- DESPACHO N.º 10498/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Abertura de concurso para Investigador Coordenador, na área científica de Imunologia Clínica, da Faculdade de Medicina
Regulamentos dos Mestrados em Promoção da Saúde, Gestão da Saúde e Saúde Pública da Escola Nacional de Saúde Pública da UNL
- DESPACHO N.º 10512/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Regulamento do Curso de Mestrado em Promoção da Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública da UNL
- DESPACHO N.º 10513/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Regulamento do Curso de Mestrado em Gestão da Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública da UNL
- DESPACHO N.º 10514/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Regulamento do Curso de Mestrado em Saúde Pública da Escola Nacional de Saúde Pública da UNL
Lei das Barrigas de Aluguer – Gestação de Substituição – Procriação Medicamente Assistida
- LEI N.º 25/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Veja a publicação relacionada e posteriormente publicada:
Lei da Procriação Medicamente Assistida – Alteração e Republicação
Veja também:
Regulamento do Acesso à Gestação de Substituição
Informação do Portal SNS:
Lei n.º 25/2016 regula o acesso à gestação de substituição.
Foi publicada em Diário da República, no dia 22 de agosto de 2016, a Lei n.º 25/2016, que regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez.
O diploma determina que as técnicas de procriação medicamente assistidas (PMA), incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição, devem respeitar a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas, bem como proíbe a discriminação com base no património genético ou no facto de se ter nascido em resultado da utilização de técnicas de PMA.
De acordo com a lei, que entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, entende -se por “gestação de substituição” qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.
Para saber mais, consulte:
Lei n.º 25/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Assembleia da República
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Veja também:
Lei n.º 32/2006 – Diário da República n.º 143, Série I de 2006-07-26
Assembleia da República
Procriação medicamente assistida
Veja a publicação relacionada e posteriormente publicada:
Lei da Procriação Medicamente Assistida – Alteração e Republicação
Regulamento Geral das Residências Universitárias dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra
- REGULAMENTO N.º 826/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE II DE 2016-08-22
Novo Regulamento Geral das Residências Universitárias dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra
Sistema de Georreferenciação no Transporte de Armas, Munições e Explosivos
- DECRETO-LEI N.º 48/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos
Regime de Reembolso de Impostos Sobre Combustíveis Para as Empresas de Transportes de Mercadorias
- LEI N.º 24/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-22
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
6 Enfermeiros: Aberto Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Regime de Contrato da Força Aérea
6 Oficiais Enfermeiros, abra para ver.
- AVISO N.º 10221/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2016, SÉRIE II DE 2016-08-18
Concurso de admissão ao curso de Formação de Oficiais do Regime de Contrato da Força Aérea – 02/2016