- Despacho n.º 936/2017 – Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20
Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal
«Despacho n.º 936/2017
Alteração e republicação do Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS)
(Despacho n.º 93/2015 de 7 de julho)
Atendendo a que:
i) De acordo com o Regulamento da Incubadora IPS atualmente em vigor não está prevista a possibilidade das equipas incubadas podem ser constituídas exclusivamente por elementos externos ao IPS, desde que o IPS considere estrategicamente importante esse apoio e que o mesmo contribua para a prossecução da missão do IPS;
ii) O binómio ideia de negócio/equipa se podem revelar uma mais-valia para a região e para a prossecução da missão do IPS, independentemente de na sua constituição estarem integrados membros do IPS.
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea n) e o), dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ouvido o Conselho de Gestão deste Instituto e respeitando os procedimentos previstos nos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovo a alteração do artigo 2.º, 7.º, 11.º e 18.º do Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal (Despacho n.º 93/2015 de 7 de julho), e respetiva republicação, nos termos que se seguem:
Artigo 1.º
Alterações
São alterados os artigos 2.º, 7.º, 11.º e 18.º do Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal (Despacho n.º 93/2015 de 7 de julho), que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – Podem ser aceites equipas constituídas exclusivamente por elementos externos, desde que o IPS considere estrategicamente importante esse apoio e que o binómio ideia de negócio/equipa se revele uma mais-valia para a região e para a prossecução da missão do IPS.»
«Artigo 7.º
[…]
1 – O processo de incubação compreende três fases distintas e complementares:
a) Pré-incubação, que consiste na fase de concretização da ideia num plano de negócios com uma duração que não deverá ultrapassar os 6 (seis) meses;
1.b) […]
1.c) […].
2 – […].
3 – […].»
«Artigo 11.º
[…]
1.a) […]
1.b) […]
1.c) Todos os membros da equipa deverão fazer prova de seguro de acidentes pessoais, caso não sejam estudantes com matrícula em vigor.
2 – […].
3 – […].»
«Artigo 18.º
[…]
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.»
Artigo 2.º
Republicação
É republicado em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante, o Despacho n.º 93/2015 de 7 de julho, com a redação atual.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2016. – O Presidente, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.
ANEXO
Republicação do Regulamento da Incubadora do Instituto Politécnico de Setúbal
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento tem por objeto a definição de regras gerais de acesso e de funcionamento da Incubadora IPS, adiante designada por IPStartUp.
Artigo 2.º
Destinatários
1 – A IPStartUp dirige-se a empreendedores que podem ser estudantes, diplomados, docentes e não docentes do IPS, que de forma individual ou em equipa, possuam uma ideia de negócio que pretendam desenvolver e que necessitem de apoio especializado.
2 – As equipas poderão integrar elementos externos à comunidade IPS, devendo essa participação ser devidamente fundamentada no ato da candidatura.
3 – Podem ser aceites equipas constituídas exclusivamente por elementos externos, desde que o IPS considere estrategicamente importante esse apoio e que o binómio ideia de negócio/equipa se revele uma mais-valia para a região e para a prossecução da missão do IPS.
Artigo 3.º
Objetivos
A IPStartUp tem como objetivos:
a) Assegurar, de forma não exclusiva, a promoção e acompanhamento dos empreendedores, disponibilizando-lhes os meios e os apoios constantes do presente regulamento que lhes permitam transformar os seus projetos inovadores ou as suas ideias de negócio, em realidades empresariais;
b) Promover a interação entre as várias ideias de negócio incubadas e entre estas e os meios académico e empresarial, com vista a usufruir de vantagens, sinergias e complementaridades, permitindo o desenvolvimento das ideias de negócio incubadas.
Artigo 4.º
Coordenação da IPStartUp
A coordenação da IPStartUp é da responsabilidade da UAII&DE-IPS.
Artigo 5.º
Competências da UAII&DE-IPS
Compete à UAII&DE-IPS:
a) Receber as candidaturas dos empreendedores;
b) Analisar as candidaturas e informar da respetiva decisão;
c) Coordenar os serviços gerais de apoio;
d) Prestar apoio técnico aos empreendedores;
e) Promover a informação de linhas de apoio financeiras e não financeiras;
f) Apoiar a elaboração de candidaturas a sistemas de incentivo ao investimento;
g) Promover parcerias com entidades externas para o apoio à IPStartUp;
h) Promover e coordenar ações de formação que suportem as atividades/ideias de negócio incubadas;
i) Promover a comunicação das atividades da IPStartUp junto da comunidade IPS, público em geral e entidades externas.
Artigo 6.º
Localização
A IPStartUp funcionará em espaço designado para o efeito.
Artigo 7.º
Processo de incubação
1 – O processo de incubação compreende três fases distintas e complementares:
a) Pré-incubação, que consiste na fase de concretização da ideia num plano de negócios com uma duração que não deverá ultrapassar os 6 (seis) meses;
b) Incubação, que consiste na conceção do produto ou do serviço, com uma duração que não deverá ultrapassar os 12 (doze) meses;
c) Desenvolvimento empresarial, que consiste na fase de crescimento da empresa, com uma duração que não deverá ultrapassar os 24 (vinte e quatro) meses.
2 – A duração de cada fase será ajustada a cada ideia de negócio.
3 – No acordo de utilização da IPStartUp, referido no artigo 12.º do presente regulamento, serão definidos os prazos e condições de desenvolvimento de cada fase.
Artigo 8.º
Apoios a conceder no âmbito da IPStartUp
A UAII&DE-IPS poderá assegurar o apoio às ideias de negócio incubadas, quer através dos seus recursos próprios, quer a partir de solicitações à comunidade IPS e a outras entidades que com ela colaborem e de acordo com as disponibilidades, nas seguintes áreas:
a) Orientação no desenvolvimento do plano de negócios;
b) Avaliação do potencial de mercado, económico e tecnológico das ideias de negócio incubadas;
c) Diagnóstico de necessidades de formação dos empreendedores;
d) Formação em competências para a gestão e em áreas técnicas relevantes, no âmbito das competências dos colaboradores da IPStartUp e de acordo com a disponibilidade de recursos do IPS;
e) Orientação na obtenção de financiamento das ideias de negócio incubadas;
f) Orientação técnica especializada;
g) Consultorias técnicas especializadas em áreas relevantes para o desenvolvimento dos projetos;
h) Disponibilização do espaço físico para incubação de acordo com os recursos existentes e com as condições a fixar no acordo de utilização celebrado entre as partes;
i) Acesso a laboratórios ou outros espaços de acordo com as disponibilidades do IPS;
j) Promoção da interação, partilha, troca de experiências e aprendizagem coletiva entre os empreendedores;
k) Integração em programas de promoção/ publicidade comuns;
Artigo 9.º
Candidatura à incubação
A candidatura à incubação será formalizada através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado no portal do IPS.
Artigo 10.º
Avaliação de candidaturas à incubação
1 – Na avaliação de candidatura serão tidos em atenção os critérios mencionados nas alíneas seguintes, de acordo com a grelha de avaliação constante do Anexo I:
a) Inovação do produto ou serviço e criação de valor acrescentado;
b) Avaliação da equipa, nomeadamente nas suas capacidades de gestão, espírito empreendedor e complementaridade;
c) Viabilidade económica e financeira;
d) Criação de emprego qualificado;
e) Impacto económico, social e ambiental no setor de atividade.
2 – Sempre que considerado adequado, a avaliação poderá implicar a realização de uma entrevista.
3 – Compete à UAII&DE-IPS a aprovação das candidaturas, de acordo com a pontuação total verificada e tendo em atenção o resultado das entrevistas.
4 – Apenas serão admitidas para incubação candidaturas cuja pontuação total seja igual ou superior a 10 pontos, numa escala máxima de 20 pontos e em que todos os critérios tenham uma pontuação superior a zero pontos.
Artigo 11.º
Condições gerais de acesso
1 – Condições gerais de acesso:
a) Todo e qualquer empreendedor, enquanto pessoa singular, terá de ser maior de idade;
b) Os empreendedores deverão possuir a qualificação adequada para o exercício da atividade a que se propõem, respeitando os normativos legais que se apliquem à atividade.
c) Todos os membros da equipa deverão fazer prova de seguro de acidentes pessoais, caso não sejam estudantes com matrícula em vigor.
2 – As candidaturas à IPStartUp são abertas a todos os setores de atividade. No entanto, a atribuição de espaço físico na IPStartUp estará sempre condicionada à adequação dos espaços aos fins que o empreendedor candidato se proponha a promover.
3 – Os espaços da IPStartUp não podem ser disponibilizados para atividades para as quais não se revelem adequados, nunca podendo ser utilizados como armazém de mercadorias ou ponto de venda direta ao público.
Artigo 12.º
Acordo de utilização da Incubadora
1 – Ao abrigo do presente regulamento, será celebrado um acordo de utilização da IPStartUp, entre o IPS e os destinatários referidos no artigo 2.º, de acordo com o apresentado no Anexo II deste regulamento.
2 – Os empreendedores ficam expressamente proibidos, a qualquer título, de ceder, a terceiros, o acesso aos espaços e recursos da IPStartUp.
Artigo 13.º
Taxas de utilização
1 – O acesso aos recursos e serviços da IPStartUp está condicionado ao pagamento das taxas de utilização, a fixar pelo Conselho de gestão do IPS.
2 – Os valores fixados poderão ser sujeitos a atualização, sempre que tal se entenda justificado, nas condições indicadas no número seguinte.
3 – Os valores poderão ser revistos anualmente mas apenas serão aplicáveis a novas candidaturas a partir dessa data, mantendo-se nos restantes casos os valores fixados à data de admissão na IPStartUp.
Artigo 14.º
Condições de utilização da IPStartUp
1 – Os apoios disponibilizados pela IPStartUp são prestados no seu horário de funcionamento.
2 – O acesso às instalações da IPStartUp é efetuado dentro do seu horário normal de funcionamento e só será permitido aos empreendedores aí instalados.
3 – Nos casos em que seja necessária a permanência de outras pessoas para além dos empreendedores instalados, no âmbito do desenvolvimento de trabalhos relacionados com a ideia de negócio incubada, deve ser pedida antecipadamente autorização ao coordenador da UAII&DE-IPS.
4 – Na utilização de todos os espaços devem ser tidos em atenção as regras e condições fixadas no acordo de utilização, nos regulamentos e demais procedimentos em vigor no IPS e respetiva legislação aplicável.
Artigo 15.º
Obrigações e responsabilidades dos empreendedores
São obrigações e responsabilidades dos empreendedores:
a) Ficarem obrigados ao cumprimento das disposições indicadas no presente regulamento, bem como das que constem do acordo de utilização a celebrar;
b) Participar ativamente nos eventos organizados pela IPStartUp, designadamente, em ações junto de investidores e outras entidades potencialmente interessadas no projeto em incubação, assim como em ações de divulgação da própria IPStartUp, entre outros;
c) Referenciar o apoio do IPS, nomeadamente a IPStartUp, em entrevistas externas, artigos publicados, e outras atividades, utilizando os sinais distintivos, designadamente a marca e logótipo do IPS;
d) Garantir o desenvolvimento da ideia de negócio em incubação;
e) A apresentar, sempre que lhe seja solicitado, a documentação comprovativa da sua situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças;
f) A manter em bom estado de conservação, de funcionamento e de limpeza o espaço disponibilizado, bem como dos equipamentos e mobiliário que lhe sejam adstritos;
g) A destinar o espaço disponibilizado apenas à instalação da empresa, para realização do seu objeto social e atividade;
h) A não transmitir o direito de utilização do espaço cedido;
i) Não utilizar os recursos disponíveis para fim diverso do descrito no seu plano de negócio.
Artigo 16.º
Cessação do acordo de utilização da IPStartUp
1 – O acordo de utilização da IPstartUp, bem como todos os direitos e obrigações consagrados no presente regulamento, cessarão quando:
a) Houver incumprimento de qualquer cláusula contida presente regulamento ou no Acordo de Utilização da IPStartUp;
b) Vencer o prazo estabelecido no Acordo de Utilização da IPStartUp ou não for aceite o seu pedido de prorrogação;
c) Ocorrer falta de pagamento das taxas devidas;
d) Houver o uso indevido de bens ou serviços da IPStartUp;
e) Sejam constatadas alterações significativas aos objetivos iniciais que deram origem a candidatura à IPStartUp;
f) Sejam constatados desvios, considerados graves, aos fins que os empreendedores acordaram prosseguir;
g) Existir cedência, no todo ou em parte, do espaço cedido;
h) Verificar-se a insolvência da empresa incubada;
i) Por iniciativa dos empreendedores, devidamente justificada, o projeto for terminado;
j) Existir pouco envolvimento ativo ou interesse por parte dos empreendedores, nos eventos organizados pela IPStartUp, sem que para tal haja fundamentação aceite pela UAII&DE-IPS.
2 – Nos casos previstos nas alíneas a) a j) do número anterior, a empresa incubada deverá abandonar o espaço no prazo de trinta dias, sem direito a qualquer indemnização ou compensação por parte do IPS, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que possa haver lugar.
3 – Esgotados os prazos para a entrega dos espaços cedidos pelo IPS, a entidade incubada pagará ao IPS uma compensação correspondente a 10 % da remuneração mínima mensal garantida por lei, relativamente a cada dia de atraso na entrega efetiva daqueles espaços que foram cedidos.
Artigo 17.º
Reclamações e casos omissos
1 – As reclamações são dirigidas ao Presidente do IPS.
2 – Os casos omissos são resolvidos pelo Presidente do IPS, ouvido o Conselho de Gestão.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
IPStartUp – Avaliação de candidaturas à incubação
(ver documento original)
ANEXO II
Acordo de utilização da IPStartUp
(ver documento original)»
