- PORTARIA N.º 262/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2016, SÉRIE I DE 2016-10-07
Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência
- Portaria n.º 188/2018 – Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29
Finanças e Saúde
Altera a Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro, que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência
- Portaria n.º 188/2018 – Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29
