1 Milhão de Euros Para Aquisição de Serviço de Comunicações de Voz em Local Fixo – ARSLVT

  • PORTARIA N.º 395/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-11
    Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

    Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), a assumir um encargo até ao montante de 999.397,60 euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de comunicações de voz em local fixo

Estado e Finanças: Conta Provisória de Janeiro a Setembro de 2016

Criação, Estrutura Curricular e Plano de Estudos da Licenciatura em Estudos Gerais – Universidade de Lisboa

Enfermeiros e Outros Funcionários: Contratos Celebrados, Conclusão de Período Experimental, Equiparação a Bolseiro, Acumulações de Funções e Regresso a Tempo Completo de 35 Horas em 10/11/2016

Médicos: Concurso Aberto, Acumulação de Funções, Reduções de Horário, Júri de MGF e Dispensa de Urgência em 10/11/2016

Assembleia da República Recomenda ao Governo que Equipare o Regime do Setor Público ao Setor Privado em que é Permitido Continuar a Trabalhar Depois dos 70 anos de idade

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Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016

Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.

Aprovada em 21 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »