Saiu fora de horas.

• LEI N.º 7-C/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-03-31
  Assembleia da República

  Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

Veja também:

Orçamento do Estado para 2016

Grandes Opções do Plano para 2016 – 2019