Atualização de 27/02/2020 – este diploma foi revogado e substituído, veja:

Modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da ANEPC que desempenhe funções de fiscalização e inspeção

• PORTARIA N.º 197/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-20
  Administração Interna

  Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)