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AR faz Lei para Interpretar a Lei que fez Sobre os Gastos nas Campanhas Eleitorais

Posted on by A Enfermagem e as Leis

Isto das campanhas eleitorais é coisa complicada, sobretudo quando lhes mexem no dinheiro. Ao que parece a primeira Lei não foi suficiente.

Interpretação autêntica é quando o feitor da Lei, a Assembleia da República neste caso, vem ele próprio explicar o que queria dizer quando a escreveu.

Uma lei interpretativa tem por único fim interpretar uma lei já existente sobre a qual têm surgido dúvidas.

Lei n.º 62/2014
Assembleia da República
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro

Contas da Campanha Eleitoral das Últimas Legislativas

Posted on by A Enfermagem e as Leis

A Enfermagem não deve alhear-se destas coisas, antes pelo contrário.

Vale a pena dar uma vista de olhos.

Saiu hoje apenas, mas diz respeito às Eleições Legislativas de 2011, nas quais foram eleitos os deputados e o governo atualmente em funções.

Despacho n.º 8793/2014
Tribunal Constitucional
Contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia de República realizada no dia 5 de junho de 2011