Lei n.º 31/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
Assembleia da República
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
Lei n.º 32/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
Assembleia da República
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Despacho n.º 4510/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03
Finanças e Justiça – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Justiça
Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019
