Requisitos e Pressupostos Para a Emissão de Autorização de Substâncias Psicoativas – Infarmed Posted on 12/01/201512/01/2015 by A Enfermagem e as Leis DELIBERAÇÃO N.º 39/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2015, SÉRIE II DE 2015-01-12 Ministério da Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Requisitos e pressupostos para a emissão de autorização de Substâncias Psicoativas