- PORTARIA N.º 395/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-11
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), a assumir um encargo até ao montante de 999.397,60 euros, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de comunicações de voz em local fixo
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Diário da República
Orçamento da Assembleia da República para 2017
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 218/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE I DE 2016-11-11
Orçamento da Assembleia da República para 2017
Estado e Finanças: Conta Provisória de Janeiro a Setembro de 2016
- DECLARAÇÃO N.º 151/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-11
Conta provisória de janeiro a setembro de 2016
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1197/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2016, SÉRIE II DE 2016-12-09
Declaração de retificação à conta provisória de janeiro a setembro de 2016
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1197/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2016, SÉRIE II DE 2016-12-09
Criação, Estrutura Curricular e Plano de Estudos da Licenciatura em Estudos Gerais – Universidade de Lisboa
- DESPACHO N.º 13565/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2016, SÉRIE II DE 2016-11-11
Criação da Licenciatura em Estudos Gerais da FBA + FC + FD + FL + FMH + FP + ISCSP + ISEG
Enfermeiros e Outros Funcionários: Contratos Celebrados, Conclusão de Período Experimental, Equiparação a Bolseiro, Acumulações de Funções e Regresso a Tempo Completo de 35 Horas em 10/11/2016
- AVISO (EXTRATO) N.º 13872/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2015, com a trabalhadora Ana Isabel Batalha Bicho, para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Amadora
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 587/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a assistente operacional Lucinda de Fátima Nogueira Santos
- CONTRATO (EXTRATO) N.º 588/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o assistente operacional Nelson do Carmo Cardoso
- DESPACHO N.º 13472/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Conclusão, com sucesso, do período experimental na categoria da técnica superior Lucinda Oliveira das Neves
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 13473/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a equiparação a bolseiro no país, em regime de tempo parcial, à técnica de diagnóstico e terapêutica Célia Rodrigues Bettencourt
- DELIBERAÇÃO N.º 1726/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Acumulação de funções públicas do técnico coordenador dos Serviços Farmacêuticos Pedro Filipe Lopes Prazeres Fidalgo
- DELIBERAÇÃO N.º 1728/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Acumulação de funções privadas da assistente operacional da Dina Isabel do Carmo Pereira Santos
- DELIBERAÇÃO N.º 1729/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Acumulação de funções públicas, Téc. 1.ª Classe de Radiologia, Nuno Manuel Freire Pinto
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1730/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Acumulação de funções – Maria Júlia Carneiro Fernandes
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1742/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Regresso ao regime de tempo completo – 35 horas semanais
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1743/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Regresso ao regime de tempo completo – 35 horas
Médicos: Concurso Aberto, Acumulação de Funções, Reduções de Horário, Júri de MGF e Dispensa de Urgência em 10/11/2016
- AVISO N.º 13871/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Júri n.º 10, da especialidade médica de Medicina Geral e Familiar
- AVISO N.º 35/2016/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Procedimento concursal comum, de recrutamento urgente, para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente da carreira médica, na área hospitalar – especialidade Ginecologia/Obstetrícia
- DELIBERAÇÃO N.º 1727/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Acumulação de funções privadas da interna do internato médico da especialidade de medicina interna Dr.ª Eva Patrícia Lima Lourenço
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1731/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a dispensa do serviço de urgência
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1732/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a redução de uma hora no horário semanal
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1733/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a dispensa do serviço de urgência
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1734/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a redução de uma hora no horário semanal
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1735/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a redução de uma hora no horário semanal
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1736/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a redução de uma hora no horário semanal
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1737/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a redução de uma hora no horário semanal
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1738/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a dispensa do serviço de urgência
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1739/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a redução de uma hora no horário semanal
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1740/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a redução de uma hora no horário semanal
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1741/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2016, SÉRIE II DE 2016-11-10
Autorizada a redução de uma hora no horário semanal
Assembleia da República Recomenda ao Governo que Equipare o Regime do Setor Público ao Setor Privado em que é Permitido Continuar a Trabalhar Depois dos 70 anos de idade
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Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016
Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »
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Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade