Portaria Que Dá aos Municípios Competências Para o Processamento das Contraordenações Rodoviárias

Veja a republicação a partir da segunda página do diploma.

Tribunal Constitucional Condena Candidatos e Mandatários Financeiros Pela Prática de Contraordenações nas Contas da Campanha Para a Eleição do Presidente da República em 2011

Atualização da Tabela de Custas em Processos de Contraordenação – Autoridade Nacional de Proteção Civil

Delegação de Poderes – Infarmed

Despacho n.º 11345/2014
Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Subdelegação de poderes para decidir instauração e instrução de processos de contraordenação da competência da Direção de Inspeção e Licenciamento, designar o instrutor e subscrever comunicações e notas de ilicitude