- LEI N.º 17/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-20
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Veja a publicação relacionada e posteriormente publicada:
Lei da Procriação Medicamente Assistida – Alteração e Republicação
Veja também:
Regulamento do Acesso à Gestação de Substituição
