Centro Hospitalar Leiria Garante Apoio Psiquiátrico das 8 às 24

 

O Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental do Centro Hospitalar de Leiria (CHL) alarga o seu horário de prestação de cuidados no Serviço de Urgência Geral do Hospital de Santo André, unidade de Leiria, já a partir do dia 1 de fevereiro.

De acordo com o centro hospitalar, este apoio, uma iniciativa da equipa do Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental empenhada em garantir o melhor atendimento e acompanhamento dos utentes, estará assegurada todos os dias da semana, de segunda-feira a domingo, entre as 8 e as 24 horas, possibilitando um atendimento mais abrangente, e evitando transferências para outras unidades neste horário mais alargado.

“A implementação desta medida só é possível graças ao crescimento da nossa equipa médica, com a recente integração de mais uma médica especialista formada no nosso Serviço”, destaca o Diretor do Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental do CHL, Cláudio Laureano, explicando também que “pretendemos assim dar uma resposta atempada às necessidades dos nossos utentes, colmatando a necessidade de transferir utentes e reduzindo o tempo de permanência na urgência dos utentes orientados para psiquiatria que a ela recorrem depois das 20 horas”.

“A saúde mental é reconhecida como uma área de intervenção prioritária, pelo que a psiquiatria é definida como uma valência de necessidade obrigatória num serviço de urgência com a dimensão do CHL”, explica o psiquiatra.

Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental do CHL

O Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental dispõe de 11 psiquiatras, 9 médicos internos de psiquiatria, 25 enfermeiros, 2 técnicos de serviço social e 3 assistentes de psicologia clínica, e está organizado em unidade de internamento de doentes agudos, unidade de ambulatório de consultas externas, apoio domiciliário de enfermagem e serviço social, alargando recentemente o apoio domiciliário a consulta médicas psiquiátricas no domicílio para doentes mentais graves no âmbito da implementação de uma Unidade de Psiquiatria Comunitária, Unidade de Internamento de Doentes em Evolução Prolongada de Psiquiatria e Hospital de Dia de Psiquiatria.

Visite:

Centro Hospitalar de Leiria  – http://www.chleiria.pt/

Entra hoje em vigor o imposto sobre bebidas açucaradas – DGS

Entra hoje em vigor, dia 1 de fevereiro de 2017, o imposto sobre bebidas açucaradas. Com esta medida legislativa, prevê-se que o consumo destas bebidas seja desencorajado, permitindo a redução do consumo de açúcar em Portugal, que atinge quase o dobro das recomendações máximas sugeridas pela Organização Mundial de Saúde.

De acordo com o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), da Direção-Geral da Saúde, a receita será consignada ao Serviço Nacional de Saúde de forma a garantir a promoção de estilos de vida saudável. “Uma medida importante num país com 1 milhão de diabéticos e quase 3 milhões de obesos na população com mais de 25 anos”.

O PNPAS salienta que medidas como estas devem ser acompanhadas por ações de sensibilização e educação, bem como regulamentação da publicidade alimentar e da informação nutricional presente nos rótulos.

O consumo excessivo de açúcares (adicionados e/ou naturalmente presentes) tem sido associada ao excesso de cáries dentárias e peso/obesidade, assim o PNPAS aconselha a consulta ao manual “Redução do consumo de açúcar em Portugal – Evidência que justifica ação”, onde “apresenta um contributo inicial para uma discussão alargada sobre a necessidade, benefícios e estratégias disponíveis para a redução do consumo de açúcar em Portugal”.

Para saber mais, consulte:

Blog do Programa Nacional de Promoção da Alimentação Saudável > Início da Taxação de Bebidas Açucaradas em Portugal

Aberto Concurso de TDT de Farmácia – IPO de Lisboa

RECRUTAMENTO DE PESSOAL TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA – FARMÁCIA

O Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E., pretende recrutar pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, ramo de Farmácia. Valoriza-se experiência na preparação de citotóxicos e na dispensa de medicamentos em dose unitária com recurso a equipamentos tipo “carrossel vertical” (Kardex® e similares).

Competências:

  • Dinamismo, iniciativa e organização
  • Espírito de equipa e entreajuda em equipas multidisciplinares
  • Flexibilidade

Requisitos:

  • Licenciatura em Farmácia
  • Carteira Profissional válida do Ministério da Saúde
  • Flexibilidade de horários
  • Conhecimentos de informática na óptica do utilizador
  • Conhecimentos de inglês

As candidaturas devem ser enviadas, até ao dia 5 de Fevereiro de 2017, exclusivamente para o correio eletrónico rhrecrutamento@ipolisboa.min-saude.pt, mediante remessa do Curriculum Vitae actualizado, acompanhado de cópia da cédula profissional actualizada e do Certificado de Habilitações.

No assunto de correio electrónico deverá ser feita a referência expressa a «Recrutamento_TDT_Farmácia_Fev_2017».

AS CANDIDATURAS QUE NÃO TENHAM EM ANEXO O CERTIFICADO DE HABILITAÇÕES E CÉDULA PROFISSIONAL, NÃO SERÃO TIDAS EM CONSIDERAÇÃO.

Lisboa, 31 de janeiro de 2017

Concursos Públicos de Materiais e Afins na Área da Saúde em 01/02/2017

Abertos 7 Concursos Para TDT de Terapia da Fala – Açores

Oferta nº 8636 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 2 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe do quadro de Não aplicável afecto ao/à Escola Básica Integrada de Vila das Capelas para a área da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-02-06>
Oferta nº 8635 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 1 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe afecto ao/à Escola Básica Integrada de Ponta Garça para a área Terapia da Fala da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-02-06
(Rectifica a oferta nº8634)>
Oferta nº 8634 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 1 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe do quadro de Não aplicável afecto ao/à Escola Básica Integrada de Ponta Garça para a área da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-02-06>
Oferta nº 8632 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 1 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe do quadro de Não aplicável afecto ao/à Escola Básica Integrada de Água de Pau para a área Terapia da Fala da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-02-03>
Oferta nº 8631 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 1 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe do quadro de Não aplicável afecto ao/à Escola Básica Integrada Canto da Maia para a área da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-02-03>
Oferta nº 8624 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 1 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe do quadro de Não aplicável afecto ao/à Escola Básica Integrada de Maia para a área da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-02-02>
Oferta nº 8623 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 1 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe do quadro de Não aplicável afecto ao/à Escola Básica Integrada da Ribeira Grande para a área Tepeuta da Fala da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-02-02>
Oferta nº 8619 – Contrato a termo resolutivo certo com vista ao provimento de 1 lugar(es) de Tecnico de 2ª Classe do quadro de Não aplicável afecto ao/à Escola Básica Integrada Roberto Ivens para a área da(o) Direcção Regional da Educação da(o) Secretaria Regional da Educação e Cultura, publicitada a 2017-02-01>

Concurso para 1 Técnico Superior do INMLCF: Lista Unitária de Ordenação Final

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«Aviso n.º 1244/2017

1 – Torna-se público que o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), em sessão de 10 de janeiro de 2017, nos termos do previsto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 21 de janeiro, na redação atual, conjugada com o estabelecido na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, homologou a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, referente ao procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do INMLCF, I. P., na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso n.º 2899/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março.

2 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados encontra-se afixada na Sede do INMLCF, I. P., sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, bem como na respetiva página eletrónica www.inml.mj.pt.

Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados

Rosa Maria Barroso Gonçalves Soares – 10,6 valores.

3 – Conforme o previsto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 21 de janeiro, na redação atual, da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar.

13 de janeiro de 2017. – A Diretora do Departamento de Administração Geral, Isabel Santos.»



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Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»

«Portaria n.º 47/2017

de 1 de fevereiro

O Governo estabeleceu como prioridade política de âmbito nacional a revitalização da educação e formação de adultos, enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem.

Com o objetivo de relançar esta prioridade, o Governo criou o Programa Qualifica que se constitui como uma estratégia integrada de formação e qualificação de adultos. Um dos pontos diferenciadores do Programa Qualifica é a aposta em percursos de formação que conduzam a uma qualificação efetiva, por oposição a uma formação avulsa, com fraco valor acrescentado do ponto de vista da qualificação e da melhoria da empregabilidade dos adultos.

Neste sentido, o Governo procedeu a algumas alterações ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que estabeleceu o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), designadamente a criação de um sistema de créditos que, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa já existente, possibilite a capitalização coerente de unidades de formação e maior mobilidade e flexibilidade nos percursos formativos. Complementarmente ao sistema de créditos, o Governo criou um instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências – que assume agora a designação de «Passaporte Qualifica» -, instrumento central de valorização e facilitação dos percursos individuais de formação.

A presente portaria vem regular o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e o Passaporte Qualifica, com o objetivo de, nomeadamente, promover a flexibilização dos percursos de qualificação, capitalizar percursos individuais de formação e de aprendizagem ao longo da vida e favorecer a legibilidade e reconhecimento do sistema de ensino e formação profissionais por parte dos diversos atores, nomeadamente por parte dos empregadores.

O desenvolvimento do sistema de créditos assenta em três dimensões complementares: i) a atribuição de pontos de crédito às aprendizagens formalmente certificadas no âmbito do SNQ, nomeadamente às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e respetivas unidades; ii) a acumulação de pontos de créditos relativos a essas mesmas aprendizagens e iii) a transferência dos pontos de crédito obtidos no âmbito de percursos formativos. Prevê-se que os pontos de crédito sejam atribuídos às qualificações que integram o CNQ, de acordo com o nível de qualificação definido no Quadro Nacional de Qualificações, considerando-se que um ano de educação e formação profissional formal a tempo inteiro equivale a 60 pontos de crédito, de acordo com o previsto no Sistema Europeu de Créditos para o Ensino e Formação Profissionais (ECVET).

Os pontos de crédito de uma qualificação e de cada uma das unidades que a integram são obtidos quando alcançados os resultados de aprendizagem ou demonstradas as competências relativamente aos quais se referem. Assim, a obtenção de uma qualificação resulta da respetiva certificação e correspondente acumulação do número total de pontos de crédito atribuídos à qualificação, e às unidades necessárias para o efeito, independentemente do percurso de qualificação realizado. Estabelece-se ainda que os pontos de crédito acumulados e relativos a unidades específicas a uma qualificação possam ser transferidos total ou parcialmente para outras qualificações, podendo essa transferência ocorrer: a) dentro da mesma qualificação, para apoiar a conclusão de percursos incompletos aquando da atualização ou extinção da respetiva qualificação; b) entre qualificações do mesmo nível, numa ou em mais áreas de educação e formação, no sentido de apoiar processos de formação e de reconversão profissional e; c) entre qualificações de nível de qualificação diferente, no sentido de apoiar processos de progressão escolar e profissional. Determina-se também as regras a aplicar à transferência de pontos de crédito.

No que respeita à formação profissional certificada não inserida no CNQ, a forma de atribuição de pontos de crédito irá resultar de uma análise individual face aos resultados de aprendizagem, por referência às qualificações integradas no Catálogo, nos termos a regular por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.

A criação do Passaporte Qualifica vem permitir não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar o percurso de qualificação efetuado pelo indivíduo até ao momento, simular percursos de qualificação possíveis através das qualificações disponíveis no CNQ e organizar o percurso de qualificação efetuado ou a efetuar, em função das qualificações que o indivíduo pode obter e da progressão escolar e profissional que pode alcançar, identificando as competências em falta, por forma a possibilitar a construção de trajetórias de formação mais adequadas às necessidades de cada indivíduo, de entre as diferentes trajetórias possíveis.

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, tendo sido realizada a audiência de interessados. Foram também ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social e ponderados os comentários recebidos.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 1.º, n.º 3 do artigo 6.º-A e n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do SNQ, manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Educação e do Emprego, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente portaria regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, adiante designado por sistema de créditos, e define o modelo do instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências «Passaporte Qualifica», previstos, respetivamente, nos artigos 6.º-A e 8.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro.

2 – O sistema de créditos é aplicável a todas as qualificações integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, adiante designado por CNQ, bem como a ações de formação profissional certificada não inseridas no CNQ.

3 – O Passaporte Qualifica é um instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências que regista todas as qualificações e competências que o indivíduo adquire ou desenvolve ao longo da vida, a partir da capitalização de resultados de aprendizagem já alcançados e de competências desenvolvidas, possibilitando a obtenção de qualificações completas e a progressão escolar e profissional.

Artigo 2.º

Objetivos e princípios

1 – O sistema de créditos tem como objetivos:

a) Promover a flexibilização dos percursos de qualificação e das estratégias de certificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, adiante designado por SNQ;

b) Capitalizar percursos individuais de formação e de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista a obtenção de qualificações;

c) Favorecer a legibilidade dos resultados de aprendizagem alcançados ou a alcançar através da sua expressão quantitativa, de natureza complementar;

d) Valorizar as aprendizagens certificadas no contexto do SNQ, com base nas qualificações do CNQ;

e) Valorizar a formação contínua, relevante e de qualidade, não inserida no CNQ, para efeitos de certificação no âmbito do SNQ;

f) Responder a necessidades específicas de qualificação, criando condições para a construção de percursos individualizados que possibilitem uma certificação final;

g) Facilitar o reconhecimento das qualificações e a mobilidade no espaço europeu.

2 – O desenvolvimento do sistema de créditos rege-se pelos seguintes princípios:

a) A atribuição de pontos de crédito às aprendizagens certificadas no âmbito do SNQ, nomeadamente às qualificações que integram o CNQ e respetivas unidades;

b) A acumulação de pontos de créditos relativos a aprendizagens certificadas no âmbito do SNQ;

c) A transferência dos pontos de crédito obtidos no âmbito de percursos formativos.

3 – O sistema de créditos incorpora os princípios constantes da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) de acordo com o definido no SNQ, nomeadamente no que se refere à creditação das qualificações e para efeitos de reconhecimento e mobilidade no espaço europeu.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente portaria entende-se por:

a) «Acumulação de pontos de crédito» o processo através do qual o indivíduo reúne créditos obtidos através da certificação de aprendizagens num percurso de qualificação;

b) «Transferência de pontos de crédito» o processo através do qual os resultados de aprendizagem adquiridos num determinado contexto podem ser tidos em conta num contexto diferente;

c) «Unidade de formação de curta duração de bolsa» a unidade de formação de curta duração que, apesar de necessária para completar uma qualificação, constitui uma unidade opcional, assumindo um caráter não nuclear;

d) «Unidade de formação de curta duração predefinida» a unidade de formação de curta duração que, em conjunto com outras unidades de formação de curta duração predefinidas, constitui o cerne da qualificação, assumindo um caráter nuclear.

Artigo 4.º

Atribuição de pontos de crédito

1 – Os pontos de crédito são atribuídos às qualificações que integram o CNQ, de acordo com o nível de qualificação definido no Quadro Nacional de Qualificações, adiante designado por QNQ.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que um ano de educação e formação profissional formal a tempo inteiro equivale a 60 pontos de crédito, de acordo com o previsto na Recomendação ECVET.

3 – As qualificações com o mesmo nível de qualificação, de acordo com o QNQ, têm como limite mínimo o mesmo número de pontos de crédito.

4 – Os pontos de crédito de uma qualificação são distribuídos pelas unidades de qualificação que a compõem, tendo em conta, designadamente, os seguintes critérios:

a) Importância relativa para o mercado de trabalho dos resultados de aprendizagem associados;

b) Complexidade dos resultados de aprendizagem a obter;

c) Volume de trabalho exigido para aquisição dos resultados de aprendizagem, nomeadamente a carga horária da formação necessária para o efeito.

Artigo 5.º

Pontos de crédito de qualificações de nível 2

1 – O número mínimo de pontos de crédito das qualificações de nível 2 é 120.

2 – Para efeitos do número anterior, os pontos de crédito devem ser distribuídos da seguinte forma:

a) 50 pontos de crédito para o conjunto das unidades relativas à componente de formação de base ou às competências-chave;

b) 70 pontos de crédito para o conjunto das unidades relativas à componente de formação tecnológica ou às competências profissionais, dos quais 10 correspondem à formação prática em contexto de trabalho, quando aplicável.

Artigo 6.º

Pontos de crédito de qualificações de nível 4

1 – O número mínimo de pontos de crédito das qualificações de nível 4 é 180.

2 – Para efeitos do número anterior, os pontos de crédito devem ser distribuídos da seguinte forma:

a) 70 pontos de crédito para o conjunto das unidades relativas à componente de formação de base ou às competências-chave;

b) 110 pontos de crédito para o conjunto das unidades relativas à componente de formação tecnológica ou às competências profissionais, dos quais 20 correspondem à formação prática em contexto de trabalho, quando aplicável.

Artigo 7.º

Pontos de crédito de qualificações de nível 5

1 – O número mínimo de pontos de crédito das qualificações de nível 5 é 90.

2 – Para efeitos do número anterior, os pontos de crédito devem ser distribuídos da seguinte forma:

a) 15 pontos de crédito para o conjunto das unidades relativas à componente de formação geral e científica;

b) 75 pontos de crédito para o conjunto das unidades relativas à componente de formação tecnológica, dos quais 15 correspondem à componente de formação prática em contexto de trabalho, quando aplicável.

Artigo 8.º

Pontos de crédito das unidades de qualificação

1 – A distribuição dos pontos de crédito das unidades da qualificação obedece ao seguinte:

a) A cada unidade de formação de curta duração de 25 horas correspondem 2,25 pontos de crédito;

b) A cada unidade de formação de curta duração de 50 horas correspondem 4,50 pontos de crédito.

2 – Sempre que o acesso à qualificação é feito através do reconhecimento, validação e certificação de competências, adiante designado por RVCC profissional, a certificação total ou parcial assume os pontos de crédito correspondentes ao total ou a parte das unidades de formação de curta duração que integram a componente tecnológica do referencial de formação em causa.

3 – A distribuição dos pontos de crédito pelas unidades no que respeita às qualificações organizadas exclusivamente em unidades de competência é variável tendo por base, nomeadamente, a importância, complexidade e volume de trabalho associado a cada unidade de competência.

Artigo 9.º

Pontos de crédito da formação profissional certificada não inserida no CNQ

A atribuição de pontos de crédito para a formação profissional certificada não inserida no CNQ resulta de uma análise individual face aos resultados de aprendizagem, por referência às qualificações integradas no CNQ, nos termos a regular por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.

Artigo 10.º

Acumulação de pontos de crédito

1 – Os pontos de crédito da qualificação e de cada uma das unidades que a integram são obtidos quando alcançados os resultados de aprendizagem ou demonstradas as competências relativamente aos quais se referem.

2 – Para efeitos do número anterior, a obtenção de uma qualificação resulta da respetiva certificação e correspondente acumulação do número total de pontos de crédito atribuídos à qualificação, e às unidades necessárias para o efeito, independentemente do percurso de qualificação realizado.

Artigo 11.º

Transferência de pontos de crédito

1 – Os pontos de crédito acumulados e relativos às unidades de uma qualificação transferem-se para todas as qualificações a que tais unidades sejam comuns.

2 – Os pontos de crédito acumulados e relativos a unidades específicas a uma qualificação podem ser transferidos total ou parcialmente para outras qualificações, nos termos definidos no artigo seguinte e de acordo com os seguintes princípios:

a) Dentro da mesma qualificação, para apoiar a conclusão de percursos incompletos aquando da atualização ou extinção da respetiva qualificação;

b) Entre qualificações do mesmo nível, numa ou em mais áreas de educação e formação, no sentido de apoiar processos de formação e de reconversão profissional;

c) Entre qualificações de nível de qualificação diferente, no sentido de apoiar processos de progressão escolar e profissional.

3 – A transferência de pontos de crédito prevista no número anterior aplica-se às unidades de formação da componente tecnológica dos referenciais de formação inseridos no CNQ.

4 – A transferência de pontos de crédito entre percursos realizados em diferentes ofertas formativas, bem como a transferência de créditos relativos às unidades de qualificação da componente de base das modalidades de dupla certificação é efetuada nos termos a regular por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e da formação profissional.

5 – A transferência de pontos de crédito de acordo com o previsto no artigo 9.º da presente portaria é realizada nos termos a regular por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e da formação profissional.

6 – A transferência de pontos de crédito obtidos nos Estados-membros em contexto de mobilidade no espaço europeu obedece aos princípios e regras estabelecidos no âmbito do ECVET.

Artigo 12.º

Regras de transferência de pontos de crédito

1 – À transferência de pontos de crédito dentro da mesma qualificação aplica-se cumulativamente as seguintes regras:

a) São transferidos todos os pontos de crédito obtidos na qualificação alterada ou extinta para a qualificação nova ou atualizada, inserida no CNQ;

b) Os pontos de crédito em falta para a obtenção da qualificação nova ou atualizada devem ser relativos à certificação das unidades predefinidas;

c) Caso o número total de pontos de crédito obtido seja inferior ao requerido para a certificação, podem ser escolhidas as unidades do novo referencial que permitam perfazer os pontos de crédito necessários para o efeito.

2 – À transferência de pontos de crédito entre qualificações do mesmo nível que integram uma ou mais áreas de educação e formação definidas de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação aplica-se cumulativamente as seguintes regras:

a) Quando na mesma área de educação e formação:

i) São transferidos todos os pontos de crédito obtidos em unidades que são comuns às qualificações em causa;

ii) São transferidos os pontos de crédito obtidos até ao limite de 30 % do total de pontos de crédito da qualificação de destino relativos às suas unidades específicas predefinidas;

iii) A obtenção da qualificação de destino obriga à certificação de todas as suas unidades predefinidas, com a correspondente obtenção de pontos de crédito;

b) Quando entre áreas de educação e formação pertencentes à mesma área de estudo, de acordo com a Classificação Internacional Tipo da Educação:

i) São transferidos todos os pontos de crédito obtidos em unidades que são comuns às qualificações em causa;

ii) São transferidos os pontos de crédito obtidos até ao limite de 20 % do total de pontos de crédito da qualificação de destino relativos, preferencialmente, às unidades integradas na bolsa;

iii) A obtenção da qualificação de destino obriga à certificação de todas as suas unidades predefinidas, com a correspondente obtenção de pontos de crédito.

3 – À transferência de pontos de crédito entre qualificações de nível diferente aplica-se cumulativamente as seguintes regras:

a) Quando entre qualificações de nível 2 e nível 4 do QNQ:

i) São transferidos 70 % dos pontos de crédito obtidos numa qualificação de nível 2 para uma qualificação correspondente de nível 4 relativos às unidades da componente tecnológica dos referenciais de formação;

ii) Os restantes pontos de crédito necessários à obtenção da qualificação correspondente de nível 4, na mesma fileira profissional, devem ser relativos à certificação das unidades predefinidas da componente tecnológica dos referenciais de formação;

b) Quando entre qualificações de nível 4 e nível 5 do QNQ:

i) São transferidos 15 % dos pontos de crédito obtidos numa qualificação de nível 4 para uma qualificação correspondente de nível 5, na mesma fileira profissional, relativos às unidades da componente tecnológica dos referenciais de formação;

ii) Os restantes pontos de crédito necessários à obtenção da qualificação correspondente de nível 5, na mesma fileira profissional, devem ser relativos à certificação das unidades predefinidas da componente tecnológica dos referenciais de formação.

Artigo 13.º

Catálogo Nacional de Qualificações

O CNQ consagra a atribuição de pontos de crédito a todas as unidades de formação de curta duração e unidades de competência consoante a organização dos referenciais.

Artigo 14.º

Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa

O registo do percurso individual de qualificação e dos respetivos pontos de crédito obtidos integra o Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).

Artigo 15.º

Passaporte Qualifica

1 – O Passaporte Qualifica é um instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências disponibilizado em formato eletrónico, através da plataforma SIGO, nos termos a regular por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área da educação e da formação profissional.

2 – O Passaporte Qualifica apoia a orientação dos indivíduos, sendo também um instrumento de suporte à atividade dos Centros Qualifica e das entidades de educação e formação profissional.

3 – O Passaporte Qualifica permite:

a) Identificar o percurso de qualificação efetuado pelo indivíduo até ao momento, a partir dos dados SIGO, quando os registos se encontrem disponíveis;

b) Simular percursos de qualificação possíveis através das qualificações e respetivas unidades disponíveis no CNQ e das ofertas de educação e formação existentes;

c) Organizar o percurso efetuado ou a efetuar, em função das qualificações que o indivíduo pode obter e da progressão escolar e profissional que pode alcançar, identificando, em cada caso, as unidades já certificadas e os pontos de crédito obtidos e as unidades e respetivos pontos de crédito que faltam obter.

4 – O Passaporte Qualifica encontra-se disponível para:

a) Os indivíduos, independentemente de possuírem ou não registos no SIGO e Caderneta Individual de Competências, enquanto ferramenta de informação e de gestão do percurso individual de aprendizagem ao longo da vida;

b) Os Centros Qualifica, enquanto ferramenta de apoio à informação e orientação de adultos no que respeita a percursos de qualificação;

c) As entidades de educação e formação, enquanto ferramenta de apoio à dinamização e gestão das suas ofertas, nomeadamente na adequação às necessidades dos seus públicos-alvo e territórios de intervenção.

5 – As entidades e indivíduos referidos no número anterior podem aceder, para efeitos de consulta do Passaporte Qualifica, à plataforma SIGO, mediante autenticação eletrónica.

6 – O Passaporte Qualifica é um documento oficial e pessoal.

Artigo 16.º

Estruturas

1 – A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), é a entidade responsável pela implementação do sistema de créditos.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a ANQEP, I. P., pode envolver as entidades e estruturas que integram o SNQ.

3 – As entidades de educação e formação são responsáveis pelo registo da atribuição de pontos de crédito decorrentes de processos educativos e formativos e os Centros Qualifica são responsáveis pelo registo de atribuição de pontos de crédito decorrentes de processos de RVCC, de acordo com o CNQ e com os procedimentos de certificação definidos em cada uma das modalidades e percursos de qualificação.

4 – As entidades de educação e formação e os Centros Qualifica são responsáveis pela transferência de pontos de crédito, sempre que aplicável, de acordo com as regras previstas no artigo 12.º

Artigo 17.º

Regulamentação complementar

A ANQEP, I. P., elabora orientações que visam complementar o disposto na presente portaria.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho.

Artigo 19.º

Disposições transitórias

1 – A implementação do sistema de créditos é concretizada à medida que as qualificações do CNQ e respetivas unidades são objeto de atribuição de pontos de crédito.

2 – Os detentores da caderneta individual de competências podem solicitar a sua substituição pelo Passaporte Qualifica.

Artigo 20.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro.

Em 27 de janeiro de 2017.

O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. – O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.»