- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 9/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2015, SÉRIE I DE 2015-08-14
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 10/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2015, SÉRIE I DE 2015-08-14
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados
- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 11/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2015, SÉRIE I DE 2015-08-14
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 12/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
- DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 13/2015/M – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-17
Aprova a Orgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
