- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 72/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2016, SÉRIE I DE 2016-11-24
Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial
Veja também:
Missão e Estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior
Documento: Programa Nacional de Reformas (PNR) 2016 – 2020
Imprensa:
Governo lança programa contra a desertificação do interior
Medidas foram publicadas hoje em Diário da República e deverão entrar em vigor em 2017
As linhas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado a 20 de outubro em Conselho de Ministros, foram hoje publicadas em Diário da República. No total, são 164 medidas que visam combater as assimetrias no país, nomeadamente a desertificação no interior.
As medidas do PNCT preveem não só um quadro fiscal mais vantajoso para as localidades do interior como a reabertura de vários serviços públicos, como é o caso da reativação de 20 tribunais que tinham sido encerrados e reclassificação de 23 antigas secções de proximidades [instâncias com acesso ao sistema judicial, com oficiais de justiça e onde se prestam informações gerais sobre os processos].
Estão também previstos incentivos de 40% da remuneração base para colocação de médicos em zonas carenciadas, a articulação entre os politécnicos e universidades do interior e ainda benefícios fiscais para as PME’s que se instalem no interior do país.
De acordo com os eixos centrais do programa, o objetivo é conseguir um “território interior mais competitivo”, “conectado”, “colaborativo” e “sustentável”, tendo em conta “a transversalidade e a atuação interministerial, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional”.
