Criação da Comissão de Ética de Investigação com Seres Humanos da FFULisboa e Extinção da Comissão de Ética de Experimentação Clínica da FFULisboa

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«Despacho n.º 7173/2018

Criação da Comissão de Ética de Investigação com Seres Humanos da FFULisboa e Extinção da Comissão de Ética de Experimentação Clínica da FFULisboa

Considerando que a criação da Comissão de Ética de Experimentação Clínica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (FFULisboa), materializada através do Despacho n.º 13400/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, veio colmatar uma lacuna existente na organização da FFULisboa, constituindo um marco importante no desenvolvimento das atividades científicas, nomeadamente, nas de apoio experimental clínico para fins científicos, até à presente data;

Considerando a intensa atividade de investigação científica, nomeadamente a de natureza clínica – realizada tanto em contexto observacional como experimental – desenvolvida pela FFULisboa e a consequente necessidade de garantir o recurso a metodologias pautadas pela responsabilidade ética, seja no que concerne à proteção de dados pessoais, como na proteção da integridade e dos direitos daqueles que voluntariamente participam nestas atividades;

Considerando a necessidade de renovar um órgão e respetivo regulamento para este efeito, que se regerá essencialmente pelo regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano, aprovado pelo Regulamento CE n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril e demais legislação em vigor, e ainda pela disciplina legal geral das Comissões de Ética para a Saúde;

Considerando que, a ser criada a Comissão de Ética de Investigação com Seres Humanos da FFULisboa deixa de fazer sentido a existência da Comissão de Ética de Experimentação Clínica da FFULisboa.

Determino e designo:

1 – A criação da Comissão de Ética de Investigação com Seres Humanos da FFULisboa (CEISH-FFULisboa), cujo objeto é a identificação das questões éticas, legais ou sociais relacionadas com a investigação em seres humanos, zelando pela observância de elevados padrões de ética na investigação, de forma a proteger e garantir a dignidade e integridade humanas;

2 – A CEISH é constituída pelos seguintes Membros:

Professor Doutor Bruno Miguel Nogueira Sepodes – Farmacêutico, Professor Auxiliar com Agregação da FFULisboa, na área de Farmacoterapia e de Imunofarmacologia, e Presidente do Comité dos Medicamentos Órfãos da EMA;

Professor Doutor Manuel do Rosário Caneira da Silva – Médico (Cirurgião Plástico), Professor Auxiliar Convidado da FFULisboa, na área dos Ensaios Clínicos, e Membro da Comissão de Avaliação dos Medicamentos do INFARMED;

Professor Doutor João Miguel Valente Cordeiro – Professor Auxiliar Convidado da Escola Nacional de Saúde Pública, na área do Direito da Saúde;

Professor Doutor Mário Miguel Rosa – Médico, Professor da Faculdade de Medicina de Universidade de Lisboa, na área de Farmacologia Clínica e de Neurologia e Membro Português do Scientific Advice Working Party da EMA;

Professora Doutora Isabel Maria Antolin Martins Carvalho – Farmacêutica, Professora Auxiliar com Agregação da FFULisboa, na área de Bioquímica e Investigadora na área dos Erros Hereditários do Metabolismo;

Professora Doutora Maria Isabel Nobre Franco de Portugal Dias Jordão – Farmacêutica, Professora Auxiliar da FFULisboa, na área de Microbiologia e Investigadora na área da Tuberculose;

Mestre Erica Rodrigues Viegas – Farmacêutica Hospitalar do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental.

3 – Dever-se-á dar início aos subsequentes atos procedimentais com vista à elaboração das normas regulamentares, a serem aprovadas e publicitadas no site da FFULisboa no prazo de 60 dias a contar da data do presente despacho;

4 – A extinção da Comissão de Ética de Experimentação Clínica da FFULisboa, com efeitos à data do presente despacho.

24/4/2018. – A Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, Matilde da Luz dos Santos Duque da Fonseca e Castro.»