Diário da República
Saiu a Lista Provisória de Classificação Final relativa ao Concurso de Assistentes Operacionais no Centro Hospitalar Póvoa Vila do Conde.
Ata nº6 – Lista Provisória de Classificação Final (05/04/2017)
Todas as questões deverão ser dirigidas ao Centro Hospitalar Póvoa Vila do Conde.
Veja todas as publicações deste concurso em:
Concurso de Assistentes Operacionais do CH Póvoa Vila do Conde
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação
«Portaria n.º 129-A/2017
de 5 de abril
A Educação é um eixo estratégico do desenvolvimento do país e fator primordial de promoção de justiça social para o XXI Governo Constitucional.
Tendo presente que a valorização dos profissionais que trabalham nas escolas e, em particular, a criação de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível para que educadores e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e inclusiva;
Promovendo um reajustamento dos recursos humanos com base no apuramento de necessidades que o sistema identificou como permanentes;
E assumindo-se como medida que contribui para a promoção do emprego e o combate à precariedade;
O Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, instituiu um regime de integração extraordinária de docentes contratados mediante concurso externo, a realizar no ano escolar de 2016-2017.
A presente portaria foi dispensada de audiência dos interessados nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a realização da mesma não permitiria a conclusão atempada do processo de concurso. Com efeito, ocorrendo o início das atividades letivas entre 1 e 15 de setembro, é necessário que os recursos humanos docentes que asseguram a satisfação das necessidades de pessoal das escolas estejam colocados nesse prazo. Resulta da disciplina legalmente estabelecida que o concurso se desenrola em múltiplas fases envolvendo diferentes entidades, assim a calendarização é definida de forma a garantir a segurança procedimental e a validade de cada uma das fases concursais, com especial incidência para os momentos de validação e confirmação da veracidade dos elementos constantes das candidaturas apresentadas.
Nestes termos, ao abrigo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria regulamenta o concurso de integração extraordinário para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação, previsto no Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
Artigo 2.º
Requisitos de abertura de vaga
1 – A abertura de vaga verifica-se desde que reunidos os seguintes requisitos cumulativos:
a) Existência de 4380 dias de tempo de serviço docente;
b) Existência, à data de abertura do concurso, de 5 contratos a termo resolutivo nos últimos 6 anos escolares, celebrados nos estabelecimentos de ensino públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação.
2 – O requisito exigido na alínea a) do número anterior é contabilizado até 31 de agosto de 2016.
3 – Para efeitos do requisito previsto na alínea b) do n.º 1, independentemente do número de contratos celebrados em cada ano, é apenas contabilizado um contrato por ano, sem prejuízo da sua duração e tipologia, à exceção do ano escolar 2016/2017 que terá de corresponder a um horário anual e completo, em resultado da colocação obtida.
Artigo 3.º
Requisitos de admissão ao concurso
1 – Podem ser opositores ao concurso regulado na presente portaria os docentes que:
a) Preencham os requisitos previstos no artigo anterior com exceção da exigência de horário anual e completo no ano escolar 2016/2017;
b) Cumpram os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
2 – Ao concurso de integração extraordinário é aplicável o regime fixado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
Artigo 4.º
Apuramento de vagas
1 – A dotação de vagas do presente concurso de integração extraordinário é determinada, atento o disposto no artigo 2.º, por portaria com aditamento ao número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, fixadas para o concurso externo do ano escolar 2017/2018, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação.
2 – Sempre que os docentes reúnam cumulativamente os requisitos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação, e do artigo 2.º da presente portaria, prevalece a vaga que resulta da verificação das condições para a primeira prioridade do concurso externo.
Em 4 de abril de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. – O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.»
«Aviso (extrato) n.º 3568/2017
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de 164 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, pertencentes ao mapa de pessoal da ARSLVT, I. P. – aviso n.º 8316/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho, retificado pela Declaração de retificação n.º 705/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 19 de agosto, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 9 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ ACES Arco Ribeirinho, de acordo com o seguinte:
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem duração de 120 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais, publicado no Diário da República n.º 188, 2.ª série, parte J3, de 28 e setembro de 2009.
23 de janeiro de 2017. – O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Ribeiro de Matos Venade.»
Veja as nossas outras publicações deste concurso:
Aberto Concurso para 164 Assistentes Técnicos em Mobilidade / Requalificação – ARSLVT
«Despacho n.º 2844/2017
Considerando a vacatura do lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., na sequência da cessação da comissão de serviço do licenciado José Manuel Mestre.
Considerando que, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, o conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. é composto por um presidente e um vogal;
Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas a este Instituto e a consequente necessidade de assegurar o funcionamento do seu conselho diretivo até à conclusão do respetivo procedimento concursal em curso na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 – Designo, em regime de substituição, o licenciado Paulo Jorge Espiga Alexandre para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., cujo currículo académico e profissional, consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 – Autorizo o designado a exercer, em acumulação, a atividade de docência em estabelecimentos do ensino superior, cumpridos os requisitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 – O presente despacho reporta efeitos a 1 de abril de 2017.
30 de março de 2017. – O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
Paulo Jorge Espiga Alexandre
Formação Académica:
GESAGE – Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores. Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
PADIS – Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde – AESE Escola de Direção e Negócios
Programa Avançado de Gestão para Diretores Executivos dos ACES – Instituto Nacional de Administração, I. P.
Diplomado em Administração Hospitalar pela Escola Nacional de Saúde Pública – Universidade Nova de Lisboa.
Licenciado em Geografia e Planeamento Regional, variante Geografia Humana, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Atividade Profissional:
Exerce, desde 15 de fevereiro de 2016, as funções de Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE.
Exerceu funções de Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Arco Ribeirinho, entre 1 de dezembro de 2013 e 14 de fevereiro de 2016.
Exerceu funções de Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral, entre fevereiro de 2009 e setembro de 2012.
Trabalhou entre maio de 2007 e fevereiro de 2009 na Administração Central do Sistema de Saúde, com responsabilidades de coordenação das áreas da contratualização pública de serviços de saúde (Convenções) e da Gestão Integrada da Doença.
Trabalhou entre dezembro de 2005 e maio de 2007 na Direção Saúde Santa Casa – Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, onde desempenhou as funções de Assessor.
Trabalhou entre julho de 2004 e dezembro de 2005 no Hospital do Litoral Alentejano, onde desempenhou funções de Administrador Hospitalar.
Trabalhou entre agosto de 2003 e julho de 2004 na Maternidade Dr. Alfredo da Costa, onde desempenhou funções de Administrador Hospitalar.
Trabalhou entre setembro de 1998 e agosto de 2003 na Geoideia – Estudos de Organização do Território, Lda.
Outros Elementos:
Leciona enquanto preletor convidado, na Escola Nacional de Saúde Pública, sessões de formação de Contratualização e Financiamento em Saúde e Gestão Integrada da Doença.
Foi membro da Direção da Associação Portuguesa de Desenvolvimento Hospitalar (APDH).
Membro da comissão organizadora do “Prémio de boas práticas em saúde”
Integrou em 2008, por nomeação do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o grupo de trabalho encarregue da revisão do regime de aquisição de serviços de saúde por parte do Serviço Nacional de Saúde.
Foi entre março de 2008 e fevereiro de 2009, por nomeação Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, representante da Administração Central do Sistema de Saúde na Comissão Nacional de Acompanhamento de Diálise.»
