Para pessoas com deficiência e incapacidade.

• PORTARIA N.º 59/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 42/2015, SÉRIE I DE 2015-03-02
  Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma