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Adaptação da ERS ao Regime das Entidades Reguladoras – Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde – ERS

Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto
Ministério da Saúde
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Notícia no site da ERS:

«Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto, que procede à adaptação dos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras.

Os novos estatutos da ERS resultam num reforço das suas competências, sendo isso mais evidente em matéria de tratamento de reclamações dos utentes dos serviços de saúde e de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.»