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- LEI ORGÂNICA N.º 12/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2015, SÉRIE I DE 2015-08-28
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
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Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
