• Aviso n.º 1505/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08
  Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

  Abertura de procedimento de mobilidade para preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superior, para exercício de funções na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho

«Aviso n.º 1505/2017

A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., conforme despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo de 27 de janeiro de 2017, pretende proceder ao preenchimento de dois postos de trabalho por recurso à mobilidade, para exercício de funções na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho (URJ), nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

1 – Caracterização da Oferta:

Tipo de oferta: Mobilidade.

Remuneração: Nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), em vigor por força da aplicação do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017).

2 – Caracterização do posto de trabalho:

Referência 2017/M1/URJ: 2 (dois) postos de trabalho da carreira de técnico superior.

Atividades: Assessoria técnico-jurídica em todas as matérias relacionadas com relações jurídicas de emprego no âmbito das entidades do SNS, particularmente na área da negociação e contratação coletiva, nomeadamente preparação técnico-jurídica e participação em reuniões de negociação e contratação coletiva e elaboração de proposta de articulado de diversos diplomas legais e convencionais.

Perfil de competências: Experiência profissional comprovada, particularmente na área da saúde, na área das relações coletivas de trabalho, bem como na análise ou preparação de projetos de diplomas legislativos e de outros atos normativos.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito.

3 – Requisitos gerais de admissão:

Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

4 – Local de trabalho:

Instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em Lisboa.

5 – Prazo de apresentação das candidaturas:

10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

6 – Formalização da candidatura:

A candidatura deve ser formalizada, através de requerimento dirigido à Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I. P., com a menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal, contacto telefónico e e-mail.

Deve ser acompanhada: Curriculum vitae datado e assinado; Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias; Comprovativos da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar; Fotocópia dos certificados de formação frequentadas nos últimos 5 anos, relacionadas com as atividades que caracterizam o posto de trabalho a que se candidatam; Declaração, devidamente atualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, onde a identificação do vínculo de emprego público de que é titular, a categoria e a antiguidade na categoria e na carreira e a posição e nível remuneratório com a data de produção de efeitos e o correspondente montante pecuniário; Declaração, devidamente atualizada e autenticada das principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data;

7 – Apresentação da candidatura:

A candidatura deve ser obrigatoriamente identificada com a menção “Recrutamento por Mobilidade” com indicação expressa do n.º do aviso do Diário da República e referência pretendida ou código da oferta da Bolsa de Emprego Público. A candidatura deverá ser apresentada até ao termo do prazo referido no ponto 5 do presente aviso, pessoalmente no Parque da Saúde de Lisboa – Edifício n.º 16, Avenida do Brasil n.º 53 – 1700-063 Lisboa ou através de correio registado com aviso de receção para a mesma morada ou para o e-mail: recrutamentosc@acss.min-saude.pt.

8 – Seleção dos candidatos:

A seleção dos candidatos será efetuada através de avaliação curricular com base na análise do currículo profissional, complementada por entrevista profissional (apenas serão convocados para a realização da entrevista, os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão).

9 – A presente oferta de emprego será publicada na BEP, até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação e estará disponível na página eletrónica da ACSS, I. P.

30 de janeiro de 2017. – A Presidente do Conselho Diretivo, Marta Temido.»