• Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M – Diário da República n.º 121/2018, Série I de 2018-06-26
  Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
  Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M – Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17
    Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
    Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde