Alerta ERS – Regime de isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para estruturas temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

15.06.2020
 

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Dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno para o ano de 2016

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Critérios das Contribuições e Taxas para a Entidade Reguladora da Saúde