- Portaria n.º 31/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24
Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça e Adjunto e Economia
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) - Portaria n.º 32/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24
Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Adjunto e Economia
Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES
