A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e os aumentos da ADSE foram considerados de acordo com a Constituição da República Portuguesa.
Acórdão nº 572/2014
Na sua sessão plenária de 30 de julho de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou dois pedidos de fiscalização abstrata sucessiva formulados, respetivamente, por um Grupo de Deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Socialista, e por um Grupo de Deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista Os Verdes, tendo decidido: não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da alínea a) do nº 1 e alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 76º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março; e da norma do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março.