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Enfermeiros e Outros Funcionários: Contratos Celebrados, Conclusão de Período Experimental, Equiparação a Bolseiro, Acumulações de Funções e Regresso a Tempo Completo de 35 Horas em 10/11/2016

Médicos: Concurso Aberto, Acumulação de Funções, Reduções de Horário, Júri de MGF e Dispensa de Urgência em 10/11/2016

Assembleia da República Recomenda ao Governo que Equipare o Regime do Setor Público ao Setor Privado em que é Permitido Continuar a Trabalhar Depois dos 70 anos de idade

« ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016

Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.

Aprovada em 21 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. »

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