Autor: A Enfermagem e as Leis

Regulamento do Curso de Carreira de Paramédico – Paramédicos de Catástrofe Internacional (PCI)

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«Regulamento n.º 102/2017

Curso de carreira de Paramédico

Paramédicos de Catástrofe Internacional – PCI, adiante designada por PCI, é uma Organização Não Governamental Internacional na área médica, cooperação para o desenvolvimento e emergência humanitária conforme previsto na Lei n.º 66/98, de 14 de outubro, com estatuto de utilidade pública de Portugal, e de Instituição Particular de Solidariedade Social previsto no Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 fevereiro, e ONGA, conforme Portaria n.º 478/99, de 29 de junho, e Associação Juvenil conforme Portaria 1228/2006 de 15 de novembro, instituição acreditada pela DGERT, sendo uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, e ONGH, com Sede na Rua Pedro Álvares Cabral – Pontinha- Odivelas- Portugal, com site www.paramedico-internacional.org, pública para uso exclusivo de funcionamento e operacionalidade nas suas atividades de interesse público tanto a nível nacional como internacional para situações de emergência, calamidade, catástrofe, apoio às atividades da instituição, o curso de Paramédico, com carga horaria de 1617 horas, com 336 horas de estágio prático com os seguintes conteúdos programáticos: Sistema de emergência medica nacional e internacional; segurança e bem-estar da forca de trabalho; saúde pública; questões médicas e jurídicas e éticas; comunicações de emergência médica; documentação em emergência médica; anatomia e fisiologia do corpo humano; fisiopatologia; desenvolvimento da vida; farmacologia; princípios de farmacologia; administração de medicamentos; medicamentos de emergência médica de primeira linha; avaliação do paciente ou doente; protocolos de tomadas de decisão clínica em doentes críticos; desobstrução das vias aéreas; suporte imediato de vida; suporte avançado de vida; pediatria e técnicas de emergência médica; procedimentos avançados num grande queimado; desfibrilhação e interpretação de ECG; enfermagem em emergência médica e cuidados intensivos; emergências respiratórias, cardiovasculares, neurológicas; doenças de olhos, orelhas, nariz e garganta; emergências abdominais, gastrointestinal, renais, ginecológicas, endócrinas, hematológicas, imunológicas, infeciosas, toxicológicas, pediatras, trauma grande, trauma hemorragias, traumatismos e fraturas; emergências ambientais; reanimação; código de conduta do paramédico; obstetrícia recém-nascido; emergências pediátricas e geriátricas; operações de emergência e socorro; operações de transporte de doentes críticos e pediátricos; gestão de infraestruturas médicas avançadas para acidentes e incidentes com múltiplas vítimas; resgate e socorro e salvamento; terrorismo; resposta a desastres e calamidades; consciência da cena do crime; telecomunicações em emergência médica; insuficiências cardíacas; emergências respiratórias; topografia; doenças da pobreza; montagem de hospitais de campanha e campo de deslocados e refugiados. Esta formação é necessária para o exercício das funções dos voluntários, colaboradores e funcionários com o curso de Paramédico com objetivo de atuação em princípios humanitários, segurança, prontidão, operacionalidade humanitária, coordenação de operações de emergência e socorro em cenários humanitários, catástrofe, cooperação para o desenvolvimento, ajuda e socorro, emergência médica e Pré-hospitalar, apoio social, apoio a eventos, outras atividades a serem desenvolvidas pela instituição conforme regulamento interno e os seus estatutos na Unidade Operacional de Emergência dos Paramédicos de Catástrofe Internacional – UOE/ PCI

2 de fevereiro de 2017. – O Presidente e Fundador dos PCI, Bruno Reis Ferreira.»

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Governo Concede Tolerância de Ponto no Carnaval Aos Trabalhadores em Funções Públicas

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«Despacho n.º 1669/2017

Embora a terça-feira de Carnaval não conste da lista de feriados obrigatórios estipulados por lei, existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição e no uso dos poderes delegados pelo n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, determino o seguinte:

1 – É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017.

2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.

3 – Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente.

17 de fevereiro de 2017. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»

Médicos: Lista Final de Concurso, Conclusão de Períodos Experimentais, Contratos FMUL, Contratos Celebrados, Internato ULSCB e Reduções de Horário em 21 e 22/02/2017

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Procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

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«Portaria n.º 74/2017

de 22 de fevereiro

A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, introduz uma alteração ao artigo 78.º-D do Código do IRS, no sentido de passarem a ser aceites como despesas de educação, as despesas com refeições escolares, desde que as faturas que titulem as prestações de serviços que são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se refiram a refeições escolares e que o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 195.º da referida Lei contempla uma norma transitória no âmbito da qual as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, são dedutíveis à coleta de IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada, com as necessárias adaptações e de acordo com os procedimentos a definir pelo Governo.

Considerando o prazo de entrega da declaração de rendimentos de IRS, modelo 3, de 1 de abril a 31 de maio, considerando ainda razões de segurança jurídica e transparência para os sujeitos passivos e operadores económicos, importa desde já definir os procedimentos que visam permitir aos sujeitos passivos de IRS, a dedução das despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar suportadas no ano de 2016, sem prejuízo de ulterior regulamentação do regime a aplicar nos anos subsequentes, em cumprimento da nova redação do artigo 78.º-D do CIRS.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria destina-se a definir os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se ao IRS relativo ao ano de 2016.

Artigo 3.º

Despesas de alimentação em refeitório escolar

1 – Os sujeitos passivos de IRS que pretendam que seja dedutível à coleta do IRS, como despesas de educação, as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, do ano de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que é utilizada a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, devendo os sujeitos passivos igualmente declarar no anexo H da declaração modelo 3 os totais das despesas, de todos os elementos do agregado familiar, respeitantes a despesas de saúde, de formação e educação, bem como respeitantes a encargos com imóveis e a encargos com lares, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º, todos do Código do IRS, sem prejuízo de, na entrega via Portal das Finanças, ser facultado o pré-preenchimento do valor das despesas não relativas a refeições escolares.

3 – Nos termos do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, para efeitos de cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.º do Código do IRS, bem como do n.º 3 do artigo 195.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, são considerados os valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei.

4 – O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 192.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, é igualmente aplicável às despesas referentes à alimentação em refeitório escolar a que se refere o n.º 3 do artigo 195.º daquela Lei, com as necessárias adaptações.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 15 de fevereiro de 2017.»

Semana Aberta nos Laboratórios do IPO de Lisboa de 27 a 31 de Março

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A Unidade de Investigação em Patobiologia Molecular (UIPM) organiza uma semana aberta, com o tema “Do laboratório à clínica”, que visa dar a conhecer a atividade desenvolvida no âmbito do diagnóstico e da investigação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (IPO Lisboa).

A iniciativa, que pretende aproximar médicos, técnicos e investigadores, decorrerá entre 27 e 31 de março, é de acesso livre e tem como público-alvo os internos dos diferentes serviços do IPO Lisboa, preferencialmente, os dos primeiros anos de internato. Por esse motivo, as aulas teórico-práticas destinam-se aos internos. Já as aulas teóricas estão abertas a todos os profissionais de saúde do IPO.

Para efetuar a inscrição, deverá enviar um e-mail para atpinto@ipolisboa.min-saude.pt, com nome, serviço e aula(s) teórica(s) em que pretende participar.

Consulte:

IPO Lisboa – Programa

Artigo: A importância das leguminosas na alimentação, nutrição e promoção da saúde – INSA

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imagem do post do Artigo: A importância das leguminosas na alimentação, nutrição e promoção da saúde

21-02-2017

O Departamento de Alimentação e Nutrição do Instituto Ricardo Jorge avaliou a contribuição de diferentes tipos de leguminosas para suprir as recomendações nutricionais. Resultados mostram, por exemplo, que o consumo de 100 gramas de feijão manteiga, preto ou de ervilhas suprem mais de 30% da recomendação de ingestão diária em fibra.

Este trabalho indica também que mesma quantidade destas leguminosas garante 19% da ingestão proteica e no caso da soja 30% da ingestão em zinco, magnésio e fósforo. Os autores do estudo sublinham, ainda, que por serem isentas de glúten as leguminosas podem constituir, para os doentes celíacos, excelentes alternativas alimentares, nomeadamente na substituição de farinhas em produtos de panificação.

Estudos epidemiológicos comprovaram que o consumo de leguminosas pode diminuir em 22% o risco de doença coronária por diminuição dos fatores de risco, por melhoria do perfil lipídico, diminuição da pressão arterial, da atividade plaquetária e da inflamação. Pelas suas caraterísticas demostram possuir um importante papel, nomeadamente, na prevenção de diversas doenças crónicas como a diabetes mellitus, na doença celíaca e na redução do risco de obesidade e doença cardiovascular.

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) declarou 2016, o Ano Internacional das Leguminosas sob o lema “Sementes nutritivas para um futuro sustentável”, com o propósito de elevar a consciência das comunidades sobre a importância do papel destes alimentos, em diversas áreas entre elas a saúde e a nutrição. As leguminosas são por definição grãos contidos em vagens, dividindo-se em leguminosas secas, que incluem o feijão, grão, soja e lentilhas e as leguminosas frescas, como as ervilhas e as favas.

Em Portugal, o consumo ainda é bastante baixo quando comparado, por exemplo, com cereais como o arroz e trigo. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2014 Portugal apresentou um consumo de 4 kg por habitante, destes cerca de 3 kg correspondem ao consumo de feijão.

“A importância das leguminosas na alimentação, nutrição e promoção da saúde” foi publicado na última edição do Boletim Epidemiológico Observações, que foi dedicado em exclusivo à Alimentação e Nutrição, em particular às áreas da Promoção de uma Alimentação saudável e da Segurança alimentar. Para consultar o artigo de Carla Motta, Cristina Bento, Ana C. Nascimento e Mariana Santos, clique aqui.

Informação do Portal SNS:

Promoção de uma alimentação saudável
24/02/2017

Estudo avalia a importância das leguminosas na alimentação

O Departamento de Alimentação e Nutrição do Instituto Ricardo Jorge avaliou a contribuição de diferentes tipos de leguminosas para suprir as recomendações nutricionais.

Resultados mostram, por exemplo, que o consumo de 100 gramas de feijão manteiga, feijão preto ou de ervilhas suprem mais de 30% da recomendação de ingestão diária em fibra. Este trabalho indica também que a mesma quantidade destas leguminosas garante 19% da ingestão proteica e no caso da soja 30% da ingestão em zinco, magnésio e fósforo.

Os autores do estudo sublinham, ainda, que, por serem isentas de glúten, as leguminosas podem constituir, para os doentes celíacos, excelentes alternativas alimentares, nomeadamente na substituição de farinhas em produtos de panificação.

Estudos epidemiológicos comprovaram que o consumo de leguminosas pode diminuir em 22% o risco de doença coronária por diminuição dos fatores de risco, por melhoria do perfil lipídico, diminuição da pressão arterial, da atividade plaquetária e da inflamação.

Pelas suas características, demostram possuir um importante papel, nomeadamente, na prevenção de diversas doenças crónicas, como a diabetes mellitus, na doença celíaca e na redução do risco de obesidade e doença cardiovascular.

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) declarou 2016 como o Ano Internacional das Leguminosas, sob o lema “Sementes nutritivas para um futuro sustentável”, com o propósito de elevar a consciência das comunidades sobre a importância do papel destes alimentos, em diversas áreas, entre elas a saúde e a nutrição.

As leguminosas são por definição grãos contidos em vagens, dividindo-se em leguminosas secas, que incluem o feijão, grão, soja e lentilhas, e as leguminosas frescas, como as ervilhas e as favas.

Em Portugal, o consumo ainda é bastante baixo quando comparado, por exemplo, com cereais como o arroz e trigo. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2014, Portugal apresentou um consumo de 4 kg por habitante, sendo que destes cerca de 3 kg correspondem ao consumo de feijão.

“A importância das leguminosas na alimentação, nutrição e promoção da saúde” foi publicado na última edição do Boletim Epidemiológico Observações, que foi dedicado em exclusivo à alimentação e nutrição, em particular às áreas da promoção de uma alimentação saudável e da segurança alimentar.

Estes dados são apresentados no artigo “Quantificação de iodo em alimentos consumidos em Portugal: resultados preliminares”, realizado por Carla Motta, Cristina Bento, Ana C. Nascimento e Mariana Santos, publicado na última edição do Boletim Epidemiológico Observações.

Para saber mais, consulte:

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge > Artigo

Concurso de TDT de Fisioterapia do CHVNGE: Lista de Admitidos e Excluídos

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Saiu a Lista de Admitidos e Excluídos relativa ao Concurso para Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica de Fisioterapia no Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia / Espinho.

Veja a Lista de Admitidos e Excluídos 

Todas as questões deverão ser colocadas ao Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia / Espinho

Veja todas as publicações deste concurso em: