• Resolução da Assembleia da República n.º 224/2018 – Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31
  Assembleia da República
  Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019
  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2019 – Diário da República n.º 70/2019, Série I de 2019-04-09
    Assembleia da República
    Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019

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Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

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«Resolução da Assembleia da República n.º 224/2018

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019.

Aprovada em 18 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»