetivos nomes e contactos, designadamente o número de telefone e endereço de correio eletrónico.

3 – O RNO assegura a operacionalização do “Procedimento da Notificação Obrigatória Centralizada de Incidentes de Cibersegurança (NOCICS) das entidades do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde ao CNCS” (doravante designado apenas por Procedimento de Notificação) e desempenha funções como ponto único de contacto da entidade com o Elemento de Coordenação Operacional de Segurança (ECOS) da Saúde.

4 – O Procedimento de Notificação, previamente definido pela SPMS, E. P. E., e a lista das classes e categorias de incidentes, são divulgados, no prazo máximo de 10 dias a contar da publicação do presente despacho, através de Circular Informativa, sendo este o meio também a utilizar nas atualizações ou revisões subsequentes.

5 – O Procedimento de Notificação deve estabelecer a data a partir da qual tem início a notificação obrigatória de incidentes de Cibersegurança à SPMS, E. P. E.

6 – A participação nas sessões de esclarecimento promovidas pela SPMS, E. P. E., no âmbito desta matéria, é de caráter obrigatório, devendo ser garantida a presença de um elemento do órgão de direção e do Conselho de Administração/Diretivo do serviço, organismo ou entidade e o respetivo RNO.

7 – À SPMS, E. P.E, compete nomear, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente despacho, o Elemento de Coordenação Operacional de Segurança (ECOS) da Saúde, o qual deve assegurar a operacionalização do Procedimento de Notificação e desempenhar funções de ponto único de contacto, do Ministério da Saúde, junto do Centro Nacional de Cibersegurança.

8 – A SPMS, E. P. E., garante a entrada em funcionamento de uma plataforma informática para suporte à NOCICS no prazo de 180 dias.

9 – A SPMS, E. P. E., deve promover a adoção de boas práticas através da partilha de normas e procedimentos junto das entidades abrangidas pelo presente despacho.

10 – À SPMS, E. P. E., compete coordenar e monitorizar a implementação e operacionalização das boas práticas, garantindo uma melhoria contínua da resposta a ciber-riscos, no setor da saúde.

11 – Trimestralmente, ou sempre que se justifique, a SPMS, E. P. E., reporta a este Gabinete os incidentes de segurança considerados significativos.

12 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de janeiro de 2017. – O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.»

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Nomeações Ministério da Saúde: Chefe de Divisão de Gestão de Recursos | Diretora de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo | Chefe de Divisão de Informação e Relações Públicas | Chefe de Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação | Diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso

Despacho n.º 1282/2017 – Diário da República n.º 26/2017, Série II de 2017-02-06
Saúde – Secretaria-Geral
Designa o licenciado Nuno Miguel Ramos da Costa para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos, em comissão de serviço e pelo período de três anos

«Despacho n.º 1282/2017

Ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, o licenciado Nuno Miguel Ramos da Costa para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos, considerando que o mesmo é possuidor dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, sendo dotado da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, evidenciadas na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.

25 de janeiro de 2017. – A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.

ANEXO

Nota curricular

Identificação:

Nome: Nuno Miguel Ramos da Costa.

Data de Nascimento: 23 de julho de 1975.

Naturalidade: São Sebastião da Pedreira, Lisboa.

Nacionalidade: Portuguesa.

Estado Civil: Casado.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Gestão de Empresas

Pós Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública

Curso do FORGEP.

Healthcare Management Program.

Experiência profissional na Administração Pública:

Cargos dirigentes:

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

Chefe de Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

Chefe de Equipa da Unidade de Gestão Patrimonial na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Carreira Técnico Superior:

Técnico superior na Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Carreira de Assistente Administrativo:

Assistente Administrativo no Serviço de Aprovisionamento do Hospital de Curry Cabral.

Outras funções:

Preparação e acompanhamento dos orçamentos de funcionamento dos organismos do Ministério da Saúde;

Preparação e acompanhamento de candidaturas de projetos a fundos comunitários;

Representação da Secretaria-Geral na Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Elaboração de processos de aquisição agregados na Unidade Ministerial de Compras;

Participação em júris de concursos de aquisição de bens e serviços;

Acompanhamento e Gestão da Frota do Ministério da Saúde;

Acompanhamento da Logística e Planeamento do Aprovisionamento;

Participação na elaboração de Planos de Atividades.

Formação profissional:

Frequência de ações de formação profissional nas áreas de Contratação Pública, Contabilidade, Auditoria e Controlo, Gestão de Stocks e Informática.

Outras Atividades:

Coautor de vários livros na área da informática.»



Despacho n.º 1283/2017 – Diário da República n.º 26/2017, Série II de 2017-02-06
Saúde – Secretaria-Geral
Designa a licenciada Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro para o cargo de diretora de serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo, em comissão de serviço e pelo período de três anos

«Despacho n.º 1283/2017

Ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, a licenciada Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro para o cargo de Diretora de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo, considerando que a mesma é possuidora dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, sendo dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, evidenciadas na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.

25 de janeiro de 2017. – A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.

ANEXO

Nota curricular

Identificação: Cláudia Sofia Coelho Fernandes Monteiro, nascida a 19 de abril de 1970 em Samuel, Concelho de Soure, Distrito de Coimbra.

Habilitações Literárias: Healthcare Management Program pela Universidade Católica, Lisbon Business & Economic; Pós-Graduação em Direito da Contratação Pública da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa; Curso do FORGEP, ministrado pelo INA; Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Licenciatura em Direito na Universidade Internacional, com média final de 14 (catorze) valores; Curso de Administração Autárquica ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) de Coimbra, com a média final de 15 (quinze) valores.

Experiência profissional na Administração Pública:

Cargos Dirigentes:

Maio de 2012 – Diretora de Serviços de Gestão de Informação, Relações Públicas e Arquivo na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Junho de 2010 – Diretora de Serviços de Gestão de Recursos na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Julho de 2008 – Chefe de Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Carreira Técnica Superior:

Técnica superior na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

Técnica superior na Divisão de Regimes de Trabalho do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde;

Técnica Superior na Câmara Municipal da Amadora.

Outras funções:

Membro da Comissão de Acompanhamento SIMPLEX do Ministério da Saúde.

No âmbito do SIMPLEX, integrou a equipa de projeto de construção da Plataforma Colaborativa de Gestão Arquivística do Ministério da Saúde denominada Saúde.doc.

Perita do Ministério da Saúde na Bolsa de Peritos da CRESAP.

Membro da Comissão de Acompanhamento de Compras Públicas na Saúde.

Ponto Focal da Secretaria-Geral na Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA).

Integrou a equipa de projeto de arquivo da Secretaria-Geral para o Ministério da Saúde, consubstanciado nos Despachos n.os 20/2013, de 4 de abril, e 15/2015, de 13 de julho.

Coordenação e participação em grupos de trabalho.

Integrou a Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral, com participação na elaboração e acompanhamento dos procedimentos de aquisição de bens e serviços agregados para os organismos do Ministério da Saúde, incluindo os do SNS.

Gestão da Unidade de Gestão Patrimonial da Secretaria-Geral.

Coordenação e participação na elaboração do Plano Estratégico, Planos de Atividades, Relatórios de Atividades e Balanço Social da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Elaboração dos Planos de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas da Secretaria-Geral e dos Relatórios de Execução dos Planos.

Integrou as equipas de trabalho do Ministério da Saúde responsáveis pelo PRACE e pelo PREMAC.

Presidente de júris de concursos para recrutamento de cargos de chefia intermédia de 1.º e 2.º grau e de concursos públicos e públicos internacionais para a aquisição de bens e serviços.

Representação da Secretaria-Geral na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), nas reuniões da Comissão Interministerial de Compras e nas reuniões setoriais de compras do Sistema Nacional de Compras Públicas.

Formação profissional:

Frequência de ações de formação profissional nas áreas de contratação pública, contencioso, recursos humanos, gestão e administração, direito administrativo, desenvolvimento pessoal, informática.

Curso de Formação Pedagógica de Formadores.

Outras Atividades: Estágio de Advocacia na Ordem dos Advogados, com a duração de 18 meses, concluído com a classificação final de Muito Bom.»


Despacho n.º 1284/2017 – Diário da República n.º 26/2017, Série II de 2017-02-06
Saúde – Secretaria-Geral
Designa a licenciada Lina Patrícia Fernandes Freitas para o cargo de Chefe de Divisão de Informação e Relações Públicas, em comissão de serviço e pelo período de três anos

«Despacho n.º 1284/2017

Ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, a licenciada Lina Patrícia Fernandes Freitas para o cargo de Chefe de Divisão de Informação e Relações Públicas, considerando que a mesma é possuidora dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, sendo dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, evidenciadas na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.

25 de janeiro de 2017. – A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.

ANEXO

Nota curricular

Identificação:

Nome: Lina Patrícia Fernandes Freitas.

Data de Nascimento: 29 de maio de 1974.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Ciências da Comunicação, Ramo Audiovisual e Media Interativos, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (1992-1996).

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública – 4.ª edição, especialização em Gestão da Informação e Internet e Reorganização de Processos, pelo Instituto Nacional de Administração (2003/2004).

Curso da Alta Direção em Administração Pública, pela Universidade do Minho (2008/2009).

Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2013/2014).

Pós-Graduação em Comunicação Estratégica Digital, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2014/2015).

Carreira Profissional:

Desde 29 de maio de 2012, chefe de divisão da Divisão de Informação e Relações Públicas.

Entre 1 de dezembro de 2010 e 28 de maio de 2012, diretora de serviços da Direção de Serviços de Informação e Documentação.

De 1 de junho de 2009 a 30 de novembro de 2010, Chefe da Equipa de Gestão do Portal da Saúde.

Técnica superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, onde ingressou em 3 de agosto de 2004.

Principais atividades e responsabilidades na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde: protocolo, organização de eventos, tramitação de publicações para Diário da República, atendimento multicanal ao cidadão, apoio a grupos de trabalho e comissões, gestão de projetos e gestão de conteúdos.

Gestão de projetos e conteúdos: Portal da Saúde – Portal de Internet do Ministério da Saúde; Microsites dos cuidados de saúde primários; Sistema Integrado de Informação de Prestadores; Sistema Integrado de Informação de Farmácias.

Representação da Secretaria-Geral: Conselho Estratégico do Centro de Atendimento (coordenado pela Direção-Geral da Saúde); Grupo de trabalho intersectorial para o Portal das Organizações da Sociedade Civil (Direção-Geral da Saúde); Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (Alto Comissariado da Saúde); Rede dos Portais do Cidadão e da Empresa (Agência para a Modernização Administrativa, IP).

Outras Atividades:

Jornalista, com incidência na área financeira: imprensa escrita, rádio e Internet (1999-2003).

Produtora executiva e assistente de produção e realização de vídeo e televisão (1997-1999).

Informação Adicional:

Medalha de Serviços Distintos grau Prata do Ministério da Saúde (2008).»


Despacho n.º 1285/2017 – Diário da República n.º 26/2017, Série II de 2017-02-06
Saúde – Secretaria-Geral
Designa o licenciado Rui Jorge Garcia Simões Pinto para o cargo de Chefe de Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação, em comissão de serviço e pelo período de três anos

«Despacho n.º 1285/2017

Ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, o licenciado Rui Jorge Garcia Simões Pinto para o cargo de Chefe de Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação, considerando que o mesmo é possuidor dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, sendo dotado da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, evidenciadas na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.

25 de janeiro de 2017. – A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.

ANEXO

Nota curricular

Identificação

Nome: Rui Jorge Garcia Simões Pinto

Data de Nascimento: 26 de setembro de 1975

Naturalidade: Viseu

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações Literárias

Licenciatura em Engenharia Informática pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu.

Carreira Profissional

Categoria de especialista de informática Grau 1 Nível 2 do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça – IGFEJ, IP

Nomeado como Coordenador Técnico para a área de System Center, em setembro de 2015.

Nomeado em regime de substituição como Chefe de Divisão na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, desde 01 de julho de 2016.

Atividade Profissional

De fevereiro de 2001 a maio de 2011 desempenhou funções administrativas primeiro e de técnico de informática posteriormente no Hospital de São Teotónio, EPE – Viseu.

De junho de 2011 a junho de 2016, no Instituto das Tecnologias de Informação da justiça (ITIJ) e posteriormente no Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça – IGFEJ, IP, desempenhou funções na área de sistemas e administração de infraestruturas, tendo a seu cargo:

SCOM – System Center Operations Manager;

SCCM – System Center Configuration Manager;

Lync 2013 e Skype for Business 2015 – Sistemas de Instant Messaging;

Hyper-V – Tecnologia de virtualização.

Participou também noutros projetos, nomeadamente na implementação do MBAM (Sistema de gestão central de tecnologia bitlocker).

Desde 01 de julho de 2016 está nomeado, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Formação Profissional

Frequentou diversas ações de formação profissional na área de informática e foi formador em várias ações de formação de informática, com os mais diversos temas, como servidores de correio eletrónico, sistemas operativos, conceitos de networking.»



Despacho n.º 1286/2017 – Diário da República n.º 26/2017, Série II de 2017-02-06
Saúde – Secretaria-Geral
Designa o licenciado António Manuel Geraldo Navegas para o cargo de diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, em comissão de serviço e pelo período de três anos

«Despacho n.º 1286/2017

Ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, o licenciado António Manuel Geraldo Navegas para o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, considerando que o mesmo é possuidor dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, sendo dotado da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, evidenciadas na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.

25 de janeiro de 2017. – A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.

ANEXO

Nota curricular

Nome: António Manuel Geraldo Navegas.

Data e local de nascimento: 28 de dezembro de 1956, Freguesia e Concelho de Vendas Novas.

Estado civil: Casado.

Habilitações Académicas:

Curso: Licenciatura em Direito.

Opção: Ciências-Jurídicas.

Estabelecimento de ensino: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Data de conclusão: 13 de outubro de 1986.

Habilitações profissionais:

Advogado com a cédula profissional n.º 7890.

Em 02/01/31 requereu a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados.

Atividade profissional:

Nomeado, com efeitos a 1 de março de 2012, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, que atualmente desempenha.

Desde março de 2007: Consultor Jurídico da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde com a categoria de assessor principal que detém desde 1 de fevereiro de 2005.

De março de 2006 a fevereiro de 2007: Diretor do Gabinete de Gestão de Contratos de Assistências Técnicas e Outros (GGCATO) da Direção de Serviços de Aprovisionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

De setembro de 2005 a fevereiro de 2006: consultor jurídico do Gabinete Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

De maio de 2004 a setembro de 2005: Subdiretor-geral do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.

De fevereiro de 2002 a maio de 2004: Chefe de Divisão de Carreiras do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.

De outubro de 1995 a janeiro de 2002: Consultor Jurídico da Direção de Serviços de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, no Gabinete Jurídico e de Contencioso do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.

De abril de 1993 a outubro de 1995: Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude.

De janeiro de 1988 a abril de 1993: Técnico Superior do Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral dos Hospitais.

Atividade profissional relevante – Consultadoria jurídica:

Em regime de profissão liberal, devidamente autorizada, exerceu a advocacia e funções de consultor jurídico no:

Hospital de Pulido Valente;

Hospital de Garcia de Orta;

Hospital de Santa Maria;

Hospital de Júlio de Matos.

Formação profissional complementar:

Participou nas ações de formação seguintes:

Participação no WorKshop «O Novo Processo Administrativo», que decorreu no dia 6 de maio de 2016, com a duração total de sete horas, promovido pela ALMEDINAmais.

Participação no WorKshop «O Novo Código de Processo Civil – Ação Declarativa», que decorreu no dia 11 de outubro de 2013, promovido pela ALMEDINAmais.

Ação de formação subordinada ao tema «O Novo Regime da Contratação Pública», que se realizou na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, de 24 de novembro a 4 de dezembro de 2009.

Curso «O Novo Contencioso Administrativo», promovido pela Direção de Serviços de Formação e Ensino do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, nos dias 26 a 30 de janeiro de 2004

Participação na Conferência «Da Empresarialização à Regulação em Saúde», organizada pela Administração Regional de Saúde do Norte, no dia 17 de dezembro de 2003.

Seminário «Administrative Structures and Personnel Management: Comparative Analysis», realizado pelo Institut Européen d’Administration Publique, nos dias 6 a 9 de maio de 2003, com a cooperação do Instituto Nacional de Administração e da Direção-Geral da Administração Pública;

Curso de Direito da Saúde e Bioética, realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Escola Nacional de Saúde Pública;

III Seminário de Direito da Saúde, organizado pela Escola Nacional de Saúde Pública;

Curso de Direito Comunitário, realizado pelo Instituto Nacional de Administração;

Curso de Contencioso Administrativo, realizado pelo Instituto Nacional de Administração;

Seminário «Administrative Structures and Personnel Management: Comparative Analysis», organizado pelo Institut Européen d’Administration Publique com a cooperação do Instituto Nacional de Administração e da Direção-Geral da Administração Pública;

Curso «O Novo Contencioso Administrativo», promovido pela Direção de Serviços de Formação e Ensino do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde;

Participação na Conferência «Da Empresarialização à Regulação em Saúde», organizada pela Administração Regional de Saúde do Norte.

Louvor

No termo da comissão de serviço como Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude mereceu público louvor deste membro do Governo, o qual foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 95.11.17.»

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Criação de Grupo de Trabalho Interministerial Nas Áreas do Sangue e do Medicamento – Ministério da Defesa / Ministério da Saúde

«Despacho n.º 1249/2017

Na área do sangue, o Conselho da Europa tem vindo a recomendar, desde 1990, que os Estados desenvolvam mecanismos que garantam a autossuficiência em plasma, face às necessidades de utilização do mesmo, bem como dos medicamentos dele derivado. Como tal, entende-se que Portugal deve reunir progressivamente as condições para se tornar autossuficiente no fornecimento de plasma, de forma a aproveitar a totalidade do sangue obtido por dádiva voluntária, devendo, para tal, potenciar as diferentes capacidades instaladas no País nesta área.

Por outro lado, na área do medicamento, é necessário garantir, de forma sustentada e contínua, o fornecimento de medicamentos inexistentes no mercado português, nomeadamente os que não se encontrem no mercado por desinteresse económico por parte da indústria farmacêutica, mas que continuam a constituir uma lacuna terapêutica.

O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (adiante Laboratório Militar), que tem a estrutura de Estabelecimento Fabril do Exército, prossegue missões com relevância direta para a Saúde. A cooperação entre o Laboratório Militar e os serviços do Ministério da Saúde tem décadas, tendo sido estabelecido em 1999 um protocolo para produção e distribuição de produtos destinados ao programa de substituição narcótica com metadona. Por outro lado, o Laboratório Militar produz e disponibiliza ao Serviço Nacional de Saúde soluções orais pediátricas e produz pequenos lotes dos comummente designados «medicamentos órfãos» destinados a doenças raras.

A relevância desta cooperação entre a Saúde e a Defesa Nacional justifica uma articulação estratégica contínua ao nível das políticas, bem como uma coordenação entre organismos e serviços, criando sinergias que visam a melhor prossecução do interesse público.

Tendo subjacente que a satisfação das atuais necessidades nas áreas do sangue e do medicamento se reveste de importância estratégica para o País, importa aprofundar a cooperação atualmente existente entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde.

Assim, cabe estudar a possibilidade de o Laboratório Militar intensificar a produção de medicamentos inexistentes no mercado português, nomeadamente os que não se encontrem no mercado por desinteresse económico por parte da indústria farmacêutica, mas que continuam a constituir uma lacuna terapêutica, obviando a ruturas no abastecimento de medicamentos que podem ter impacto negativo nos cuidados prestados aos doentes.

Importa ainda avaliar as condições técnico-científicas e infraestruturais do Laboratório Militar, de forma a aferir a possibilidade de o mesmo proceder ao tratamento industrial do plasma português, em articulação com os serviços do Ministério da Saúde, com vista à produção de medicamentos derivados do plasma.

Esta colaboração estratégica entre a Defesa Nacional e a Saúde, com partilha de capacidades, permitirá proteger a soberania nacional, garantir a prossecução do interesse público e obter economias, através do incremento de sinergias entre o Laboratório Militar e as entidades com competência na área do medicamento e do sangue.

Para o efeito, considera-se necessária a constituição de um grupo de trabalho, envolvendo organismos e serviços dos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde, com vista à apresentação de propostas concretas de colaboração na área do sangue e do medicamento.

Assim, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, os Ministros da Defesa Nacional e da Saúde determinam o seguinte:

1 – Reforçar a colaboração estratégica entre as áreas da Defesa Nacional e da Saúde, aprofundando a cooperação atualmente existente.

2 – Criar um grupo de trabalho interministerial para apresentar propostas concretas de colaboração nas áreas do sangue e do medicamento, com a seguinte missão:

a) Determinar as condições técnico-científicas, infraestruturais e de rentabilidade do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos para o eventual tratamento industrial do plasma português, com vista à produção de medicamentos derivados do plasma;

b) Identificar os medicamentos que podem ser produzidos pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, designadamente os que deixaram de ser produzidos pela indústria farmacêutica pelo seu baixo custo e ou por serem utilizados em quantidades reduzidas, determinando os mecanismos de articulação entre o Laboratório Militar e os serviços do Ministério da Saúde;

c) Identificar as condições necessárias para que o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos possa garantir a constituição e gestão de reservas estratégicas.

3 – O grupo de trabalho tem a seguinte composição:

a) Três representantes do Exército;

b) Dois representantes do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

c) Dois representantes do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;

d) Dois representantes do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

e) Um representante da Direção-Geral da Saúde;

f) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências;

g) Um representante do INSA – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;

h) Um representante dos SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

4 – A coordenação do grupo de trabalho, no que concerne à área da Defesa Nacional, é assegurada pelo Exército e na área da Saúde, pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

5 – No prazo de cinco dias após a publicação do presente despacho, os organismos e serviços que integram o grupo de trabalho indicam aos Gabinetes dos membros do Governo que os tutelam os respetivos elementos.

6 – Sempre que se mostre conveniente, podem ser convidados a colaborar com o grupo de trabalho outros elementos, a título individual ou como representantes dos serviços e organismos das áreas da Defesa Nacional e da Saúde, ou outras entidades com reconhecido mérito na matéria em causa.

7 – Os Gabinetes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e da Saúde acompanham os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho, garantindo a orientação estratégica adequada.

8 – Os serviços, organismos e estruturas dos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde, no âmbito das suas atribuições e áreas de intervenção, prestam ao grupo de trabalho a colaboração solicitada.

9 – O grupo de trabalho apresenta aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e da Saúde, sempre que solicitado, relatório com breve descrição dos trabalhados desenvolvidos e submete relatório final que sintetize as propostas resultantes da reflexão efetuada, no prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por 30 dias, para efeitos de aprovação e posterior reforço da colaboração estratégica e cooperação entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde.

10 – As entidades competentes dos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde, em estreita colaboração com o grupo de trabalho, elaboram os estudos económicos e de eficiência necessários, demonstrativos do impacto financeiro das medidas resultantes das tarefas elencadas no n.º 2, numa perspetiva de custo-benefício.

11 – O grupo de trabalho extingue-se com a apresentação de um relatório final.

12 – O apoio logístico às atividades do grupo de trabalho é assegurado pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

13 – Os membros do grupo de trabalho, assim como os elementos nos termos do n.º 6, não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções

14 – O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

23 de janeiro de 2017. – O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.»

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Plataforma da Transparência – Regras específicas para os estabelecimentos, serviços e organismos do SNS e do Ministério da Saúde – Infarmed

31 jan 2017
Para: Divulgação Geral
Contactos
  • plataforma.transparencia@infarmed.pt

O Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, que aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos e estabelece regras relativas às ações científicas a realizar em estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), entra em vigor a 05/02/2017, estando em curso as necessárias alterações à Plataforma de Comunicações – Transparência e Publicidade, bem como a divulgação de todos os esclarecimentos a este propósito, conforme oportunamente divulgado pelo Infarmed em 06/01/2017.

O artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, consagra regras específicas para os estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde (MS), quanto à promoção, angariação e receção de benefícios por parte de empresas fornecedoras de bens e serviços, nas áreas dos medicamentos, dos dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde, de equipamentos e serviços na área das tecnologias de informação, ou outras conexas, importando esclarecer desde já o seguinte:

Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 9.º os estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde (MS), não se encontrando abrangidas por esta disposição pessoas singulares ou pessoas coletivas distintas daqueles, designadamente, profissionais de saúde ou quaisquer outros trabalhadores dos mesmos estabelecimentos, serviços e organismos do SNS e do MS, bem como associações, sociedades científicas ou outras;

Nos termos conjugados dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, poderão ser excecionalmente concedidos benefícios aos estabelecimentos, serviços e organismos do SNS e MS por parte de empresas fornecedoras de bens e serviços, nas áreas dos medicamentos, dos dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde, de equipamentos e serviços na área das tecnologias de informação, ou outras conexas, desde que tais benefícios comprovadamente não comprometam a sua isenção ou imparcialidade e tenham sido devidamente autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

De acordo com o n.º 3 do artigo 9.º, as ações de natureza científica a realizar, nos termos da lei, em estabelecimentos, serviços e organismos do SNS e do MS, não podem possuir caráter promocional nem ser patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.

O disposto no n.º 3 do artigo 9.º não se aplica:

Aos eventos científicos dos estabelecimentos, serviços e organismos do SNS e do MS a realizar fora das respetivas instalações e que sejam patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos, aplicando-se nestas situações o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 9.º carecendo assim a realização do mesmo de autorização;

Aos eventos científicos realizados nos estabelecimentos, serviços e organismos do SNS e MS que sejam organizados ou patrocinados por outras entidades que não as previstas no n.º 3 do artigo 9.º designadamente sociedades cientificas e associações profissionais ou afins;

Às ações e visitas abrangidas pelo regime de acesso dos delegados de informação médica e dos representantes comerciais de dispositivos médicos, bem como, de outros representantes de empresas de medicamentos e dispositivos médicos aos estabelecimentos e serviços do SNS, onde se incluem as sessões de informação coletivas.

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, não prejudica a observância das obrigações de comunicação previstas no artigo 159.º do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual, e no artigo 52.º no Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, na sua redação atual.

O Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, entra em vigor a 5 de fevereiro de 2017, nos termos previstos no seu artigo 13.º, sendo que o disposto no n.º 3 do artigo 9.º não abrange as ações que tenham sido programadas e publicamente divulgadas até à data de entrada em vigor do diploma, aplicando-se os princípios da confiança e segurança jurídicas às situações já constituídas.

Os esclarecimentos adicionais sobre esta matéria podem ser solicitados à Direção de Inspeção e Licenciamentos/Equipa da Publicidade através de plataforma.transparencia@infarmed.pt.

O Presidente do Conselho Diretivo

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Exoneração e Nomeação do Diretor de Saúde Militar – Ministério da Defesa

«Despacho n.º 1138/2017

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 4 do artigo 24.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, determino, sob proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas:

1 – A exoneração do Major-general Médico RES José Maria Gouveia Duarte do cargo de Diretor de Saúde Militar, que transitou para a situação de reserva fora da efetividade de serviço, em 31 de dezembro de 2016.

2 – A nomeação do Contra-almirante Médico Naval Nelson Octávio Castela Lourenço dos Santos para o cargo de Diretor de Saúde Militar.

3 – O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de janeiro de 2017. – O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.»

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Novo modelo da cédula militar – Defesa Nacional

«Portaria n.º 42/2017

de 30 de janeiro

A Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio, que procede à primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, definiu um novo modelo de recenseamento militar dos cidadãos nacionais, atribuindo à Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, a responsabilidade pelo recenseamento militar, sucedendo as competências anteriormente pertencentes ao Exército nesta área.

Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março, que alterou o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, no desenvolvimento e ao encontro das alterações efetuadas à Lei do Serviço Militar, estabeleceu que o modelo de cédula militar é aprovado por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

A presente portaria, inserindo-se no âmbito do Programa Simplex +_2016, visa desmaterializar a cédula militar, documento onde são objeto de averbamento todos os elementos relativos às obrigações militares do cidadão nacional, sendo essa desmaterialização consubstanciada através da disponibilização do documento diretamente na Bolsa de Documentos – solução online integrada no Portal de Cidadão que permite enviar, receber, armazenar e gerir documentos eletrónicos ou digitais. Permite ainda assegurar uma atualização permanente da informação e facilitar o acesso à mesma, tanto por parte do cidadão como dos serviços públicos.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o modelo de cédula militar que consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Cédula militar

1 – A cédula militar é o documento oficial onde são objeto de averbamento todos os elementos relativos às obrigações militares do cidadão nacional.

2 – A cédula militar substitui, para efeitos legais, a declaração de situação militar.

3 – A cédula militar é disponibilizada eletronicamente ao cidadão através do sítio bud.defesa.pt.

4 – No momento da comparência do cidadão no Dia da Defesa Nacional, a cédula militar constitui documento justificativo idóneo para efeitos escolares e profissionais.

Artigo 3.º

Emissão e atualização

1 – A cédula militar é emitida e atualizada eletronicamente pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional através do sítio bud.defesa.pt.

2 – A emissão da cédula militar é gratuita, assim como as atualizações obrigatórias a que houver lugar.

Artigo 4.º

Validade e validação

1 – A validade da cédula militar varia em função dos averbamentos.

2 – Para efeitos legais de comprovativo dos dados constantes na cédula militar, a validação deve ser efetuada em bud.defesa.pt/validarcedula pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

Artigo 5.º

Disposição transitória

As cédulas militares emitidas ao abrigo das Portarias n.º 1050/2001, de 3 de setembro, e n.º 1405/2009, de 10 de dezembro, mantêm-se válidas.

Artigo 6.º

Disposição revogatória

É revogada a Portaria n.º 1405/2009, de 10 de dezembro.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.

O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, em 9 de janeiro de 2017.

ANEXO I

Cédula militar

Dimensões e fundos

Dimensões: formato A4 (21 cm x 29,7 cm) – área de impressão (20,1 cm x 28,6 cm) – orientação (vertical).

Frente:

(ver documento original)

Motivo – Escudo da República Portuguesa.

Fundo – Escudo da República Portuguesa em marca de água, molduras com variações cromáticas em tons de cinza (cores/preto e branco).

Dimensões e cores das molduras

Moldura 1 – 0,42 cm; RGB (R:160; G:179; B:202); CMYK (%) (C:24; M:10; Y:0; K:18).

Moldura 2 – 0,04 cm; RGB (R:200; G:210; B:216); CMYK (%) (C:5; M:0; Y:0; K:18).

Moldura 3 – 0,22 cm; RGB (R:131; G:153; B:177); CMYK (%) (C:30; M:12; Y:0; K:30).

Moldura 4 – 0,04 cm; RGB (R:200; G:210; B:216); CMYK (%) (C:5; M:0; Y:0; K:18).

ANEXO II

Cédula militar

Conteúdo descritivo

(ver documento original)

Zona A. (Cabeçalho) – centrado o logo institucional do Ministério da Defesa Nacional em maiúsculas (cores/preto e branco) e, imediatamente por baixo, «CÉDULA MILITAR» em maiúsculas (PB), tipografia Trajan, Pro-regular, 24 pt.

Zona B. (Emissão) – centrado a designação «EMISSÃO» em maiúsculas (PB), tipografiaTrajan, Pro-bold, 11 pt.

Encostado ao bordo esquerdo, o «N.º de documento» e «Código de validação», ao centro a «Data» e à direita a «Validade», em tipografia Trebouchet MS-regular, 10 pt. Imediatamente por baixo o texto «Documento emitido eletronicamente, para verificar a sua validade aceda a bud.defesa.pt/ddn/validar e introduza o NIM código de validação acima indicado», em tipografia Trebouchet MS-regular, 8 pt.

Zona C. (Dados biográficos) – centrado a designação «DADOS BIOGRÁFICOS» em maiúsculas (PB), tipografia Trajan, Pro-bold, 11 pt.

Encostado ao bordo esquerdo, o «N.º de BI/CC», «Nome», «Nome do pai». «Nome da mãe» e «Naturalidade», ao centro a «Data nascimento», em tipografia Trebouchet MS-regular, 10 pt.

Zona D. (Dados militares) – centrado a designação «DADOS MILITARES» em maiúsculas (PB), tipografia Trajan, Pro-bold, 11 pt.

Encostado ao bordo esquerdo, o «NIM e «Recenseamento», ao centro a «Situação Militar» e à direita o «Estado», em tipografia Trebouchet MS-regular, 10 pt.

Zona E (Averbamentos) – centrado a designação «AVERBAMENTOS» em maiúsculas (PB), tipografia Trajan, Pro-bold, 11 pt.

Zona F (Observações) – Centrado a designação «OBSERVAÇÕES» em maiúsculas (PB), tipografia Trajan, Pro-bold, 11 pt.

(ver documento original)»