Decreto-Lei n.º 86/2019 – Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores
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Decreto-Lei n.º 87/2019 – Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02
Presidência do Conselho de Ministros
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
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