Categoria: A Enfermagem e as Leis

Urgente: 3 Dias Úteis para Concurso de Enfermeiros – CH Barreiro/Montijo

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Acaba de chegar ao nosso conhecimento que saiu hoje, 21/08/2014, no Jornal Correio da Manhã – edição em papel, um anúncio a pedir Enfermeiros para o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.

31.312 pessoas alcançadas e 442 partilhas no Facebook.

Lista de Admitidos e Excluídos (23/10/2014).

Veja aqui a Lista Final e de Ordenação (28/11/2014).

O prazo é de 3 dias úteis a contar de hoje, 21/08/2014, terminando segunda-feira, dia 25/08/2014.

O anúncio também se refere à possibilidade de enfermeiros de outras instituições recorrerem ao regime de Cedência de Interesse Público caso pretendam passar a trabalhar neste Centro Hospitalar.

Todos os esclarecimentos devem ser procurados junto do Centro Hospitalar do Montijo.

Transcrevemos o anúncio na sua essência:

«Necessita o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, EPE, de admitir pessoal de Enfermagem, habilitado nos termos do DL 247/2009 de 22/09, para exercer funções em regime de Contrato Individual de Trabalho, ao abrigo da Lei 7/2009 de 12/02, ou em regime de Cedência de Interesse Público, nos termos da Lei 35/2014 de 22/06.

As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, EPE, Av. Movimento das Forças Armadas, 2830-355, Barreiro, acompanhadas pelo curriculum vitae e certificado de habilitações literárias e profissionais, onde conste a posse dos requisitos exigidos, que deverão ser entregues no Serviço de Recursos Humanos, no prazo de três dias úteis a partir da publicação deste anúncio, ou enviadas pelo correio, dentro do prazo estipulado. »

Concurso para 37 Assistentes Operacionais com 5 dias úteis para Concorrer – CHLC

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Foi publicado hoje (20/08/2014) no Jornal Público, edição em papel, um anúncio de abertura de um Procedimento Simplificado de Recrutamento de 37 Assistentes Operacionais, do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC), conducente à criação de bolsa para reserva de recrutamento de Assistentes Operacionais.

A referida bolsa terá a validade de 12 meses.

Os locais de trabalho serão os vários hospitais do CHLC.

A remuneração base mensal ilíquida será fixada antes da celebração dos contratos.

O Horário será rotativo, de 40 horas semanais.

O prazo conta a partir de 20/08/2014 (data da publicação) e termina a 26/08/2014 – 5 dias úteis.

«Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues, pessoalmente, no secretariado da Direcção de Enfermagem, sita no Hospital de S. José – Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, entre as 9h e as 16.30h, ou enviadas por correio registado para a mesma morada, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, sob pena de exclusão, acompanhada dos seguintes anexos:

  • Cópia de documento de identificação (Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão e NIF);
  • Cópia do Certificado de Habilitações Literárias (escolaridade obrigatória);
  • Curriculum Vitae elaborado com letra tipo Arial 12pt, até ao limite de 4 páginas.

O júri poderá solicitar aos candidatos os documentos que considere necessários para o processo de avaliação.

Métodos de seleção: 1.ª fase – avaliação curricular (com caráter eliminatório); 2.ª fase – entrevista de seleção (apenas para os candidatos que ficarem selecionados na 1.ª fase de seleção).

A celebração dos contratos fica dependente da obtenção das competentes autorizações superiores.»

Concurso para 40 Enfermeiros com 5 dias úteis para Concorrer – CHLC

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Foi publicado a 20/08/2014 no Jornal Público, edição em papel, um anúncio de abertura de um Procedimento Simplificado de Recrutamento de 40 Enfermeiros, do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC), conducente à criação de bolsa para reserva de recrutamento de Enfermeiros.

Veja a lista de admitidos e excluídos.

Veja aqui a lista de ordenação final (11/12/2014).

120.192 pessoas alcançadas e 1.559 partilhas no Facebook!

O prazo conta a partir de 20/08/2014 (data da publicação) e termina a 26/08/2014 – 5 dias úteis.

A referida bolsa terá a validade de 12 meses.

Os locais de trabalho serão os vários hospitais do CHLC.

A remuneração base mensal ilíquida será fixada antes da celebração dos contratos.

O Horário será rotativo, de 40 horas semanais.

«Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues, pessoalmente, no secretariado da Direcção de Enfermagem, sita no Hospital de S. José – Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, entre as 9h e as 16.30h, ou enviadas por correio registado para a mesma morada, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, sob pena de exclusão, acompanhada dos seguintes anexos:

  • Cópia de documento de identificação (Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão e NIF);
  • Cópia da cédula profissional emitida pela Ordem dos Enfermeiros;
  • Cópia do Certificado de Licenciatura em Enfermagem ou equivalente legal, onde conste a nota final de curso;
  • Curriculum Vitae elaborado com letra tipo Arial 12pt, até ao limite de 4 páginas.

O júri poderá solicitar aos candidatos os documentos que considere necessários para o processo de avaliação.

Métodos de seleção: 1.ª fase – avaliação curricular (com caráter eliminatório); 2.ª fase – entrevista de seleção (apenas para os candidatos que ficarem selecionados na 1.ª fase de seleção).

A celebração dos contratos fica dependente da obtenção das competentes autorizações superiores.»

Concurso de Recrutamento de Enfermeiros H. Santarém

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Acaba de chegar ao nosso conhecimento que saiu hoje no Jornal Diário de Notícias (em Papel) o anúncio de abertura de um procedimento concursal de recrutamento de Enfermeiros no Hospital Distrital de Santarém.

Os candidatos têm 5 dias úteis para concorrer, o prazo iniciou hoje, 19/08/2014, e termina a 25/08/2014.

41.040 pessoas alcançadas e 543 partilhas no Facebook.

Veja o documento.

Veja o anúncio no Diário de Notícias de 19/08/2014.

Veja a lista final.

Veja a segunda lista final ordenada

Também pode encontrar esta informação no Site do Hospital Distrital de Santarém.

Lamentamos, mas tivemos dificuldades técnicas que já estão ultrapassadas.

Concurso Para 10 Enfermeiros no CH Setúbal Com Apenas 3 Dias Para Concorrer

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A Enfermagem e as Leis sempre ao lado dos Enfermeiros!

Esta Reserva de Recrutamento foi publicada a 18/08/2014 na imprensa em papel – Jornal Correio da Manhã, e há apenas 3 dias para concorrer, até 20/08/2014.

Não descurem os pormenores, leiam bem o que pede o anúncio. Façam o requerimento com os elementos referidos e assinem. Não esqueçam das cópias em cada currículo. Qualquer falha leva à exclusão da candidatura.

A Enfermagem e as Leis sempre ao lado dos Enfermeiros!

175.936 pessoas alcançadas e 2.597 partilhas até ao momento no Facebook.

A Enfermagem e as Leis transcreve o anúncio na essência, sublinhados nossos:

«Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Hospital de São Bernardo, Hospital Ortopédico Sant’iago do Outão.

Faz-se público que o Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, pretende seleccionar 10 Enfermeiros(as) com reserva de recrutamento, para posterior admissão em contrato ao abrigo do código de trabalho, com horário semanal de 40 horas e remuneração mensal ilíquida de €1201,48.

Método de selecção – Será utilizada a avaliação curricular de acordo com os seguintes critérios:

  • Nota de curso de Licenciatura em Enfermagem
  • Experiência profissional em contexto hospitalar
  • Atividades formativas

[O júri é composto unicamente por Enfermeiros.]

Apresentação das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento devidamente identificado e assinado, fazendo referência ao presente anúncio, dirigido ao Serviço de Gestão e Planeamento de Recursos Humanos do Centro Hospitalar de Setúbal EPE, acompanhado de cópia de Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cédula Profissional ou comprovativo de inscrição na Ordem dos Enfermeiros, cópia de diploma de curso ou equivalente legal, 3 exemplares em suporte de papel de Curriculum Vitae, modelo Europass, com cópia dos documentos mencionados no Curriculum Vitae.

As candidaturas devem ser enviadas para a morada Rua Camilo Castelo Branco, Apartado 140, 2910-446 Setúbal ou entregues em mão no Serviço de Expediente do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, no prazo de 3 dias após a presente publicação. As candidaturas espontâneas e as enviadas por e-mail não serão consideradas»

Prefira o original, sempre, n’ A Enfermagem e as Leis.

Tribunal Constitucional Chumba Alterações às Pensões

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Para quem ainda não teve oportunidade de ver, apesar de largamente divulgado na imprensa.

O texto do acórdão ainda não se encontra disponível na Fonte. Colocaremos assim que seja disponibilizado.

Deixamos, entretanto, o comunicado do Tribunal Constitucional, que é um resumo da decisão.

«Comunicado de 14 de agosto de 2014 – Acórdão nº 575/2014

Acórdão n.º 575/2014 
Processo n.º 819/14 
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha 


Na sua sessão plenária de 14 de agosto de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido: 

a) Não tomar conhecimento do pedido, relativamente às normas constantes do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República, que determina a forma de actualização anual das pensões, devido ao Tribunal não dispor de elementos que lhe permitam caracterizar os fundamentos do pedido. 

b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto, as quais definem o âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade e a sua fórmula de cálculo, por violação do princípio da protecção da confiança, ínsito no artigo 2.º da Constituição. 
O Tribunal considerou que a Contribuição de Sustentabilidade criada pelo Decreto n.º 262/XII consiste numa estrita medida de redução de pensões que afecta posições jurídicas de intensa tutela constitucional no quadro do controlo da protecção da confiança. 
Além disso, a Contribuição de Sustentabilidade, pretendendo afectar direitos adquiridos, revela-se inteiramente indiferente às situações diferenciadas dos pensionistas que, apenas porque abandonaram a vida activa em momentos temporalmente diferentes, se encontram já numa situação mais gravosa por efeito da evolução legislativa em matéria de pensões, o que suscita sérias dificuldades no plano da igualdade, equidade interna e da justiça intergeracional. 
Nestas circunstâncias, o invocado interesse da sustentabilidade do sistema público de pensões, realizado através de uma mera medida de redução do valor das pensões, sem qualquer ponderação de outros factores que seriam relevantes para mitigar a lesão das posições jurídicas subjectivas dos pensionistas não pode ser tido como um interesse público prevalecente face à intensidade do sacrifício que é imposto aos particulares, afectando desproporcionadamente expectativas tuteláveis, violando assim o princípio constitucional da protecção da confiança. 

A decisão referida na alínea a) foi aprovada por unanimidade. 
A decisão referida na alínea b) foi aprovada pelos Conselheiros Carlos Fernandes Cadilha, Lino Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro, João Cura Mariano, Maria José Rangel Mesquita, Pedro Machete, Ana Guerra Martins, João Pedro Caupers, Fernando Ventura e do Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro. »

TC Aceita Cortes Salariais Até 2015, Chumba Cortes Para Anos Seguintes

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Para quem ainda não teve oportunidade de ver, apesar de largamente divulgado na imprensa.

Deixamos, entretanto, o comunicado do Tribunal Constitucional, que é um resumo da decisão.

Comunicado de 14 de agosto de 2014 – Acórdão nº 574/2014

Acórdão n.º 574/2014 
Processo n.º 818/14 
Relator: Conselheiro João Pedro Caupers 


Na sua sessão plenária de 14 de agosto de 2014, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização preventiva formulado pelo Presidente da República, tendo decidido: 

a) Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, que estabelecem uma redução remuneratória para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2014 e 2015. 
O Tribunal na sequência de anteriores decisões sobre idêntica medida, limitou-se a manter a posição anteriormente assumida e que, para os últimos meses do ano de 2014, já resultava da fundamentação do Acórdão n.º 413/2014. 
Relativamente à sua aplicação, em valor reduzido, no ano de 2015, entendeu que, se é verdade que esse ano já se insere num patamar liberto do mesmo nível de constrangimentos das escolhas orçamentais que marcaram os anos de 2011 a 2014, também é verdade que a pendência de um procedimento por défice excessivo, que se segue a um período de assistência financeira, ainda configura um quadro especialmente exigente, de excepcionalidade, capaz de subtrair a imposição de reduções remuneratórias à censura do princípio da igualdade. 

b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República, as quais prevêem reduções remuneratórias para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2016 a 2018. 
Já quanto à manutenção dos cortes remuneratórios durante os anos de 2016 a 2018, em valores indeterminados, mas que poderão atingir 80% das reduções previstas para o ano de 2014, o Tribunal considerou que perante a exigência de igualdade na repartição dos encargos públicos, não é constitucionalmente admissível que a estratégia de reequilíbrio das finanças públicas, assente na diminuição da despesa, determine o prolongamento do sacrifício particularmente imposto às pessoas que auferem remunerações por verbas públicas durante aqueles anos. 

A decisão referida na alínea a) foi aprovada pelos Conselheiros João Pedro Caupers, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa, Carlos Fernandes Cadilha, Maria de Fátima Mata-Mouros (parcialmente), Lino Ribeiro, João Cura Mariano, Maria José Rangel Mesquita, Pedro Machete, Ana Guerra Martins e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro. 

A decisão referida na alínea b) foi aprovada pelos Conselheiros João Pedro Caupers, Carlos Fernandes Cadilha, Lino Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro, João Cura Mariano, Ana Guerra Martins, Fernando Ventura e o Conselheiro Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro. 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.os 2 e 3, do mesmo Decreto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do pedido de fiscalização preventiva relativamente às normas do artigo 6.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade); pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do mesmo Decreto