Autor: A Enfermagem e as Leis

Publicação da Sentença que Condenou a Abbott – Laboratórios Por Prática Concertada em Concursos no Setor Farmacêutico

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«TRIBUNAL DA CONCORRÊNCIA, REGULAÇÃO E SUPERVISÃO

Anúncio n.º 213/2016

Publicação de Condenação

Processo: 350/08.8TYLSB

A sociedade ABBOTT — Laboratórios, L.da, foi condenada (…) numa coima de três milhões de euros, e na sanção acessória prevista no art. 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11.06 (…) em prática concertada, agiu com intenção de provocar um aumento indevido nos preços constantes das propostas que apresentou nos concursos hospitalares relativos à aquisição de tiras de reagentes para determinação de glicose no sangue (com o fim último de indiretamente alcançar um aumento dos preços no setor farmacêutico), tendo falseado os referidos preços em alta com que se apresentou a concurso.

16-09-2016. — A Juíza de Direito, Dr.ª Marta Campos.»

Nomeações dos Coordenadores das Unidades Funcionais dos ACES Alentejo Central e Delegações de Competências – ARS Alentejo

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«Despacho n.º 11844/2016

De acordo com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, diploma que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde, com a nova redação e republicação dadas pelo Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, “cada unidade funcional tem um coordenador”.

Nos termos e para os efeitos do artigo 15.º do mesmo diploma legal, a Diretora Executiva do ACES Alentejo Central, Dra. Maria Laurência Grou Parreirinha Gemito, designa os seguintes Coordenadores para as Unidades Funcionais que fazem parte do ACES Alentejo Central:

Coordenador da UCSP de Alandroal — Dr. Rui Manuel Rodrigues Carvalho Pereira;

Coordenador da UCSP e SUB de Estremoz — Dr. Mohammad Kher Al Wattar Barazi;

Coordenadora da UCSP e SUB de Montemor-o-Novo — Dra. Maria de Fátima Nogueira Breia;

Coordenador da UCSP de Mora — Dr. Carlos Manuel Mendes Rosa;

Coordenador da UCSP de Portel — Dr. Bruno Alexandre Santos Simões;

Coordenador da UCSP de Redondo — Dr. António Luís Carreira Glórias Ferreira;

Coordenadora da UCSP e SAP de Vendas Novas — Dra. Maria Celeste Estrela Nortadas Alves de Sousa;

Coordenadora da UCSP de Viana do Alentejo — Dra. Patrícia Cecília Verdelho Avença;

Coordenador da UCSP de Vila Viçosa — Dr. Jorge Bento Rosa;

Coordenador da USP — Dr. Augusto José Pinheiro Santana de Brito;

Coordenadora da URAP — Dra. Florinda de Jesus Magarreiro Recto;

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 25 de maio de 2016.

26 de setembro de 2016. — A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.»

Concurso Interno para Especialista de Informática da ACT: Lista unitária definitiva de ordenação final

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Veja a abertura:

Aberto Concurso Interno para Especialista de Informática – Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso de Abertura de Concurso para 2 Assistentes Técnicos em Mobilidade – ACT

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Diretora Clínica do CH Entre o Douro e Vouga Autorizada a Exercer Atividade Médica Remunerada

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  • DESPACHO N.º 11807/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2016, SÉRIE II DE 2016-10-04
    Finanças e Saúde – Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças

    Autoriza, a título excecional, a licenciada Maria Elsa Azeredo Soares, nomeada membro – diretora clínica – do conselho de administração do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

Informação sobre alterações ao regime de acesso e comunicação de informação de saúde – ERS

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2016/10/03

No dia 22 de agosto de 2016, foi publicada a Lei n.º 26/2016, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, Lei esta que entra em vigor a 1 de outubro de 2016. Atento o disposto nos artigos 7º e 45º da referida Lei, o regime de acesso à informação de saúde foi alterado, no que respeita a informação que se encontre depositada em unidades de saúde do setor público, privado e social.

Em função destas alterações, e na sequência dos trabalhos já desenvolvidos a este propósito, bem como das exposições recebidas pela ERS sobre esta matéria, importa informar todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do teor das referidas alterações, para que possam adequar os respetivos procedimentos internos.

Consultar Informação

Veja a publicação relacionada:

Modelo de Requerimento Para Pedidos de Acesso a Informação Administrativa e de Reutilização dos Documentos Administrativos – ERS