Etiqueta: Enquadramento
Enquadramento Jurídico dos Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
LEI N.º 144/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2015, SÉRIE I DE 2015-09-08
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e60/2011, de 6 de maio
- Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Princípios Orientadores e Enquadramento da Cooperação Entre o Estado e as Entidades do Setor Social e Solidário
- DECRETO-LEI N.º 120/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-30
Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário
Enquadramento Aplicável à Medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros
- PORTARIA N.º 183/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2015, SÉRIE I DE 2015-06-22
Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 33/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2015, SÉRIE I DE 2015-07-13
Retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, dos Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2015
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 33/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 134/2015, SÉRIE I DE 2015-07-13
- Portaria n.º 196/2017 – Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23
Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2015, de 13 de julho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto – Estágios Internacionais de Jovens Quadros
Novo Enquadramento para a Reestruturação e Revitalização de Empresas
- DECRETO-LEI N.º 26/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-06
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais