Exclusão da Ilicitude nos Casos de Interrupção Voluntária da Gravidez – Proteção da Maternidade e da Paternidade

Posted on 07/09/201529/02/2016 by A Enfermagem e as Leis

Esta Lei foi revogada, veja aqui.

LEI N.º 136/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade

Esta Lei foi revogada, veja aqui.

Pagamento de Taxa Moderadora na Interrupção da Gravidez

Posted on 07/09/201529/02/2016 by A Enfermagem e as Leis

Esta Lei foi revogada, veja aqui.

LEI N.º 134/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-07
Assembleia da República

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

Esta Lei foi revogada, veja aqui.