- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1296/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Designação em regime de substituição, da licenciada Cátia Alexandra Ribeiro Alves para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Coordenador do Gabinete de Marketing e Comunicação do INEM, I. P.
Regime Jurídico do Conselho Nacional de Saúde
- DECRETO-LEI N.º 49/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde
Veja também:
Dia Mundial da Saúde: Governo Vai Criar o Conselho Nacional de Saúde
Informação do Portal SNS:
Regime jurídico publicado em Diário da República.
O diploma que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão de consulta do Governo na definição das políticas de saúde, foi publicado em Diário da República, dando execução ao previsto na Lei de Bases da Saúde.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 49/2016, publicado em Diário da República, no dia 23 de junho, este órgão independente é composto por 30 membros e tem por missão garantir a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política de saúde.
Compete ao CNS, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pelo Governo, apreciar e emitir parecer e recomendações sobre questões relativas a temas relacionados com a política de saúde, incluindo o Plano Nacional de Saúde e investigação e inovação nas áreas de saúde.
Compete-lhe ainda, entre outras funções, promover a análise e o debate público sobre a política de saúde.
O CNS integra 30 membros, um Presidente e Vice-Presidente designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Governo, seis representantes eleitos pela Assembleia da República e representantes das diversas Ordens Públicas profissionais, incluindo dos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e dentistas.
Conta ainda com representantes das autarquias e personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, entre outros membros designados.
O CNS pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considerar indispensáveis para a prossecução da sua missão, as quais devem prestar, no âmbito das suas atribuições e competências, todo o apoio que lhes for solicitado.
O CNS constitui um dos compromissos do Programa do XXI Governo Constitucional quanto ao reforço do poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Segundo o diploma que levou à sua criação, a 7 de abril, em Conselho de Ministros, o CNS tem presentes as melhores práticas internacionais e traduz o que os estudos de reflexão na área da saúde consideram ser importante para definir uma visão para o futuro e ter uma perspetiva de conjunto do sistema.
De acordo com o diploma, o CNS inicia as suas funções assim que comunicada ao respetivo Presidente a designação de, no mínimo, 16 membros.
Para saber mais, consulte:
Decreto-Lei n.º 49/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Saúde
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde
Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Propinas da Universidade do Minho
- DESPACHO N.º 10585/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Proposta de Regulamento de Propinas da Universidade do Minho, para consulta pública
Cessação de Funções do Diretor Clínico do CH Baixo Vouga
- DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1299/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Cessação de funções – Diretor Clínico – José Manuel Guedes Oliveira
Concurso 70 Operadores dos CODU – INEM: Mais 10 Trabalhadores Concluem Com Sucesso o Período Experimental
- AVISO N.º 10458/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Conclusão com sucesso do período experimental de 10 trabalhadores na carreira/categoria de Assistente Técnico, para Técnico Operador de Telecomunicações de Emergência do INEM, I. P.
Veja as outras publicações sobre este concurso:
Concurso 70 Operadores dos CODU – INEM: 11 Trabalhadores Concluem Com Sucesso o Período Experimental
Concurso 70 Operadores dos CODU – INEM: Mais 15 Contratos Celebrados e Júri do Período Experimental
Concurso 70 Operadores dos CODU – INEM: Publicação no DR da Lista Unitária de Ordenação Final
Concurso 70 Operadores dos CODU – INEM: Lista Final dos Candidatos Aprovados
Concurso para 70 Técnicos Operadores dos CODU – INEM: Listas de Resultados da Avaliação Curricular
Aberto Concurso para 70 Técnicos Operadores dos CODU – INEM
Concurso para 70 Técnicos Operadores dos CODU – INEM: Lista de Candidatos Admitidos e Excluídos
Aberto Concurso para Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública (GGCCP) – INEM
- AVISO (EXTRATO) N.º 10527/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau – Coordenador do Gabinete de Gestão de Compras e Contratação Pública (GGCCP) – Referência DIR-GGCCP 04/2016
Lista dos Assistentes Técnicos que Foram Contratados a Partir de 1 de Junho de 2016 – ARS Norte
- DESPACHO N.º 10563/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE II DE 2016-08-23
Despacho do Vogal do Conselho Diretivo que autoriza a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente técnico