Autor: A Enfermagem e as Leis
Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para Vigorar na Região Autónoma da Madeira
- DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2016, SÉRIE I DE 2016-03-28
Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Imprensa:
Salário mínimo sobe para 540,6 euros na Madeira
Acréscimo de 2% pretende” atenuar os efeitos dos custos da insularidade”.
O salário mínimo na Madeira vai subir para 540,6 euros. A alteração foi publicada hoje em Diário da República mas tem efeitos a 1 de Janeiro.
Tal como acontece desde 1987, indica o diploma, o Governo Regional fixa um acréscimo de 2% à remuneração mínima estipulada para o território continental, que actualmente se encontra nos 530 euros. O objectivo é “atenuar os efeitos dos custos da insularidade”.
Esta actualização tem em consideração “a necessidade de melhorias das condições remuneratórias dos trabalhadores mais desfavorecidos e em simultâneo, a necessária racionalidade económica que a conjuntura actual exige face aos objectivos de competitividade da economia e ao seu importante contributo no reforço da coesão social, não obstante as condicionantes da actual crise económica e as exigências de contenção e austeridade”, explica o Decreto Legislativo Regional publicado hoje.
“Nesta linha de preocupações sociais e económicas, o Governo da Região Autónoma da Madeira prossegue a sua política de actualização, iniciada em 1987, no sentido de atenuar os efeitos dos custos da insularidade que afectam particularmente os trabalhadores que auferem menores níveis de remunerações, fixando acréscimos regionais de 2% aos montantes da retribuição mínima estipulada anualmente para o território continental, medida que se tem revelado importante para a prossecução de tais objectivos e consequentemente para a elevação sustentada do salário médio, aproximando-o da média nacional”, continua.
Assim, o valor do salário mínimo, acrescido de complemento regional, passa a 540,60 euros na Madeira.
Assembleia Legislativa dos Açores Reafirma a Importância do Compromisso dos Açores no Projeto Europeu
«(…) Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1 — Reafirmar a vontade regional na participação plena dos Açores e do nosso país na União Europeia e na União Económica e Monetária, em particular.
2 — Reafirmar a inclusão dos Açores e do nosso país na União Bancária e a defesa da sua implementação plena.
3 — Reafirmar a importância para os Açores da vinculação de Portugal ao Tratado Orçamental.
4 — Reafirmar a importância para os Açores do compromisso do nosso país com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
5 — Rejeitar, a bem do interesse dos açorianos, propostas de reestruturação unilateral das dívidas públicas nacionais dos Estados membros da União Europeia.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de fevereiro de 2016.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.»
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 5/2016/A – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2016, SÉRIE I DE 2016-03-28
Resolve reafirmar a importância do compromisso dos Açores no projeto europeu
Relatório: Portugal – Saúde Mental em Números 2015 – DGS
As perturbações mentais e do comportamento mantêm um peso significativo no total de anos de vida saudável perdidos pelos portugueses, com uma taxa de 11,75% contra 13,74% das doenças cerebrovasculares e 10,38% das doenças oncológicas, revela o relatório “Portugal – Saúde Mental em Números 2015” apresentado pela Direção-Geral da Saúde. Simultaneamente, as perturbações mentais representam 20,55% do total de anos vividos com incapacidade, seguidas pelas doenças respiratórias (5,06%) e a diabetes (4,07%).
No âmbito da Ação Conjunta para a Saúde Mental e o Bem-estar – Joint Action on Mental Health and Wellbeing, coordenada por Portugal e que decorreu entre 2013-2015, foi elaborado o European Framework for Action on Mental Health and Wellbeing, a estratégia europeia para a saúde mental que reforça o desenvolvimento de cuidados de saúde mental na comunidade. A desinstitucionalização e o desenvolvimento de cuidados na comunidade são objetivos fundamentais nas políticas da maioria dos países europeus. Em Portugal, este processo só teve lugar depois de 1998. Desde então, o número de camas em hospitais psiquiátricos tem vindo a diminuir para o número atual de 5,5 por 100 000 habitantes. A centralização de recursos, a falta de formação profissional, a insuficiência de financiamento e baixa prioridade política mantêm-se como as principais barreiras ao processo de transição dos cuidados de base hospitalar para os cuidados na comunidade, modelo previsto na Lei da Saúde Mental em vigor.
Encontra-se atualmente em curso a reativação da Comissão Técnica de Acompanhamento da Reforma da Saúde Mental, entidade que irá apreciar a proposta de prolongamento do Plano Nacional de Saúde Mental até 2020.
No relatório agora apresentado, o Programa Nacional para a Saúde Mental destaca também o início das colaborações no âmbito da promoção e da prevenção da saúde mental em crianças e adolescentes, patrocinando e participando na estruturação de ações de formação para capacitação de profissionais dos Cuidados de Saúde Primários, bem como das equipas de Saúde Escolar e das Equipas Educativas (Ministério da Saúde).
Consulte o relatório “Portugal – Saúde Mental em Números 2015“.
Dados Provisórios Relativos à Incidência de Tuberculose em Portugal em 2015 – DGS
No âmbito do Dia Mundial da Tuberculose, que se celebra a 24 de março, o Programa Nacional para a Infeção VIH/Sida e Tuberculose, da Direção-Geral da Saúde, apresentou os dados provisórios relativos à incidência de tuberculose em Portugal em 2015.
A taxa de incidência de novos casos em Portugal situou-se abaixo dos 20 novos casos por cem mil habitantes (18,6 por 100 mil habitantes). Mantem-se a sua concentração nos grupos vulneráveis e nos grandes centros urbanos, onde a adesão ao tratamento e o sucesso terapêutico apresenta resultados mais baixos.
Para uma eficaz redução da tuberculose são apontados como essenciais a importância de manter profissionais treinados em tuberculose, médicos e enfermeiros, para a melhoria do diagnóstico e do sucesso terapêutico, bem como identificar os grupos vulneráveis em cada uma das regiões, avaliar as suas necessidades e as barreiras de acesso aos cuidados de saúde.
Em 2016, o Programa para a Tuberculose vai dar prioridade às estratégias que visem melhorar o acesso aos cuidados de saúde, garantir o rápido diagnóstico e garantir o adequado tratamento e acompanhamento dos casos de tuberculose, construindo parcerias com outros prestadores e com a comunidade.
Consulte a Apresentação efetuada pelo Programa Nacional para a Tuberculose.
Veja a informação do Portal da Saúde:
Incidência de tuberculose em Portugal – 2015
No Dia Mundial da Tuberculose, 24 de março, DGS apresentou dados provisórios relativos à incidência da doença em 2015.
No âmbito do Dia Mundial da Tuberculose, que se celebra anualmente a 24 de março, a Direção-Geral da Saúde, através do Programa Nacional para a Infeção VIH/Sida e Tuberculose, apresentou os dados provisórios relativos à incidência de tuberculose em Portugal em 2015.
De acordo com os dados, a taxa de incidência de novos casos em Portugal situou-se abaixo dos 20 novos casos por cem mil habitantes (18,6 por 100 mil habitantes). Mantem-se a sua concentração nos grupos vulneráveis e nos grandes centros urbanos, onde a adesão ao tratamento e o sucesso terapêutico apresenta resultados mais baixos.
Para uma eficaz redução da tuberculose são apontados como essenciais a importância de manter profissionais treinados em tuberculose, médicos e enfermeiros, para a melhoria do diagnóstico e do sucesso terapêutico, bem como identificar os grupos vulneráveis em cada uma das regiões, avaliar as suas necessidades e as barreiras de acesso aos cuidados de saúde.
Em 2016, o Programa para a Tuberculose vai dar prioridade às estratégias que visem melhorar o acesso aos cuidados de saúde, garantir o rápido diagnóstico e garantir o adequado tratamento e acompanhamento dos casos de tuberculose, construindo parcerias com outros prestadores e com a comunidade.
O Dia Mundial da Tuberculose, comemorado a 24 de março, assinala o aniversário da descoberta do bacilo da tuberculose, a 24 de março de 1882, por Robert Koch. Foi o primeiro passo para diagnosticar e curar a tuberculose.
Para saber mais, consulte:
Concurso para 1 Técnico Superior de Contabilidade do IPO do Porto: Lista Provisória da Avaliação Curricular
Todas as questões deverão ser colocadas ao IPO do Porto.
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Tag Concurso para 1 Técnico Superior de Contabilidade do IPO do Porto
Concurso para TDT de Cardiopneumologia do CH Trás-os-Montes e Alto Douro: Datas e Horas das Entrevistas
Saíram as Datas e Horas das Entrevistas relativas ao Concurso para TDT de Cardiopneumologia no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Veja as Datas e Horas das Entrevistas
Todas as questões deverão ser dirigidas ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Veja todas as relacionadas, incluindo o anterior concurso anulado, em:
Tag Concurso para TDT de Cardiopneumologia do CH Trás-os-Montes e Alto Douro