- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2018/M – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019
