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Ministério da Saúde atribui às Termas de S. Miguel a competência para terapêutica de doenças do aparelho respiratório e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas, reconhecida pela Direção-Geral da Saúde (DGS)

«Despacho n.º 2017/2017

A Comissão de Avaliação Técnica propôs o reconhecimento das indicações terapêuticas da água mineral das Termas de S. Miguel para doenças do aparelho respiratório e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas, nos termos da alínea g) do n.º 5 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, tendo a Direção-Geral da Saúde procedido ao seu reconhecimento.

Assim:

1 – Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, atribuo às Termas de S. Miguel as seguintes indicações terapêuticas:

a) Doenças do aparelho respiratório;

b) Doenças reumáticas e músculo-esqueléticas.

2 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

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Criação da Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ)

«Despacho n.º 1818/2017

O XXI Governo Constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, apostando em modelos de governação baseados na melhoria contínua da qualidade e da garantia da segurança do doente.

O Plano Nacional de Saúde (PNS) 2012-2016 (extensão a 2020) define como eixos prioritários a equidade, o acesso adequado aos cuidados de saúde e a qualidade na saúde.

A Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020 define como prioridades estratégicas o acesso ao tratamento, implementando procedimentos adequados, transparentes e robustos, de avaliação de custo-benefício de terapêuticas inovadoras de doenças raras.

A fibrose quística é uma doença genética rara, de transmissão autossómica recessiva, crónica com agravamento progressivo e mortalidade precoce. Na sequência de mutações genéticas que provocam esta patologia, surgem manifestações clínicas típicas, como a doença pulmonar progressiva, a disfunção pancreática, a infertilidade masculina e o aumento dos eletrólitos no suor. O envolvimento das vias respiratórias é a causa da maior morbilidade e mortalidade da doença.

Atualmente estão disponíveis tratamentos inovadores designados como moduladores, que atuam ao nível do defeito básico da doença. O tratamento com estas novas terapêuticas personalizadas, de acordo com as mutações, deve ser indicado com base não apenas no diagnóstico genético, mas também, numa avaliação clínica cuidada, da responsabilidade de especialistas dos centros de referência que vierem a ser reconhecidos para esta patologia.

Através do Despacho n.º 9415/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2016, a fibrose quística foi definida como uma das áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos centros de referência. As respetivas candidaturas ao reconhecimento, pelo Ministro da Saúde, como centro de referência para a área da fibrose quística, foram abertas através do Aviso n.º 15955-F/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22 de julho de 2016.

Desta forma, torna-se necessário a criação de mecanismos de acompanhamento do tratamento, designadamente a confirmação do diagnóstico genético e a definição de critérios clínicos. Sempre que seja proposta esta abordagem terapêutica, por centros e especialistas com elevada competência e experiência nesta área, devem-se avaliar com rigor os critérios de prescrição de acordo com protocolos adequados, seguindo as melhores práticas internacionais. O acompanhamento e controlo da eficácia do tratamento deve ser estabelecido como um plano fundamental para estes doentes em Portugal.

Neste sentido, importa criar uma Comissão constituída por profissionais de saúde, que assegure a articulação com as instituições especializadas no diagnóstico e tratamento da fibrose quística, e proceda ao acompanhamento e monitorização do tratamento desta doença, de acordo com as melhores práticas internacionais, e promovendo a equidade de acesso aos tratamentos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, nas alíneas a) e b) do artigo 2.º, do artigo 3.º, da alínea c) do artigo 4.º, das alíneas a) e b) do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, determino:

1 – É criada a Comissão Coordenadora do Tratamento da Doença Fibrose Quística (CCTDFQ), constituída exclusivamente por profissionais de saúde, que tem por missão acompanhar e monitorizar o tratamento da doença fibrose quística.

2 – A CCTDFQ funciona no âmbito da Direção-Geral da Saúde, que dá o apoio logístico e técnico necessário ao funcionamento dos trabalhos e prossecução das competências da CCTDFQ.

3 – A CCTDFQ é constituída pelos seguintes elementos:

a) Um médico especialista no diagnóstico e tratamento da doença fibrose quística a designar por cada um dos centros de referência na área da fibrose quística, reconhecidos pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, na sua atual redação;

b) Um profissional de saúde a designar pela Direção-Geral da Saúde;

c) Um profissional de saúde a designar pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

d) Um profissional de saúde a designar pelo INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.);

e) Dois profissionais a designar pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

4 – A CCTDFQ é presidida por um dos médicos dos Centros de Referência referidos na alínea a) do número anterior, eleito entre os seus membros.

5 – Até ao reconhecimento, pelo Ministro da Saúde, dos centros de referência para a área da fibrose quística, nos termos do Despacho n.º 9415/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2016, os médicos especialistas referidos na alínea a) do n. 3, são designados das unidades hospitalares com consultas especializadas das seguintes instituições: Centro Hospitalar de São João, E. P. E., Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.; Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.; Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.; Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

6 – Compete à CCTDFQ:

a) Confirmar que o doente possui o Cartão da Pessoa com Doença Rara (CPDR), emitido de acordo com a Norma n.º 8/2014, de 21 de julho de 2014, atualizada a 22 de março de 2016, da Direção-Geral da Saúde, condição indispensável para ser avaliado pela CCTDFQ;

b) Confirmar o diagnóstico genético e clínico da doença fibrose quística, sempre que seja proposto o tratamento;

c) Estabelecer os parâmetros que, segundo critérios rigorosos e seguindo as melhores práticas internacionais, permitam obter melhorias clínicas com a administração dos tratamentos, criando, para o efeito, protocolos adequados;

d) Autorizar os tratamentos com fármacos inovadores designados como moduladores;

e) Acompanhar e controlar o tratamento referido na alínea b), incluindo a sua eficácia e efeitos adversos e decidir sobre a sua continuação;

f) Proceder, no âmbito das suas funções, a uma avaliação dos doentes existentes a nível nacional, com dados demográficos, genéticos e clínicos, bem como a informação sobre casos em tratamento e os seus resultados clínicos e de impacto económico, elaborando relatórios semestrais.

7 – Para efeitos do disposto no número anterior, os centros de referência do Serviço Nacional de Saúde na área da fibrose quística, reconhecidos pelo Ministério da Saúde nos termos da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, na sua atual redação, enviam para a CCTDFQ os pedidos de tratamento, os quais devem ser subscritos pelo médico assistente do doente, acompanhado de relatório detalhado, devendo ser garantidas as respetivas autorizações da direção clínica e do conselho de administração e, quando se justificar, o parecer favorável da comissão de ética da entidade hospitalar envolvida.

8 – Na apreciação dos pedidos de tratamento, a CCTDFQ deve basear-se nos seguintes parâmetros:

a) Evidência científica;

b) Evidência de relação positiva custo-benefício;

c) Salvaguarda do princípio ético da equidade;

d) Apreciação ética da relação entre o bem individual e o bem geral;

e) Outros critérios a definir especificamente para o efeito.

9 – A CCTDFQ assegura a monitorização e avaliação do tratamento da doença através de uma plataforma informática, cuja responsabilidade da sua criação e manutenção compete ao INFARMED, I. P., em articulação com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., observada que seja o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, devendo os dados constantes do registo relevantes para efeitos das atribuições do INFARMED, I. P. em matéria de monitorização de utilização e efetividade das tecnologias de saúde, designadamente no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, ser comunicados ao INFARMED, I. P., nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho.

10 – A plataforma referida no número anterior deve enquadrar-se nos registos nacionais de doenças raras previstos na Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020, aprovada pelo Despacho n.º 2129-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro.

11 – Os elementos que integram a CCTDFQ desempenham as suas funções a título gratuito, tendo direito à afetação de tempo específico para a realização dos trabalhos, pelos respetivos locais de origem a quem compete o pagamento das respetivas ajudas de custo, nos termos da legislação em vigor.

12 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de fevereiro de 2017. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.»

Hepatite C: Oito medicamentos disponíveis para tratar a doença – Infarmed

Os doentes com hepatite C vão passar a ter disponíveis no Serviço Nacional de Saúde (SNS) oito medicamentos para tratar a doença, depois de o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde ter concluído negociações com quatro empresas para financiar o tratamento.

Em comunicado, o Infarmed informa que, na sequência das negociações com quatro empresas para o financiamento do tratamento da hepatite C vão passar a estar disponíveis oito medicamentos distintos, três dos quais aprovados em 2017.

O comunicado refere ainda que “foi obtida aprovação da utilização no SNS de um novo medicamento para o tratamento de todos os genótipos do vírus da hepatite C”.

“As condições negociadas são favoráveis, já que a concorrência gerada veio reduzir substancialmente os preços destes medicamentos, permitindo o tratamento de todos os doentes que deles necessitam e garantindo a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde”, acrescenta o documento.

De acordo com o Infarmed, já foram autorizados mais de 15 mil tratamentos, um número que excede as expectativas iniciais de 13 mil tratamentos em dois anos.

“A decisão de tratar todas as pessoas infetadas pelo vírus da hepatite C faz com que Portugal seja um dos primeiros países europeus, e mesmo a nível mundial, a implementar uma medida estruturante para a eliminação deste grave problema de saúde pública. A Organização Mundial de Saúde tem definido enquanto meta para 2030 uma redução de 90% de novas infeções crónicas e de 65% na mortalidade por estas doenças”, lê-se no comunicado.

Para saber mais, consulte:

Infarmed > Comunicado de Imprensa

Saúde pública – Impacto da vacinação: Imunidade dos portugueses é alta face às doenças do PNV

A imunidade da população portuguesa em relação às doenças abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação (PNV) é “alta”, sendo de 100% no caso do tétano, segundo um estudo sobre a prevalência de anticorpos específicos para estas doenças.

Trata-se de um projeto do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (Instituto Ricardo Jorge) que visa conhecer a prevalência de anticorpos específicos para as doenças que integram o Programa Nacional de Vacinação (PNV), bem como para outros agentes infeciosos com impacto negativo em saúde pública, através da recolha de uma amostra aleatória da população residente no país, estratificada por região e grupo etário.

Este é um dos 26 projetos que beneficiam de financiamento do Programa Iniciativas em Saúde Pública (PT06), o qual resulta do Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado Português e os Estados Doadores do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 (MFEEE) – Islândia, Liechtenstein e Noruega.

Na sexta-feira, dia 3 de fevereiro de 2016, vão ser apresentados os primeiros resultados de nove destes projetos, como o Projeto Inquérito Serológico Nacional 2015-2016. A sessão de apresentação vai ter lugar no Auditório do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Parque da Saúde de Lisboa, Av. do Brasil 53, Lisboa), com início previsto para as 10 horas.

A coordenadora do Laboratório Nacional de Referência das Doenças Evitáveis pela Vacinação, do Departamento de Doenças Infeciosas do Instituto Ricardo Jorge, Paula Palminha, refere que os primeiros resultados apontam para uma “alta” imunidade da população portuguesa para as doenças cujas vacinas integram o PNV.

“Uma das doenças em que o PNV foi mais favorável é o tétano em que a seroprevalência é de 100% em vários grupos etários, ou seja, a totalidade dos indivíduos estudados estava inume ao tétano”, revelou a especialista.

Em relação à difteria, a investigação concluiu que, comparativamente ao anterior inquérito serológico, se registou um aumento da seroprevalência, o que poderá dever-se à administração desta vacina conjuntamente com a do tétano na idade adulta.

Dos dados conhecidos, não se observaram diferenças relevantes entre as regiões. No entanto, sublinhou Paula Palminha, e no que diz respeito à rubéola, foram identificadas “diferenças a nível de género, em que, no sexo masculino, entre os 15 e os 44 anos, a seroprevalência é menor do que no sexo feminino”.

Este projeto visou conhecer a prevalência de anticorpos específicos para as doenças que integram o PNV, bem como para outros agentes infeciosos com impacto negativo em saúde pública, através da recolha de uma amostra aleatória da população residente no país, estratificada por região e grupo etário.

Fonte: Agência Lusa

Consulte:

Portal do SNS > Projetos EEA Grants

Informação do INSA:

Imunidade alta face às doenças do Programa Nacional de Vacinação

03-02-2017

A imunidade da população portuguesa em relação às doenças abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação (PNV) é “alta”, sendo de 100 por cento no caso do tétano, segundo dados do Inquérito Serológico Nacional (ISN) 2015-2016, coordenado pelo Instituto Ricardo Jorge.

O ISN visa conhecer a prevalência de anticorpos específicos para as doenças que integram o PNV, bem como para outros agentes infeciosos com impacto negativo em saúde pública, através da recolha de uma amostra aleatória da população residente no país, estratificada por região e grupo etário.

O ISN 2015-2016, promovido Instituto Ricardo Jorge, através dos seus Departamentos de Doenças Infeciosas e de Epidemiologia, é um dos 26 projetos que beneficiam de financiamento do Programa Iniciativas em Saúde Pública (PT06), o qual resulta do Memorando de Entendimento celebrado entre o Estado Português e os Estados Doadores do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 (MFEEE) – Islândia, Liechtenstein e Noruega.

Em declarações à agência Lusa, a coordenadora do Laboratório Nacional de Referência das Doenças Evitáveis pela Vacinação, do Departamento de Doenças Infeciosas do Instituto Ricardo Jorge, Paula Palminha, disse que os primeiros resultados do ISN apontam para uma “alta” imunidade da população portuguesa para as doenças cujas vacinas integram o PNV. “Uma das doenças em que o PNV foi mais favorável é o tétano em que a seroprevalência é de 100% em vários grupos etários, ou seja, a totalidade dos indivíduos estudados estava inume ao tétano”, revelou.

Em relação à difteria, a investigação concluiu que, comparativamente ao anterior inquérito serológico, se registou um aumento da seroprevalência, o que poderá dever-se à administração desta vacina conjuntamente com a do tétano na idade adulta.

Dos dados conhecidos, não se observaram diferenças relevantes entre as regiões. No entanto, sublinhou Paula Palminha, e no que diz respeito à rubéola, foram identificadas “diferenças a nível de género, em que, no sexo masculino, entre os 15 e os 44 anos, a seroprevalência é menor do que no sexo feminino”.

Para mais informações, consultar site do Inquérito Serológico Nacional 2015-2016.

Inovação | Doenças Cardiovasculares: Modelo Matemático Simula Libertação de Fármaco a Partir Dos “Stents” de Última Geração

Modelo matemático desenvolvido por investigadores de Coimbra

Um modelo matemático que simula a libertação do fármaco a partir dos “stents” de última geração, “ferramenta que poderá ter impacto na cardiologia de intervenção”, foi desenvolvido por investigadores da Universidade de Coimbra (UC).

Uma equipa de investigadores da UC desenvolveu um modelo matemático que simula a libertação do fármaco a partir dos “stents” de última geração, os denominados drug-eluting stents (DES, stents de libertação de fármacos), uma ferramenta que poderá ter impacto na cardiologia de intervenção, divulgou a UC.

O modelo foi desenvolvido por uma equipa de investigadores do Departamento de Matemática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), em colaboração com o serviço de cardiologia do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC)/polo dos Covões.

Os drug-eluting stents (DES), também conhecidos como “stents” farmacológicos, são dispositivos médicos utilizados na desobstrução de artérias.

O que distingue os DES dos “stents” convencionais é o facto de “a estrutura metálica ser revestida por um material polimérico, em que é disperso um fármaco antiproliferativo, que é posteriormente libertado, evitando, ou pelo menos limitando, a posterior ocorrência de reestenose (reoclusão) no vaso intervencionado”, refere a UC, em comunicado.

O comportamento dos DES, isto é, a distribuição ao longo do tempo do fármaco libertado nas paredes do vaso, é determinado por uma complexa combinação de fenómenos que dependem das propriedades do polímero, das propriedades do fármaco e da situação clínica do paciente, em particular do estado clínico das paredes do vaso sanguíneo intervencionado.

É por essa razão que o modelo desenvolvido pela equipa do Departamento de Matemática, constituída pelos investigadores José Augusto Ferreira, Maria Paula Oliveira e Jahed Naghipoor, em colaboração com Lino Gonçalves, Diretor do Serviço da Cardiologia do CHUC, pode assumir um papel preponderante, sublinha a UC.

O modelo permite a introdução de parâmetros que caracterizam a situação clínica do paciente, como, por exemplo, a viscosidade do sangue e a geometria e composição da placa aterosclerótica.

Uma vez personalizado o quadro clínico, o conjunto de equações que constituem o modelo simula a distribuição de fármaco, ao longo dos meses subsequentes à implantação do “stent”, assim como algumas características da circulação sanguínea na região de implantação, para cada paciente individual.

De acordo com a UC, as informações fornecidas pelo modelo podem constituir “uma importante ferramenta de apoio à decisão clínica, possibilitando a definição de estratégias terapêuticas para prevenir o aparecimento da reestenose”.

O trabalho, publicado na revista científica Mathematical Biosciences, foi desenvolvido ao longo de quatro anos.

A modelação matemática do acoplamento “in vivo”, de um stent e de um vaso sanguíneo, revelou-se uma tarefa de elevada complexidade porque o processo depende de múltiplos fenómenos interdependentes como as características da degradação do revestimento polimérico do stent, a cinética do fármaco na matriz polimérica, a sua difusão na parede do vaso sanguíneo e a influência das propriedades fisiológicas da parede do vaso.

“O sucesso do trabalho que desenvolvemos deve-se à estreita colaboração e ao constante diálogo interdisciplinar entre os matemáticos da equipa e o cardiologista Lino Gonçalves”, afirma José Augusto Ferreira, citado pela UC.

Agora, pretende-se completar o modelo, “através da criação de um novo algoritmo que tenha também em atenção a proliferação celular que ocorre durante a reestenose”, acrescenta o investigador.

Seguir-se-á “a validação do modelo, que se baseará na casuística do Serviço de Cardiologia” e, concluída esta fase, será disponibilizada “uma plataforma computacional a ser utilizada em ambiente hospitalar”, adianta ainda José Augusto Ferreira.

Para saber mais, consulte:

Doença Invasiva Meningocócica em Portugal − Relatório 2003-2014 – INSA

Divulga-se o relatório Doença Invasiva Meningocócica em Portugal, elaborado pelo Laboratório Nacional de Referência de Neisseria meningitidis do Instituto Ricardo Jorge em colaboração com a Direção-Geral da Saúde.

Trata-se do relatório anual da Rede de Laboratórios VigLab-Doença Meningocócica que tem como objetivo divulgar os resultados da Vigilância Epidemiológica Integrada da Doença Invasiva Meningocócica (DIM) relativa ao período de 2013 e 2014 e a sua evolução nos últimos 12 anos (2003-2014).

Dos principais resultados e conclusões apresentadas, destaca-se o seguinte:

  • As taxas de incidência global da DIM registadas em Portugal em 2013 e 2014 foram, respetivamente, 0,71 e 0,52 casos por 100 mil habitantes. São valores semelhantes ao valor da última estimativa para a Europa em 2012 (0,68/100 000), e confirmam a tendência decrescente que tem vindo a ser observada em Portugal desde 2003. Esta tendência decrescente deve-se principalmente à diminuição da incidência da DIM causada por estirpes do grupo C, como resultado da vacinação;
  • A DIM do grupo B tem sido a mais frequente desde 2003. Observa-se, desde 2006, um decréscimo da sua incidência por razões ainda não completamente compreendidas;
  • Em termos de distribuição etária, a taxa de incidência mais elevada de DIM observa-se em crianças menores de um ano, decresce até ao grupo etário 10-14 anos e regista um ligeiro pico secundário em adolescentes entre 15 e 19 anos;
  • O grupo etário mais afetado por DIM do grupo B é o das crianças menores de um ano. Sem medidas de controlo, a DIM por grupo B neste grupo etário tinha um perfil de distribuição característico que, em Portugal, apresentava um pico máximo aos seis meses de idade (2003-2013). Este perfil é semelhante ao de outros países europeus e deve ser tido em consideração sempre que se equacionarem os esquemas de vacinação a adotar para proteção individual e eventual controlo da DIM por grupo B;
  • Desde 2011 que a DIM causada por estirpes do grupo Y é a segunda mais frequente no país. Estas estirpes são emergentes na Europa desde o início dos anos 2000 e têm um carácter clonal, hipervirulento (cc ST-23) e endémico;
  • As estirpes invasivas de Neisseria meningitidis isoladas em Portugal entre 2013 e 2014 apresentaram uma grande diversidade tipos de sequência (ST). No seu conjunto, 48,5% foram caracterizadas como híper virulentas (estirpes associadas a doença particularmente grave).O complexo clonal (cc) mais frequente foi o cc ST-41/44, sempre associado ao grupo B e representou cerca de um quarto das estirpes caracterizadas;
  • A taxa de letalidade por DIM verificada entre 2003 e 2014 (7,0%) está dentro dos valores esperados. Desconhece-se a taxa e o tipo de sequelas associados à doença;
  • Os dados epidemiológicos apresentados e a existência de novas vacinas evidenciam a utilidade da vigilância epidemiológica integrada e reforçam a necessidade do investimento na vigilância da epidemiologia da DIM em Portugal, uma vez que esta é uma das bases mais importantes para apoiar a tomada de decisão na prevenção e controlo da doença.

Consulte o relatório em acesso aberto aqui.


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Nova ADSE: Criação do Instituto de Proteção e Assistência na Doença

«Decreto-Lei n.º 7/2017

de 9 de janeiro

O Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, criou a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), com vista a assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, da prevenção da doença, do tratamento e da reabilitação.

Com o intuito de reforçar a articulação da ADSE com o Serviço Nacional de Saúde, o Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto, determinou a passagem da dependência e dos poderes de hierarquia da ADSE do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Face à natureza institucional e ao objeto que prossegue julga-se, no entanto, conveniente que a ADSE passe a ter tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Analisada a capacidade da ADSE tendo em vista a respetiva sustentabilidade, a estabilidade do seu modelo de governação, a representatividade dos seus associados e a autonomia para assegurar uma gestão técnica profissional e eficiente, atendendo ao número de titulares e beneficiários da ADSE, à utilidade pública que é reconhecida à ADSE pelos serviços que presta no âmbito da proteção social dos trabalhadores das administrações públicas, a necessidade de promover a confiança dos associados bem como de assegurar a continuidade das suas atividades, julga-se oportuna e mais adequada a alteração da natureza jurídica da ADSE, o que se concretiza através do presente Decreto-Lei, atribuindo-lhe a natureza de instituto público de regime especial. O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), de gestão participada, substitui e sucede, assim, à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

A criação da ADSE, I. P., vai, também, ao encontro das recomendações do Tribunal de Contas, tendo em conta que a missão e os objetivos da ADSE não se confundem com o exercício de funções que competem ao Estado, considerando necessária a alteração do regime jurídico que regula o esquema de benefícios da ADSE e a responsabilidade financeira da mesma por cuidados prestados aos seus quotizados, atribuindo-lhe um regime jurídico de autonomia administrativa e financeira, e de participação dos quotizados na sua governação, ao nível das decisões estratégicas e de controlo financeiro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 47.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Natureza

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., abreviadamente designado por ADSE, I. P., é um instituto público de regime especial e de gestão participada, nos termos da lei e do presente Decreto-Lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

1 – A ADSE, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 – A ADSE, I. P., tem sede em Lisboa, podendo ter delegações ou outras formas de representação no território nacional, sempre que adequado à prossecução das respetivas atribuições.

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 – A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

2 – A ADSE, I. P., prossegue as seguintes atribuições:

a) Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários;

b) Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos;

c) Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração;

d) Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;

e) Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.;

f) Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários;

g) Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude.

Artigo 4.º

Capacidade

A capacidade jurídica da ADSE, I. P., abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução das suas atribuições.

Artigo 5.º

Regime jurídico

A ADSE, I. P., rege-se pelo presente Decreto-Lei, pela lei-quadro dos institutos públicos e demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos seus estatutos e regulamento interno.

Artigo 6.º

Princípios de gestão

1 – A ADSE, I. P., pauta a sua atuação pelos seguintes princípios, sem prejuízo do disposto na lei-quadro dos institutos públicos:

a) Exercício da sua atividade de acordo com elevados padrões de qualidade;

b) Garantia de eficiência económica na gestão;

c) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação periódica dos resultados;

d) Princípio da transparência:

i) A sua contabilidade é organizada nos termos da lei, permitindo identificar claramente todos os fluxos financeiros, operacionais e económicos;

ii) As contas patrimoniais espelham de forma adequada as responsabilidades e os níveis de sustentabilidade financeira dos planos de benefícios de saúde e de proteção social;

e) Princípio da sustentabilidade:

i) O plano de benefícios, o valor dos descontos e das contribuições a cargo dos beneficiários são determinados em função da sustentabilidade presente e futura dos planos de benefícios geridos pela ADSE, I. P.;

ii) A gestão dos riscos obedece a uma gestão financeira prudente suportada em avaliações e estudos atuariais e financeiros, de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais.

f) Princípio da eficiência: A gestão das despesas com a prestação dos cuidados de saúde tem em vista a obtenção do máximo de benefícios para os beneficiários, respeitando o princípio da sustentabilidade.

g) Princípio da equidade: A gestão assegura uma repartição equitativa dos custos com os planos de benefícios de saúde.

h) Princípio da gestão participada: Através da participação dos beneficiários na sua governação, ao nível das decisões estratégicas e de controlo financeiro

i) A ADSE, I. P., rege-se pelo princípio da autossustentabilidade, devendo adequar o plano de benefícios às suas receitas.

Artigo 7.º

Superintendência

Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde:

a) Aprovar os objetivos e estratégias da ADSE, I. P.;

b) Emitir orientações, recomendações e diretivas para prossecução das atribuições da ADSE, I. P.;

c) Solicitar toda a informação necessária à avaliação do desempenho da ADSE, I. P.

Artigo 8.º

Tutela

1 – Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde:

a) Determinar auditorias e inspeções ao funcionamento da ADSE, I. P., de acordo com a legislação aplicável;

b) Praticar outros atos que, nos termos da lei, careçam de autorização prévia ou aprovação tutelar.

2 – Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde:

a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento;

b) Aprovar os documentos de prestação de contas;

c) Autorizar a aceitação de doações, heranças ou legados;

d) Autorizar a participação da ADSE, I. P., em entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos, bem como a aquisição de participações nessas entidades;

e) Autorizar a aquisição e venda de imóveis, bem como a sua oneração;

f) Autorizar os demais atos previstos na lei ou nos estatutos.

3 – Os estatutos da ADSE, I. P., são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.

Artigo 9.º

Órgãos

São órgãos da ADSE, I. P.:

a) O conselho diretivo;

b) O Fiscal único;

c) O conselho geral e de supervisão.

Artigo 10.º

Conselho diretivo

1 – O conselho diretivo é composto por um presidente e por dois vogais.

2 – Um dos vogais é indicado pelos membros do conselho geral e de supervisão previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º

3 – Após aceitação da indicação referida no número anterior, a designação dos membros do conselho diretivo é feita através de Resolução do Conselho de Ministros.

4 – O mandato dos membros do conselho diretivo tem a duração de três anos, renováveis duas vezes por igual período.

Artigo 11.º

Competências do conselho diretivo

Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo:

a) Submeter à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, acompanhados dos pareceres do Conselho Geral e de Supervisão:

i) Os planos plurianuais de atividade;

ii) Os planos de sustentabilidade;

iii) O plano de atividades e o orçamento;

iv) O relatório de atividades e as contas anuais;

b) Dirigir e acompanhar a atividade e o desempenho da ADSE, I. P., apresentando ao conselho geral e de supervisão as propostas que sejam pertinentes, designadamente os objetivos estratégicos refletidos nos planos plurianuais;

c) Submeter a parecer do conselho geral e de supervisão propostas sobre a gestão do património, a aceitação de donativos, heranças ou legados;

d) Submeter a parecer do conselho geral e de supervisão os valores a cobrar aos beneficiários pelos serviços prestados pela ADSE, I. P.

Artigo 12.º

Estatuto dos membros do conselho diretivo

Aos membros do conselho diretivo é aplicável o regime fixado no Estatuto do Gestor Público e, subsidiariamente, o previsto na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 13.º

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos.

Artigo 14.º

Conselho geral e de supervisão

1 – O conselho geral e de supervisão é o órgão de acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação da ADSE, I. P.

2 – O conselho geral e de supervisão é composto pelos seguintes elementos:

a) Três elementos indicados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

b) Três elementos indicados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;

c) Quatro representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares da ADSE, I. P.;

d) Três representantes indicados pelas organizações sindicais mais representativas dos trabalhadores das administrações públicas;

e) Dois membros indicados pelas associações dos reformados e aposentados da administração pública;

f) Um elemento indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Um elemento indicado pela Associação Nacional de Freguesias.

3 – O presidente do conselho geral e de supervisão é eleito de entre os seus membros na primeira reunião.

4 – Para além das competências previstas no artigo 31.º da lei-quadro dos institutos públicos, compete ainda ao conselho geral e de supervisão:

a) Emitir parecer prévio sobre:

i) Os objetivos estratégicos da ADSE, I. P.;

ii) Os planos de atividades e o orçamento;

iii) Os planos de sustentabilidade, incluindo as medidas apresentadas pelo conselho diretivo visando assegurar a sustentabilidade da ADSE, I. P.;

iv) O relatório de atividades e as contas anuais;

b) Supervisionar a atividade do conselho diretivo, tendo direito para o efeito de exigir a disponibilização da informação necessária por aquele conselho;

c) Emitir parecer sobre as matérias e atribuições da ADSE, I. P., bem como sobre quaisquer outros regulamentos, nomeadamente:

i) Propostas do conselho diretivo relativas à gestão do património da ADSE, I. P.;

ii) Propostas do conselho diretivo sobre a participação na criação de entidades de direito privado com ou sem fins lucrativos, bem como sobre a aquisição de participações em tais entidades.

5 – O prazo para a emissão dos pareceres referidos no presente artigo é de 30 dias a contar da receção dos documentos ressalvadas as situações de urgência imperiosa.

6 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem serem emitidos os pareceres considera-se a formalidade cumprida.

7 – Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, além dos membros do conselho diretivo, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação, por convocação do presidente do conselho geral e de supervisão.

8 – Compete, ainda, aos membros do conselho geral e de supervisão referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2, indicar o membro do conselho diretivo, nos termos do disposto no artigo 10.º

9 – O processo para eleição dos membros referidos na alínea c) do n.º 2 é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.

10 – O mandato dos membros do conselho geral e de supervisão tem a duração de três anos e pode ser renovado uma única vez.

Artigo 15.º

Organização interna

A organização interna da ADSE, I. P., é a prevista nos respetivos estatutos e no regulamento interno.

Artigo 16.º

Gestão financeira e patrimonial

1 – A ADSE, I. P., dispõe de autonomia quanto à gestão financeira e patrimonial, traduzida nas competências do conselho diretivo para elaborar o plano plurianual, o orçamento anual e assegurar a respetiva execução, gerir o património, arrecadar e gerir as receitas, bem como autorizar a realização das despesas necessárias ao seu funcionamento e ainda proceder à rentabilização das suas receitas, reservas e saldos.

2 – O conselho diretivo procede à elaboração de um plano plurianual de sustentabilidade da ADSE, I. P., nas vertentes económico-financeira e orçamental, tendo em conta as suas necessidades de curto e longo prazo, sujeito a revisão anual, incluindo uma avaliação de necessidades de verbas a afetar à reserva de sustentabilidade, a submeter à aprovação a conferir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

3 – O despacho a que se refere o número anterior fixa anualmente o montante a inscrever a título de saldo, bem como a verba a afetar à reserva.

4 – A prestação de serviços pela ADSE, I. P., ao Estado é remunerada, nomeadamente a realização de juntas médicas por doença natural, de juntas médicas por acidentes em serviço ou a verificação domiciliária da doença.

5 – O valor da remuneração referida no número anterior é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

6 – A ADSE, I. P., não pode recorrer ao crédito, salvo em circunstâncias excecionais mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e sob parecer favorável do fiscal único.

7 – As certidões de dívida emitidas pela ADSE, I. P, qualquer que seja a natureza da dívida ou da entidade devedora, têm força de título executivo, nos termos dos artigos 162.º e 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo a sua cobrança coerciva efetuada através do processo de execução fiscal.

8 – A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo.

9 – As certidões de dívida emitidas pela ADSE, I. P., constituem ainda título bastante para efeitos do procedimento de retenção nas transferências do Orçamento do Estado para as diversas entidades das administrações públicas.

Artigo 17.º

Receitas

Constituem receitas da ADSE, I. P.:

a) Os descontos dos beneficiários titulares do sistema de saúde ADSE;

b) As contribuições ou descontos dos beneficiários familiares do sistema de saúde ADSE;

c) As receitas decorrentes de prestações de serviços realizadas pela ADSE, I. P.;

d) O produto das taxas, encargos ou copagamentos que cobre pela prestação de serviços;

e) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;

f) Os juros ou outros rendimentos decorrentes de aplicações financeiras;

g) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, subsídios ou outras formas de apoio financeiro.

Artigo 18.º

Despesas

Constituem despesas da ADSE, I. P., as realizadas no âmbito da prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas e respeitem a encargos decorrentes da sua atividade.

Artigo 19.º

Património

O património da ADSE, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular.

Artigo 20.º

Preparação do plano plurianual

1 – No âmbito da preparação do plano plurianual de atividades, a ADSE, I. P., submete anualmente a consulta pública as principais orientações estratégicas para o triénio, acompanhadas do estudo de sustentabilidade.

2 – A ADSE, I. P., disponibiliza na página eletrónica os elementos previstos no número anterior, decorrendo a consulta por prazo não inferior a 20 dias úteis.

3 – Findo o prazo da consulta, a ADSE, I. P., elabora o respetivo relatório e disponibiliza-o na sua página eletrónica juntamente com os contributos recebidos.

Artigo 21.º

Sucessão

1 – A ADSE, I. P., sucede nas atribuições da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

2 – As posições jurídicas detidas pela Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas transmitem-se para a ADSE, I. P., nelas se incluindo a universalidade de bens e direitos, o ativo e passivo, o património físico e jurídico e as posições em contratos em vigor, incluindo os relativos aos seus trabalhadores, constituindo o presente Decreto-Lei título bastante para todos os efeitos legais.

3 – As referências à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, designadamente noutros diplomas legais ou regulamentares, consideram-se feitas à ADSE, I. P.

Artigo 22.º

Norma transitória de atribuições e competências em matéria de controlo e fiscalização de situações de doença

A ADSE, I. P., continua a prosseguir as atribuições e competências da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas em matéria de controlo e fiscalização de situações de doença até que se concluam os procedimentos legais e regulamentares necessários para que possam ser prosseguidas por outro serviço ou organismo da Administração Pública.

Artigo 23.º

Norma transitória

1 – Até à conclusão do processo de indicação e eleição dos membros do conselho geral e de supervisão, bem como do processo de designação dos membros do conselho diretivo, mantêm-se em vigor os artigos 4.º a 10.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto.

2 – Até à aprovação da nova estrutura e regulamento de funcionamento mantém-se em vigor a Portaria n.º 122/2013, de 27 de março, e regulamentação complementar, mantendo-se ainda em vigor as comissões de serviço do pessoal dirigente da ADSE, I. P., até à tomada de posse de novos dirigentes, bem como o mapa de pessoal.

3 – O processo eleitoral dos representantes dos beneficiários titulares da ADSE, I. P., é desencadeado no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação da portaria a que se refere o n.º 9 do artigo 14.º

4 – Os processos referidos nos números anteriores devem estar concluídos no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente Decreto-Lei.

5 – Os encargos decorrentes do funcionamento da ADSE, I. P., são suportados pelo orçamento da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas até à reafetação dos recursos financeiros ao orçamento da ADSE, I. P.

Artigo 24.º

Disposições finais

A ADSE, I. P., elabora a proposta de regulamento do regime de benefícios do sistema de saúde ADSE e submete-a aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente Decreto-Lei.

Artigo 25.º

Alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro

Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2014, de 22 de agosto, 127/2014, de 22 de agosto, 173/2014, de 29 de novembro, e 152/2015, de 7 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo ao presente Decreto-Lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 26.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º, é revogado o Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto.

Artigo 27.º

Produção de efeitos

O presente Decreto-Lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016. – Augusto Ernesto Santos Silva – Mário José Gomes de Freitas Centeno -Adalberto Campos Fernandes.

Promulgado em 28 de dezembro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 3 de janeiro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 25.º)

ANEXO I

(a que se refere o artigo 22.º)

Cargos de direção superior da administração direta

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 22.º)

Dirigentes de organismos da administração indireta

(ver documento original)»

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Informação do Portal SNS:

ADSE passa a ter natureza de instituto público de regime especial

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE) substitui e sucede à Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2017, publicado em Diário da República no dia 9 de janeiro.

A ADSE passa a ser um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

A responsabilidade financeira da ADSE é substituída por cuidados prestados aos seus quotizados, atribuindo-lhe um regime jurídico de autonomia administrativa e financeira, e de participação dos quotizados na sua governação, ao nível das decisões estratégicas e de controlo financeiro.

A ADSE tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

A ADSE prossegue as seguintes atribuições:

  • Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários;
  • Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos;
  • Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração;
  • Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;
  • Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE;
  • Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários;
  • Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude.

O Decreto-Lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.

Para saber mais, consulte:

Decreto-Lei n.º 7/2017 – Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09
Saúde
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.