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Acordo Coletivo de Trabalho: Criada a Unidade Que Vai Resolver o Caos Entre CTFP e CIT

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Estrutura vocacionada para desenvolver e acompanhar o conjunto de processos de de negociação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho – ACT), dependente do Conselho Diretivo da ACSS.

Tem como principal objetivo harmonizar os regimes de vinculação existentes no Serviço Nacional de Saúde – regime do contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) e regime do contrato individual de trabalho (CIT).

 

DELIBERAÇÃO N.º 2064/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 219/2014, SÉRIE II DE 2014-11-12

Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Criação da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ)

Nomeação da Diretora do Departamento de Gestão Financeira da ACSS

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DESPACHO (EXTRATO) N.º 13667/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE II DE 2014-11-11

Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação em regime de substituição da diretora do Departamento de Gestão Financeira da ACSS, I. P.

Norma ACSS: Recrutamento de Auditores Internos para as EPE

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Dirigida a todos os serviços e estabelecimentos de saúde com a natureza de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Circular informativa n.º28 ACSS de 07/11/2014
Recrutamento de auditores internos – Serviços e estabelecimentos de saúde com a natureza de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Nomeação do Coordenador do Gabinete Jurídico da ACSS

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DESPACHO (EXTRATO) N.º 13368/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2014, SÉRIE II DE 2014-11-04

Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação em regime de substituição do coordenador do gabinete jurídico da ACSS, I. P.

Delegação de Competências dos Membros do Conselho Diretivo – ACSS

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DELIBERAÇÃO N.º 2019/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2014, SÉRIE II DE 2014-11-04

Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Delegação de competências dos membros do conselho diretivo da ACSS, I. P.

Cessação de Comissão de Serviço do Diretor do Departamento de Gestão Financeira – ACSS

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AVISO N.º 12032/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2014, SÉRIE II DE 2014-10-28

Ministério da Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Cessação da comissão de serviço do mestre (…)