Portaria n.º 286-B/2014 – Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-31
Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves
- Portaria n.º 88/2017 – Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28
Finanças e Ambiente
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro
