• Portaria n.º 201-A/2020 – Diário da República n.º 161/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-19
  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento
  • Portaria n.º 29/2023 – Diário da República n.º 9/2023, Série I de 2023-01-12
    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto