«Despacho n.º 9947/2017
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 7.º, ambos, da Portaria n.º 224-A/2014, de 4 de novembro, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 – Designo, em regime de substituição, a Licenciada Ana Carmo Baptista Vieira Lopes no cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
2 – A designada detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições do Serviço, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular em anexo;
3 – Com a presente designação, cessam, na mesma data, as funções que a Licenciada Ana Carmo Baptista Vieira Lopes vinha exercendo como Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Gestão Técnica e Planeamento, da Direção Nacional de Bombeiros, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em regime de substituição, para as quais foi designada pelo Despacho n.º 14948/2014, de 21 de novembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 238, de 10 de dezembro de 2014;
4 – O presente despacho produz efeitos a 01 de novembro de 2017.
13 de outubro de 2017. – O Presidente, Joaquim de Sousa Pereira Leitão.
Síntese Curricular
Nome: Ana Carmo Baptista Vieira Lopes
Formação Académica:
Licenciatura em Direito (variante ciências jurídicas), em 16 de julho de 1996, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Formação profissional complementar relevante:
Forgep – Programa de Formação em Gestão Pública – INA
Curso “A importância da Prestação de Contas na vida das Entidades do Setor Não lucrativo (ESNL) – IGAP
Curso de Legislação Aeronáutica e contexto institucional da aviação civil – APTTA
O Estatuto Disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública: Perspetiva Teórica e Prática – SGMAI
O Contencioso Administrativo: Perspetiva Teórica e Prática – SGMAI
Novas Regras de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública – INA
Workshop prático da Contratação Pública – INA
Novo Regime da Contratação Pública – INA
Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses – ANPC
Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública – INA
Código do Procedimento Administrativo – CEFA
Regime Geral das Contraordenações – CEDREL
Congressos Conferencias e Seminários:
6.º Congresso Nacional da Administração Pública: Grandes Passos da Reforma – 29 e 30 de outubro de 2008 – INA
Acordos Comerciais e defesa da concorrência – OA
Segredo de Justiça no Processo Penal Português – OA
Procedimentos Cautelares em Processo Civil – OA
Atividade enquanto formadora:
Formadora (interna) no âmbito do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios – Código do Procedimento Administrativo;
Formadora do 1.º, 2.º e 3.º grupo de agentes do quadro do Serviço de Polícia Municipal da Câmara Municipal da Amadora, no âmbito de diversas matérias da competência dos Municípios.
Experiência Profissional:
De 5 de novembro de 2014 até à presente data – Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Gestão Técnica e Planeamento, da Direção Nacional de Bombeiros, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em regime de substituição.
No âmbito destas funções integrou diversos Grupos de Trabalho no âmbito da legislação estruturante da proteção civil e da regulamentação dos Corpos de Bombeiros, nomeadamente: Alteração da Lei de bases da proteção civil; Regulamento das Organizações de Voluntariado de Proteção Civil; Regulamento de especificações técnicas de veículos e equipamentos operacionais dos corpos de bombeiros; Programa de Apoio Infraestrutural; Revisão do Estatuto do Pessoal dos Corpos de Bombeiros da Administração Local; Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros; Regulamento das atividades de mergulho praticadas pelos elementos dos Corpos de Bombeiros; Alteração do Programa de Apoio aos Equipamentos; Guia Prático de Apoio na Apresentação de Contas de Gerência; Alteração à Lei do Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros.
Designada elemento do Júri de procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente no âmbito dos equipamentos operacionais dos Corpos de Bombeiros e de meios aéreos para combate a incêndios florestais.
De 2 de dezembro de 2013 a 4 de novembro de 2014 – Diretora da Unidade de Gestão Técnica da Direção Nacional de Bombeiros, em regime de substituição, em acumulação com as funções de coordenadora do Gabinete Jurídico;
De 1 de junho de 2008 a 4 de novembro de 2014 – Coordenadora do Gabinete Jurídico da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com as seguintes funções: Apoio e assessoria ao Presidente e a Direção da ANPC no âmbito dos assuntos jurídicos, designadamente através da emissão de informações e pareceres jurídicos; Acompanhamento de toda a atividade contenciosa da ANPC; Desenvolvimento de regulamentação jurídica para o setor; Apoio técnico à Comissão Nacional de Proteção Civil e ao Conselho Nacional de Bombeiros; Assessoria jurídica no âmbito dos projetos QREN da ANPC; Instrução de processos de contraordenação; Instrução de processos de inquérito; Elaboração de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos de natureza idêntica; Elaboração de peças de procedimento de contratação pública, cadernos de encargos e programas de concurso; Membro do júri de procedimentos pré contratuais; Membro de comissões de acompanhamento de contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens;
De 12 de junho de 2006 a 31 de maio de 2008 – técnica superior de 1.ª Classe – Núcleo de Gestão Patrimonial da Unidades de Recursos Humanos e Financeiros da ANPC, com funções de Assessoria jurídica no âmbito da contratação pública, da gestão patrimonial e da gestão de recursos humanos;
De 6 de julho de 2005 a 11 de junho de 2006 – técnica superior de 1.ª Classe – Divisão de Recuperação e Legalização de AUGI (DRLA) do Departamento de Gestão Urbanística (DGU) da Câmara Municipal de Odivelas com funções de assessoria jurídica no âmbito dos processos de licenciamento e autorização urbanística;
De 1 de março de 2001 a 5 de julho de 2005 – técnica superior de 2.ª Classe – Gabinete Jurídico Administrativo da Policia Municipal da Câmara Municipal da Amadora – Assessoria jurídica no âmbito do Direito Administrativo, Código do Procedimento Administrativo, Direito das Contraordenações, Direito Urbanístico e RJUE, bem como no âmbito de todos os regimes jurídicos aplicáveis à Autarquias Locais e relacionados com o exercício de atividade económica, ambiente, ruído, trânsito, espetáculos e resíduos sólidos; Instrução de processos administrativos de notificação e instrutora de processos de contra ordenação;
De 17 de fevereiro de 1990 a 28 de fevereiro de 2001 – Assistente Administrativo Principal – Junta de Freguesia da Buraca.
Louvores e outras distinções:
Louvor de SE o SEPC datado de 31 de janeiro de 2008 – Louvor n.º 292/2008, publicado no DR 2.ª série, n.º 65 de 2 de abril de 2008
Medalha Municipal de Bons Serviços – Bronze – Câmara Municipal da Amadora – 28 de novembro de 1998
Menção de Mérito Excecional – 21 de abril de 1997 – Publicada no DR 2.ª série, n.º 192, de 21 de abril de 1997.»
