Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Entrada em vigor em 1 de Agosto de 2014.

Lei n.º 35/2014
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de Agosto
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014


Veja a 1.ª alteração: Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Consagra a Meia Jornada Como Nova Modalidade de Horário de Trabalho

Veja a 2.ª Alteração: Lei Que Repõe as 35 Horas Para os Trabalhadores em Funções Públicas

Veja a 4.ª Alteração: Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público

Veja a 5.ª Alteração: Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas exclui a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do seu âmbito de aplicação

Veja a 6.ª alteração: Prevenção da prática de assédio: alterações ao Código do Trabalho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e CPT

Veja a 7.ª alteração: Lei n.º  49/2018, de  14 de agosto, que cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação e procedendo à alteração, entre outros diplomas, do artigo 215.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A alteração entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2019.