• PORTARIA N.º 412/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2015, SÉRIE I DE 2015-11-27
  Ministério da Administração Interna

  Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados

Veja também:

Modelo de Título de Viagem para os Cidadãos Estrangeiros Residentes em Portugal na Qualidade de Refugiados – Portaria n.º 302/2015 de 22/09