Regulamento Municipal do Programa «+Bombeiros» – Programa de Incentivos ao Voluntariado nos Bombeiros – Município de Vila Real

Projeto de Regulamento Municipal Para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos – Município da Guarda

Regulamento Municipal de Concessão de Direitos e Benefícios ao Bombeiro Voluntário – Município da Ribeira Grande

Regulamento de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos – Programa “Primeiro as Pessoas – Porto Moniz Vida +” – Município de Porto Moniz